Execução Fiscal 1004179-75.2017.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1004179-75.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004179-75.2017.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: MONTAK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, EDSON ARI HACK, JAMES NELSON HACK VISTO. EDSON ARI HACK ajuizou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE na Ação de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, pois se retirou da sociedade em 30 de dezembro de 2001, não podendo ser responsabilizados pelos créditos tributários cobrados nos autos referentes aos anos de 2010 a 2014. Intimada, a credora ofereceu ampla resistência à pretensão da executada. É o relatório. Decido. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade é instrumento destinado à defesa do executado, sempre que houver matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a impedir o prosseguimento da ação executiva. O uso desse instrumento pressupõe que a matéria alegada seja evidenciada mediante simples análise da petição, não sendo admissível dilação probatória, que somente seria cabível em sede de embargos à execução, após seguro o Juízo. Este assunto encontra-se sumulado pelo STJ: “Súmula nº 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso, para a constatação de eventual ilegitimidade passiva, basta a simples leitura da alteração contratual da empresa, para se comprovar as alegações do sócio, podendo a questão ser discutida em exceção de pré-executividade. ILEGITIMIDADE PASSIVA – RETIRADA DO SÓCIO ANTES DO FATO GERADOR Essa pretensão deve ser acolhida. O executado EDSON ARI HACK juntou cópia da alteração contratual, onde transfere suas cotas de capital para SILVANA CRISTINA HACK em 30 de dezembro de 2001, com o devido registro na JUCEMAT em 16/05/2002 (id 119167654) A leitura do referido documento permite constatar que, no momento do fato gerador dos tributos, aquele sócio não mais compunha a sociedade executada. Isso porque a CDA indica que o crédito executado refere-se a fatos geradores do ISSQN apurados nos anos de 2010 a 2014. Com efeito, tendo o sócio se retirado da empresa antes da ocorrência do fato gerador do imposto, não pode ser considerado como responsável pelo seu pagamento. Nesse sentido tem decidido os Tribunais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SAÍDA DO SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO. PROVA CABAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. 1. Caso em que se busca reforma de decisão que acolheu alegação de ilegitimidade passiva "ad causam" em sede de exceção de pré-executividade. 2. Se o excipiente traz prova cabal acerca da sua retirada do quadro da empresa, consistente em alteração do contrato social, não há qualquer empecilho ao acolhimento de tal alegação em exceção de pré-executividade. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF 5ª R.; AGTR 0005295-22.2012.4.05.0000; PE; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Julg. 08/11/2012; DEJF 23/11/2012; Pág. 402). De outra parte, deixo de apreciar o pedido de prescrição e decadência, porque o sócio que se retirou da sociedade não tem legitimidade para postular direitos da empresa da qual não faz parte. Com essas considerações, ACOLHO a exceção de pré-executividade para excluir do polo passivo o executado EDSON ARI HACK. Providenciem-se as retificações na distribuição e autuação. Condeno o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido com essa decisão (R$ 352.371,36), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC Para atualização do valor dos honorários advocatícios, como os honorários foram fixados em quantia certa, o termo inicial da correção monetária (IPCA – E) é a data do arbitramento dos honorários, e os juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança), a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 85, §16, do CPC. Prossiga a execução em relação aos demais sócios. Cumpra-se. RONDONÓPOLIS, 21 de julho de 2023. Juiz(a) de Direito Intimação - DECISÃO

25/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de comunicação entre instâncias

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(22)