Execução Fiscal 0002802-64.2009.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2009

Valor da Causa

R$ 54.929,60

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

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Central de Ajuda

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO EMILIO MONTEIRO DE MAGALHAES

OAB/MT 8988·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

NELIO PRIMO DOS SANTOS

CPF

Reu

ROSALINA PRIMO DOS SANTOS

CPF

Reu

HAGAPE - ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

25/09/2024, 13:57

Expedição de

02/09/2024, 13:53

Juntada de certidão da contadoria

23/08/2024, 13:52

Realizado cálculo de custas

01/07/2024, 14:38

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

01/07/2024, 14:38

Recebidos os autos

01/07/2024, 14:38

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

06/12/2023, 09:27

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/12/2023, 09:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/12/2023, 17:01

Recebidos os autos

04/12/2023, 17:01

Arquivado Definitivamente

09/11/2023, 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 07:15

Decorrido prazo de ROSALINA PRIMO DOS SANTOS em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 11:56

Decorrido prazo de HAGAPE - ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 11:56

Decorrido prazo de ROSALINA PRIMO DOS SANTOS em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 04:09

Todas as movimentações(346)

Juntada de Certidão

25/09/2024, 13:57

Expedição de

02/09/2024, 13:53

Juntada de certidão da contadoria

23/08/2024, 13:52

Realizado cálculo de custas

01/07/2024, 14:38

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

01/07/2024, 14:38

Documentos

Decisão

•07/09/2023, 16:10

Decisão

•22/03/2023, 15:52

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legal

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Recebidos os autos

01/07/2024, 14:38

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

06/12/2023, 09:27

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/12/2023, 09:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/12/2023, 17:01

Recebidos os autos

04/12/2023, 17:01

Arquivado Definitivamente

09/11/2023, 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 07:15

Decorrido prazo de ROSALINA PRIMO DOS SANTOS em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 11:56

Decorrido prazo de HAGAPE - ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 11:56

Decorrido prazo de ROSALINA PRIMO DOS SANTOS em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 04:09

Decorrido prazo de HAGAPE - ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 04:09

Publicado Decisão em 11/09/2023.

11/09/2023, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

11/09/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos

07/09/2023, 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas

07/09/2023, 16:10

Expedição de Outros documentos

07/09/2023, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/09/2023, 16:10

Conclusos para despacho

18/05/2023, 17:54

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 17:52

Juntada de preparo recursal / custas isentos

18/05/2023, 17:18

Juntada de decisão

18/05/2023, 17:18

Juntada de intimação

18/05/2023, 17:18

Juntada de intimação

18/05/2023, 17:18

Juntada de certidão do trânsito em julgado

18/05/2023, 17:18

Devolvidos os autos

18/05/2023, 17:18

Juntada de certidão

18/05/2023, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil, a manter incólume a conclusão alcançada pelo Magistrado Singular. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL Relator

23/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

27/01/2023, 15:36

Juntada de Ofício

23/08/2022, 15:41

Decorrido prazo de ROSALINA PRIMO DOS SANTOS em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 10:38

Decorrido prazo de HAGAPE - ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 10:38

Publicado Intimação em 23/06/2022.

23/06/2022, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

23/06/2022, 02:58

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 13:23

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 16:28

Recebidos os autos

09/06/2022, 13:30

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 12:43

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/10/2021.

20/10/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 15:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/10/2021, 15:52

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 22:54

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

30/07/2021, 02:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/07/2021, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/07/2021, 01:37

Remessa (Remessa)

29/06/2021, 00:49

Remessa (Remessa)

28/06/2021, 02:38

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/06/2021, 01:43

Proferidas outras decisões não especificadas

18/06/2021, 00:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/05/2021, 02:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/05/2021, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/05/2021, 02:09

Remessa (Remessa)

05/04/2021, 02:30

Remessa (Remessa)

31/03/2021, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/03/2021, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/03/2021, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/03/2021, 02:44

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

22/03/2021, 02:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/12/2020, 01:44

Remessa (Remessa)

03/11/2020, 02:02

Remessa (Remessa)

27/10/2020, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/10/2020, 02:13

Desarquivamento (Desarquivamento)

27/10/2020, 02:07

Expedição de documento (Documento Expedido)

26/10/2020, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2020, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 01:03

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:15

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

18/12/2019, 02:22

Desarquivamento (Desarquivamento)

18/12/2019, 02:05

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

22/05/2019, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/05/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

14/02/2019, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/02/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2019, 01:40

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2018, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2018, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/10/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2018, 01:49

Redistribuição (Redistribuicao)

09/10/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2018, 02:25

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

09/10/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2018, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/09/2018, 01:51

Expedição de documento (Documento Expedido)

18/09/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2018, 02:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/06/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:54

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2018, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2018, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/05/2018, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/05/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2017, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

21/12/2017, 02:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/12/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2017, 02:10

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2017, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/11/2017, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/11/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2017, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/10/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2017, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2017, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/09/2017, 01:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/09/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2017, 02:28

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2017, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2017, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/06/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2017, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/03/2017, 01:47

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/02/2017, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

12/02/2017, 01:35

Desarquivamento (Desarquivamento)

12/02/2017, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/06/2016, 02:36

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

09/06/2016, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/06/2016, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2016, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/05/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/05/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

18/05/2016, 00:50

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2016, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/04/2016, 01:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/03/2016, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/03/2016, 01:41

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2015, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2015, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/11/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2015, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/11/2015, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/09/2015, 01:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/09/2015, 02:44

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/09/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2015, 02:41

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

26/08/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2015, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/08/2015, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/07/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2015, 01:15

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

30/03/2015, 01:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/03/2015, 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/03/2015, 01:51

Juntada (Juntada de AR)

12/03/2015, 01:49

Juntada (Juntada de Informacoes)

10/03/2015, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/02/2015, 01:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/02/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2015, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2015, 01:01

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

18/02/2015, 01:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/02/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2014, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2014, 01:31

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2014, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2014, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/08/2014, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2014, 01:57

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/05/2014, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/05/2014, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2014, 01:42

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2014, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2014, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/02/2014, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/02/2014, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2013, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/10/2013, 02:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/10/2013, 02:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/10/2013, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2013, 01:10

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

20/08/2013, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2013, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2013, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/06/2013, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2013, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2013, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/03/2013, 02:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/03/2013, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/03/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2013, 01:16

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

27/02/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2013, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2013, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/11/2012, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/11/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/11/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2012, 02:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/10/2012, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2012, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2012, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2012, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/01/2012, 02:28

Petição (Juntada de Peticao)

12/01/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/01/2012, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2012, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/01/2012, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2012, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2011, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/12/2011, 01:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/12/2011, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/12/2011, 02:39

Expedição de documento (Certidao)

14/12/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/12/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2011, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2011, 01:43

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

11/11/2011, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2011, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/10/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/10/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/09/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/09/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2011, 02:31

Petição (Juntada de Peticao)

23/09/2011, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/09/2011, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/09/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2011, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/09/2011, 01:43

Juntada (Juntada)

13/09/2011, 01:24

Juntada (Juntada de AR)

13/09/2011, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

12/09/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/09/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/08/2011, 00:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/08/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/08/2011, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/08/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/07/2011, 02:22

Juntada (Juntada de AR)

29/07/2011, 01:45

Juntada (Juntada de AR)

29/07/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/07/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2011, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/07/2011, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/07/2011, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/07/2011, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/07/2011, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/07/2011, 01:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/07/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2011, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/07/2011, 02:25

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

20/07/2011, 02:04

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

20/07/2011, 02:02

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

20/07/2011, 01:58

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

20/07/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/07/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/07/2011, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/07/2011, 02:14

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

12/07/2011, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/07/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

08/07/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

08/07/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

07/07/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

05/07/2011, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/07/2011, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/06/2011, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2011, 01:57

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

24/06/2011, 01:23

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

24/06/2011, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2011, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2011, 01:43

Despacho (Despacho)

30/04/2011, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/09/2010, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2010, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/09/2010, 02:40

Despacho (Despacho)

10/09/2010, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2010, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2010, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2010, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2010, 02:15

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

30/06/2010, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/05/2010, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/05/2010, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/05/2010, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2010, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/04/2010, 01:31

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

31/03/2010, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2009, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2009, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/09/2009, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2009, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/09/2009, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/09/2009, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/09/2009, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/09/2009, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2009, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2009, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/06/2009, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

25/06/2009, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/06/2009, 02:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/06/2009, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/06/2009, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/06/2009, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/06/2009, 01:15

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

03/06/2009, 02:17

Juntada (Juntada de AR)

03/06/2009, 01:33

Juntada (Juntada de AR)

03/06/2009, 01:33

Juntada (Juntada de AR)

03/06/2009, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/06/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/06/2009, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/06/2009, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/05/2009, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/05/2009, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

27/05/2009, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/05/2009, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/05/2009, 01:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/05/2009, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2009, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

20/05/2009, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/05/2009, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/05/2009, 01:59

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/05/2009, 01:49

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/05/2009, 01:46

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/05/2009, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2009, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/05/2009, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/05/2009, 02:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/05/2009, 01:03

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

08/05/2009, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2009, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2009, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/05/2009, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/05/2009, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

04/05/2009, 01:09

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/04/2009, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

30/04/2009, 01:17