Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000135-33.2023.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Nova Canaã do Norte

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2026, 13:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48567792

06/05/2026, 02:23

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2026, 14:35

Juntada de comprovante de pagamento - guia de custas e taxas finais

11/04/2026, 03:11

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2026, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2026, 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/04/2026, 09:24

Juntada de Petição de devolução de mandado

10/04/2026, 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/04/2026, 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/04/2026, 07:52

Juntada de Petição de devolução de mandado

09/04/2026, 07:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/04/2026, 17:58

Expedição de Mandado

06/04/2026, 17:56

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 17:53

Expedição de Mandado

06/04/2026, 17:46

Todas as movimentações(187)

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2026, 13:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48567792

06/05/2026, 02:23

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2026, 14:35

Juntada de comprovante de pagamento - guia de custas e taxas finais

11/04/2026, 03:11

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Cumprimento de sentença

•10/04/2026, 14:30

Cumprimento de sentença

•06/04/2026, 13:40

10/04/2026, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2026, 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/04/2026, 09:24

Juntada de Petição de devolução de mandado

10/04/2026, 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/04/2026, 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/04/2026, 07:52

Juntada de Petição de devolução de mandado

09/04/2026, 07:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/04/2026, 17:58

Expedição de Mandado

06/04/2026, 17:56

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 17:53

Expedição de Mandado

06/04/2026, 17:46

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 17:42

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

06/04/2026, 13:40

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2026, 14:02

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2026, 09:01

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2026, 13:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:09

Conclusos para decisão

11/02/2026, 14:12

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

11/02/2026, 02:27

Processo Desarquivado

11/02/2026, 02:27

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 02:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2026, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

07/01/2026, 17:38

Juntada de Petição de petição

25/12/2025, 21:05

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2025, 10:28

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 02:35

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 09:58

Expedição de Ofício de RPV

04/12/2025, 09:57

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

26/11/2025, 13:02

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2025, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2025, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2025, 08:23

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2025, 08:23

Conclusos para decisão

21/05/2025, 17:03

Processo Desarquivado

21/05/2025, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2025, 09:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:04

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:04

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2025, 15:35

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2025, 15:13

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2025, 08:12

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição

23/12/2024, 08:21

Expedição de Outros documentos

10/12/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos

10/12/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 15:24

Juntada de Ofício de RPV

10/12/2024, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2024, 08:09

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2024, 17:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2024, 07:46

Publicado Decisão em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 02:44

Expedição de Outros documentos

27/08/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2024, 18:15

Expedição de Outros documentos

27/08/2024, 18:15

Conclusos para decisão

12/08/2024, 13:09

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

07/08/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 13:10

Conclusos para decisão

05/08/2024, 15:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/08/2024, 15:48

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

16/07/2024, 15:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:08

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2024 23:59

11/07/2024, 02:06

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

20/06/2024, 08:36

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 15:47

Processo Reativado

19/06/2024, 14:54

Devolvidos os autos

19/06/2024, 14:54

Juntada de certidão

19/06/2024, 14:54

Juntada de preparo recursal / custas isentos

19/06/2024, 14:54

Juntada de vista ao mp

19/06/2024, 14:54

Juntada de manifestação

19/06/2024, 14:54

Juntada de decisão

19/06/2024, 14:54

Juntada de intimação

19/06/2024, 14:54

Juntada de intimação

19/06/2024, 14:54

Juntada de petição

19/06/2024, 14:54

Juntada de manifestação

19/06/2024, 14:54

Juntada de certidão do trânsito em julgado

19/06/2024, 14:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

19/12/2023, 12:27

Juntada de Ofício

15/12/2023, 14:28

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 12:44

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2023 23:59.

10/12/2023, 03:16

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2023, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2023, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

21/11/2023, 07:50

Publicado Intimação em 21/11/2023.

21/11/2023, 07:50

Publicado Intimação em 21/11/2023.

21/11/2023, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

21/11/2023, 07:50

Publicado Intimação em 21/11/2023.

21/11/2023, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

21/11/2023, 07:32

Publicado Intimação em 21/11/2023.

21/11/2023, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

21/11/2023, 07:32

Expedição de Outros documentos

17/11/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos

17/11/2023, 13:35

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos

17/11/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos

17/11/2023, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos

17/11/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos

17/11/2023, 13:23

Decisão Interlocutória de Mérito

01/11/2023, 21:50

Conclusos para decisão

01/11/2023, 09:53

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 09:53

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 09:51

Desentranhado o documento

01/11/2023, 09:49

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 09:47

Juntada de Petição de recurso de sentença

31/10/2023, 16:34

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2023, 07:25

Publicado Sentença em 11/09/2023.

11/09/2023, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

11/09/2023, 04:07

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 14:26

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

05/09/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 14:26

Conclusos para decisão

04/09/2023, 13:35

Juntada de Petição de impugnação à contestação

07/08/2023, 09:29

Publicado Intimação em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Impulsionamento Nos termos art. 351 do CPC, impulsiono o presente feito com a finalidade de abrir vista à parte autora para que, querendo e no prazo legal, apresente impugnação às contestações. NOVA CANAÃ DO NORTE, 3 de agosto de 2023 KESSIA NATHALIE BATISTA DE CARVALHO RODRIGUES Analista Judiciário(a) SEDE DO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE E INFORMAÇÕES: Sem logradouro, 0, Não informado, CENTRO, NOVA CANÃA DO NORTE - MT - CEP: 78515-000 TELEFONE: (66) 35511105

04/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 08:51

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 08:50

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 08:48

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2023, 14:08

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 01:01

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2023, 17:38

Decorrido prazo de LUCINEIA FIALHO PARRA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:48

Juntada de Petição de contestação

22/05/2023, 20:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 18:32

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 18:32

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

30/04/2023, 01:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2023, 15:51

Juntada de Petição de diligência

28/04/2023, 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2023, 07:32

Juntada de Petição de diligência

28/04/2023, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000135-33.2023.8.11.0090.. AUTOR: LUIZ PARRA, LUCINEIA FIALHO PARRA REU: MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por advogado constituído, em face da Fazenda Pública Estadual e Municipal, objetivando compeli-las ao fornecimento de insumos/medicamentos, tratamento Home Care, com aten

28/04/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 14:49

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/04/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 14:49

Expedição de Mandado

27/04/2023, 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2023, 14:37

Expedição de Mandado

27/04/2023, 14:31

Concedida a Antecipação de tutela

10/04/2023, 13:25

Conclusos para decisão

08/04/2023, 07:45

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2023, 09:11

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2023, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2023, 17:12

Publicado Intimação em 24/03/2023.

24/03/2023, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DESPACHO Processo: 1000135-33.2023.8.11.0090.. AUTOR: LUIZ PARRA, LUCINEIA FIALHO PARRA REU: MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DESPACHO Vistos. Considerando a nota técnica registrada no Id de n. 113203864, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste nos autos acerca da regularidade de sua situação perante o Sistema Nacional de Regulação (SISREG III), uma vez que há apontamento no referido parecer sobre a ausê

23/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 18:01

Conclusos para decisão

22/03/2023, 16:59

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 16:59

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 17:57

Juntada de Ofício

21/03/2023, 17:49

Concedida a gratuidade da justiça a LUIZ PARRA - CPF: 069.661.369-72 (AUTOR).

21/03/2023, 17:40

Conclusos para decisão

21/03/2023, 17:29

Juntada de Certidão

21/03/2023, 17:27

Juntada de Certidão

21/03/2023, 17:27

Juntada de Certidão

21/03/2023, 17:27

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

21/03/2023, 15:39

Recebido pelo Distribuidor

21/03/2023, 15:39

Distribuído por sorteio

21/03/2023, 15:39

Cumprimento de sentença

•06/04/2026, 13:40

Decisão

•04/03/2026, 09:01

Decisão

•04/03/2026, 09:01

Decisão

•02/09/2025, 17:39

Manifestação

•19/02/2025, 15:13

Cumprimento de sentença

•22/10/2024, 17:31

Decisão

•27/08/2024, 18:15

Decisão

•27/08/2024, 18:15

Cumprimento de sentença

•07/08/2024, 14:47

Cumprimento de sentença

•07/08/2024, 14:47

Despacho

•06/08/2024, 13:10

Despacho

•06/08/2024, 13:10

Cumprimento de sentença

•16/07/2024, 15:36

Todos os documentos(24)

Cumprimento de sentença

•10/04/2026, 14:30

Cumprimento de sentença

•06/04/2026, 13:40

Cumprimento de sentença

•06/04/2026, 13:40

Decisão

•04/03/2026, 09:01

Decisão

•04/03/2026, 09:01

Decisão

•02/09/2025, 17:39

Manifestação

•19/02/2025, 15:13

Cumprimento de sentença

•22/10/2024, 17:31

Decisão

•27/08/2024, 18:15

Decisão

•27/08/2024, 18:15

Cumprimento de sentença

•07/08/2024, 14:47

Cumprimento de sentença

•07/08/2024, 14:47

Despacho

•06/08/2024, 13:10

Despacho

•06/08/2024, 13:10

Cumprimento de sentença

•16/07/2024, 15:36

Cumprimento de sentença

•20/06/2024, 08:36

Cumprimento de sentença

•20/06/2024, 08:36

Decisão

•23/04/2024, 18:47

Decisão

•01/11/2023, 21:50

Recurso de sentença

•31/10/2023, 16:34

Sentença

•05/09/2023, 14:26

Decisão

•10/04/2023, 13:25

Despacho

•22/03/2023, 18:01

Decisão

•21/03/2023, 17:40