Procedimento Comum Cível 0008403-76.2013.8.11.0015 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0008403-76.2013.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GIOVANA PASQUAL DE MELLO PROCESSO n. 0008403-76.2013.8.11.0015 Valor da causa: R$ 519.223,00 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: UBERTO COSTA Endereço: RUA DAS AROEIRAS, N 707, - DE 466/467 A 882/883, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-224 POLO PASSIVO: Nome: PRODUCAMPO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA - ME Endereço: AV. HISTORIADOR RUBENS DE MENDONCA, 1856, EDIF.OFFICE TOWER, 8 ANDAR, SALA 801, BOSQUE DA SAUDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-278 Nome: PRODUCAMPO AGROINDUSTRIAL LTDA - ME Endereço: RODOVIA DOS IMIGRANTES, S/N, ANEXO SPERAFICO, - ATÉ KM 9,000, DISTRITO INDUSTRIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78098-325 Nome: G.M.A COMERCIO DE GRAOS LTDA - ME Endereço: RUA COLONIZADOR ENIO PIPINO, N 4421, - DE 6167 AO FIM - LADO ÍMPAR, SINOP - MT - CEP: 78550-556 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA DENUNCIADA À LIDE B R PEREIRA MARTINS & SILVA LTDA-ME, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: DOS FATOS: O Autor é agricultor há vários anos, e nessa qualidade desenvolve a atividade agrícola implantando as lavouras de soja e milho no município de Sinop. Após a realização da colheita da safra da soja, que normalmente ocorre em meados de março/abril de cada ano, é praxe o Autor efetuar o depósito do produto (soja) em armazém geral para posterior comercialização a empresas que atuam no setor, haja vista que necessita cumprir com suas obrigações, especialmente aquelas relativas ao custeio da sua lavoura. Assim, após a colheita da soja (safra 2012/2013), o Autor efetuou o depósito da quantia de 604.966 Kg (seiscentos e quatro mil novecentos e sessenta e seis quilos) de soja em grãos, tipo transgênico, correspondentes a quantia de 10.082 sacas de 60 kg, junto ao armazém denominado de Armazéns Gerais Vale do Verde Ltda, localizado no município de Sinop. No final do mês de abril do corrente ano, o Autor efetuou a venda da referida quantia de soja para a empresa PRODUCAMPO, pelo preço vigente no mercado à época, sendo que na data de 26.04.2013, o mesmo assinou uma AUTORIZAÇÃO PARA RETIRADA DE PRODUTO n° 000333 (documento anexo), onde a empresa PRODUCAMPO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA foi autorizada a retirar do armazém a quantia de 604.966 Kg (seiscentos e quatro mil novecentos e sessenta e seis quilos) de soja em grãos, com destino a Cuiabá. Após o procedimento da assinatura da autorização de retirada do produto, o Autor ficou aguardando ser avisado acerca da data prevista para o início da efetiva retirada do produto do armazém, uma vez que geralmente demanda algum tempo para a operacionalização do transporte, e somente no momento do carregamento é que são emitidas as notas fiscais do produtor (proprietário do produto depositado) para envio do produto até o destino final Insta esclarecer que o Autor já havia comercializado produto (soja) para as Rés em safra anterior, com os mesmos procedimentos, e tudo transcorreu normalmente. Passados pouco mais de trinta dias da assinatura da autorização de carregamento, e como não havia notícia acerca da data prevista para o início do efetivo carregamento do produto, o Autor dirigiu-se até a sede do armazém Vale do Verde, momento em que foi surpreendido com a informação de que o seu produto já havia sido totalmente carregado pelas empresas Rés. Não compreendendo a situação, uma vez que somente havia assinado a autorização para o carregamento, porém, ainda não havia emitido as necessárias notas fiscais para envio do produto (soja) até o destino final, o Autor então entrou em contato com a 2 a Ré (PRODUCAMPO AGROINDUSTRIAL LTDA) para tentar esclarecer o ocorrido. Em resposta, o proprietário da empresa Ré informou que havia recebido o produto, contudo, esclareceu que as notas fiscais que acompanharam o produto foram emitidas pela empresa denominada de GMA COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA, inscrita no CNPJMF n° 08.707.604/0001-84, localizada em Sinop/MT, e, inclusive, o pagamento do produto já havia sido efetuado, a pedido desta referida empresa, para uma terceira empresa denominada de CANDIDO DA SILVA E CIA. LTDA, inscrita no CNPJ/MF n° 03.070.956/0001-58, sediada na cidade de Tapurah/MT. Como forma de comprovar suas assertivas, o proprietário da Ré enviou, via e-mail, as cópias das notas fiscais, da autorização de pagamento e do comprovante de pagamento efetuado. Em análise aos referidos documentos, constatou-se que, de fato, o produto de propriedade do Autor foi carregado com notas fiscais emitidas pela empresa GMA COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA, e ainda, que houve um aludido pagamento efetuado pela empresa Ré PRODUCAMPO AGROINDUSTRIAL LTDA em favor da empresa CANDIDO DA SILVA E CIA. LTDA, no valor de R$ 403.280,00 (quatrocentos e três mil duzentos e oitenta reais). Ocorre, ÍNCLITO JULGADOR, que as referiDas empresas "GMA COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA" e "CANDIDO DA SILVA E CIA. LTDA" são totalmente desconhecidas do Autor, não havendo qualquer relação comercial com as mesmas, além disso, o Autor também não autorizou o envio do produto de sua propriedade com nota de terceira empresa e muito menos autorizou o noticiado pagamento para outra empresa totalmente desconhecida. Também se verificou uma gritante discrepância nas datas das operações informadas pelas Rés, uma vez que o Autor assinou a AUTORIZAÇÃO PARA RETIRADA DE PRODUTO n° 00033 em favor da Ré PRODUCAMPO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA na data de 26/04/2013, e o seu produto foi efetivamente carregado no período compreendido entre os dias 02/05/2013 a 05/0/2013 (conforme se infere do extrato dos romaneios de saída emitidos pelo armazém Vale do Verde), sendo que a autorização de pagamento firmada pela empresa GMA COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA está datada de 23/04/2013, e o pagamento em favor da empresa CANDIDO DA SILVA E CIA. LTDA foi efetuado em 29/04/2013. Assim, temos que a autorização de pagamento emitida pela empresa GMA COIV ÉRCIO DE GRÃOS LTDA foi emitida antes mesmo de o Autor ter autorizado a retirada do produto (soja) do armazém, e o alegado pagamento em favor da empresa CANDIDO DA SILVA E CIA LTDA foi efetuado pela Ré PRODUCAMPO AGROINDUSTRIAL LTDA antes mesmo do início do carregamento da soja pertencente ao Autor, o que demonstra as enormes discrepâncias tanto nas datas quanto nas justificativas apresentadas pelas empresas Rés. Isso não é tudo, EXCELÊNCIA, visualizando melhor os documentos enviados pelas Rés, constatou-se também que, além do noticiado pagamento ter sido efetuado a terceira empresa totalmente desconhecida e em data anterior ao carregamento da soja, o preço foi muito abaixo do valor de mercado, pois dividindo-se o valor de R$ 403.280,00 (quatrocentos e três mil duzentos e oitenta reais) pelo total de sacas carregadas, resulta na quantia de R$ 40,00 (quarenta reais) a saca de soja de 60 Kg, ou seja, muito inferior ao valor de mercado da saca de soja vigente à época, o qual estava na média de R$ 51,50 (cinquenta e um reais e cinquenta centavos), conforme se pode inferir na cotação na praça de Sinop obtida junto a APROSOJA/MT', vigente na data de 05/06/2013. Fato é, ÍNCLITO JULGADOR, que as empresas Rés foram destinatárias e foram as únicos beneficiárias do produto (soja) de propriedade do Autor, havendo elementos indiscutíveis que no agir das mesmas houve inobservância aos mais basilares princípios de direito. Em resumo, as empresas Rés efetuaram o carregamento do produto de propriedade do Autor, utilizando-se de notas fiscais de terceira empresa totalmente desconhecida, e ainda alegam um pretenso pagamento a outra empresa que não possui nenhuma relação comercial com o Autor, o que resultou em total prejuízo, estando o mesmo até a presente data sem receber pelo produto (soja) oriundo de sua lavoura. As empresas Rés não demonstraram qualquer situação fática ou mesmo comportamental que pudesse presumir que estivessem autorizadas a carregar o produto (soja) de propriedade do Autor com notas fiscais emitidas por terceira empresa e efetuar um pretenso pagamento a outra empresa desautorizada pelo credor, além de ser totalmente desconhecida. Logo, não há comprovação de que as Rés tenham efetuado o pagamento na forma prescrita no artigo 308 do Novo Código Civil, não havendo falar-se em quitação válida e desoneração da obrigação. Em situações semelhantes nossos Tribunais o assim têm decidido, verbis: EMENTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO TOTAL DA DÍVIDA - PROVA A RESPEITO INEXISTENTE - APELO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CLASSE II - 20 - N° 23.251 - RONDONÓPOLIS -3 Se o devedor, em sede de embargos, alega haver efetuado a quitação da dívida objeto do processo de execução, deve prová-lo adequadamente, para tal desiderato não servindo recibo que contém dados incoincidentes com a origem da cambial. Ademais, se as cártulas estão em poder do credor, é porque presumivelmente não firam quitadas, ou, se o foram, o pagamento foi realizado de modo inadequado, pelo que de se aplicar à hipótese o princípio assente segundo o qual "quem paga mal paga duas vezes' ('JJSC - AC 88.03/207-4 (30.246) - Ilajaí - Rei. Des. Eládio Torrei Rocha - C C. Esp. -.Juig. em 25-9-1996). (destaquei). No caso presente está configurada uma obrigação fundada em vínculo jurídico que sujeita o devedor à realização de uma prestação, no interesse do credor, onde se estabelece um liame entre os dois sujeitos, abrangendo o dever da pessoa obrigada (debitum) e sua responsabilidade em caso de inadimplemento (ob!igotio), possibilitando ao credor recorrer à intervenção estatal para obter a prestação devida. Tal vínculo jurídico está alicerçado em três princípios básicos: Honestae vivere (viver honestamente), Alterum non loedere (não lesar o outro) e Suum Cuique tribuere (dar a cada um aquilo que é seu). Assim, esgotados todos os meios suasórios, não esta ao Autor outro caminho que não seja a busca da tutela de seus direitos junto ao Poder Judiciário, o que faz por meio da presente ação ordinária de cobrança. 3 - DA ENUNCIAÇÃO À LIDE OBRIGATÓRIA - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELA EVICÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 70, inciso 1, DO CPC e 447 e 450 DO CC Consiste a denunciação da lide em chamar terceiro (s), que mantém um vínculo de direito com a parte denunciante, para responder pela garantia do negócio jurídico, caso o denunciante saia vencido no processo (...) Sendo a evicção uma garantia que se dá contra defeitos de direito da coisa, obrigando o alienante a garantir a legitimidade do direito que transfere, em sendo reconhecido na presente "ação de cobrança" que o produto - soja em grãos - alienado à ré PRODUCAMPO AGROINDUSTRIAL LTDA pela ora denunciada GMA COMÉRCIO DE GRÃOS, que por sua vez o adquiriu da denunciada CANDIDO DA SILVA E CIA LTDA, era, em verdade, de propriedade do autor, verifica-se a ocorrência da evicção (perda da coisa adquirida), restando aos alienantes - GMA COMÉRCIO DE GRÃOS E CANDIDO DA SILVA E CIA LTDA - o dever de indenizar a adquirente - PRODUCAMPO AGROINDUSTRIAL LTDA- pelos prejuízos sofridos. Sendo assim, a RÉ PRODUCAMPO AGROINDUSTRIAL LTDA, ora denunciante, adquirente do produto - soja em grãos - sobre o qual o autor pretende fazer valer o suposto direito de propriedade, tem, não só o direito, mas também a obrigação, de denunciar à lide as alienantes, GMA COMÉRCIO DE GRÃOS E CANDIDO DA SILVA E CIA LTDA, que, nos termos do artigo 447 do CC/2002, no caso de procedência da presente "ação de cobrança (evicção). (...) Assim, consubstanciando o caráter obrigatório da denunciação da lide, ante a possibilidade de se prejudicar eventuais direitos da adquirente/ré, PRODUCAMPO AGROINDUSTRIAL LTDA, tem-se que merece SER ACOLHIDA A PRESENTE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, PARA INCLUIR NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA AS EMPRESAS: - GMA COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 12.378.392/0001-06, com sede à Rua Colonizador Enio Pipino, n. 4421, sala 18, Edifício Trevão, Setor Industrial Norte, CEP 78.550-528, Sinop-MT; - CANDIDO DA SILVA E CIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 03.070.956/0001-58, sediada na Av. Brasil, 562, Centro, CEP 78.573-000, Tapurah-MT. DOS PEDIDOS: Diante das razões expostas, é que se requer: Seja acolhida a preliminar arguida no tópico "2", JULGANDO-SE EXTINTA A AÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, e, em caso de não ser acolhida a matéria preliminar, que, seja acatada a DENUNCIAÇÃO DA LIDE, deduzida no tópico "3", incluindo no polo passivo da demanda as empresas "GMA COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA" e "CANDIDO DA SILVA E CIA LIDA", já qualificadas no referido tópico, e, no mérito, seja a presente ação JULGADA IMPROCEDENTE, condenando-se o Autor no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios a serem fixados o no patamar 20% (vinte por cento) do valor da ação. Requer, desde já, a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a oitiva de testemunhas e prova pericial. Requer, por fim, o prazo legal para juntar procuração, regularizando a representação processual. (...) No entanto, este r. Juízo, ao proceder a busca do endereço, verificou que o CNPJ informado da denunciada Candido da Silva & Cia (03. 070.956/0001-58), consta como sendo de B R PEREIRA MARTINS & SILVA LTDA – ME, intimado, em razão deste fato, as peticionantes para esclarecer a questão. Diante disto, as requeridas diligenciaram junto à Junta Comercial, por meio do protocolo C221004517984, com o fim de esclarecer a divergência apontada no CNPJ informado, tendo sido estabelecido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para atendimento da solicitação. No entanto, este r. Juízo, ao proceder a busca do endereço, verificou que o CNPJ informado da denunciada Candido da Silva & Cia (03. 070.956/0001-58), consta como sendo de B R PEREIRA MARTINS & SILVA LTDA – ME, tendo sido intimadas, em razão deste fato, as peticionantes para esclarecer a questão. Por esta razão, as requeridas diligenciaram junto à Junta Comercial, por meio do protocolo C221004517984, com o fim de esclarecer a divergência apontada no CNPJ informado, tendo, em razão desse fato, pleiteado dilação de prazo a este r. juízo (Id. 88110091). Diante disto, verificando a documentação fornecida pela Junta Comercial, como resultado da diligência, constatou-se que a denunciada Candido da Silva & Cia LTDA-ME, inscrita no CNPJ 03.070.956/0001-58, teve sua razão social alterada, passando a ser denominada B R Pereira Martins & Silva LTDA -ME., conforme cláusula sétima da 06ª Alteração Contratual e Consolidação do Contrato Social, em anexo. Restando esclarecida a questão quanto a denominação da empresa denunciada à lide, passando, em decorrência de alteração do seu contrato social, a figurar com a razão social de B R Pereira Martins & Silva LTDA -ME. Ante o exposto, requer à Vossa Excelência, que seja procedida a busca de novo endereço da empresa denunciada, hoje denominada B R Pereira Martins & Silva LTDA -ME., inscrita no CNPJ 03.070.956/0001-58 no banco de dados do Tribunal de Justiça, firmado por meio dos convênios SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados., para que seja concluída a diligência suscitada no ID. 67058497. DECISÃO: Defiro a citação por edital da empresa denunciada à lide, B R PEREIRA MARTINS & SILVA LTDA – ME, com fundamento nos artigos 256 e 256, do CPC, conforme requerido no id. 108119469. Decorrido o prazo de resposta e não havendo apresentação de contestação, fica desde já nomeado como curador especial (art. 72, II, do CPC), o Defensor Público desta Comarca, que deverá obter vista dos autos para se manifestar, no prazo legal. Após, intime-se a parte requerida para apresentar impugnação à contestação, em 15 (quinze) dias. Em seguida, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SABRINA RIPOLI BIANCHI, digitei. SINOP, 11 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GIOVANA PASQUAL DE MELLO PROCESSO n. 0008403-76.2013.8.11.0015 Valor da causa: R$ 519.223,00 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: UBERTO COSTA Endereço: RUA DAS AROEIRAS, N 707, - DE 466/467 A 882/883, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-224 POLO PASSIVO: Nome: PRODUCAMPO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA - ME Endereço: AV. HISTORIADOR RUBENS DE MENDONCA, 1856, EDIF.OFFICE TOWER, 8 ANDAR, SALA 801, BOSQUE DA SAUDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-278 Nome: PRODUCAMPO AGROINDUSTRIAL LTDA - ME Endereço: RODOVIA DOS IMIGRANTES, S/N, ANEXO SPERAFICO, - ATÉ KM 9,000, DISTRITO INDUSTRIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78098-325 Nome: G.M.A COMERCIO DE GRAOS LTDA - ME Endereço: RUA COLONIZADOR ENIO PIPINO, N 4421, - DE 6167 AO FIM - LADO ÍMPAR, SINOP - MT - CEP: 78550-556 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: DOS FATOS: O Autor é agricultor há vários anos, e nessa qualidade desenvolve a atividade agrícola implantando as lavouras de soja e milho no município de Sinop. Após a realização da colheita da safra da soja, que normalmente ocorre em meados de março/abril de cada ano, é praxe o Autor efetuar o depósito do produto (soja) em armazém geral para posterior comercialização a empresas que atuam no setor, haja vista que necessita cumprir com suas obrigações, especialmente aquelas relativas ao custeio da sua lavoura. Assim, após a colheita da soja (safra 2012/2013), o Autor efetuou o depósito da quantia de 604.966 Kg (seiscentos e quatro mil novecentos e sessenta e seis quilos) de soja em grãos, tipo transgênico, correspondentes a quantia de 10.082 sacas de 60 kg, junto ao armazém denominado de Armazéns Gerais Vale do Verde Ltda, localizado no município de Sinop. No final do mês de abril do corrente ano, o Autor efetuou a venda da referida quantia de soja para a empresa PRODUCAMPO, pelo preço vigente no mercado à época, sendo que na data de 26.04.2013, o mesmo assinou uma AUTORIZAÇÃO PARA RETIRADA DE PRODUTO n° 000333 (documento anexo), onde a empresa PRODUCAMPO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA foi autorizada a retirar do armazém a quantia de 604.966 Kg (seiscentos e quatro mil novecentos e sessenta e seis quilos) de soja em grãos, com destino a Cuiabá. Após o procedimento da assinatura da autorização de retirada do produto, o Autor ficou aguardando ser avisado acerca da data prevista para o início da efetiva retirada do produto do armazém, uma vez que geralmente demanda algum tempo para a operacionalização do transporte, e somente no momento do carregamento é que são emitidas as notas fiscais do produtor (proprietário do produto depositado) para envio do produto até o destino final Insta esclarecer que o Autor já havia comercializado produto (soja) para as Rés em safra anterior, com os mesmos procedimentos, e tudo transcorreu normalmente. Passados pouco mais de trinta dias da assinatura da autorização de carregamento, e como não havia notícia acerca da data prevista para o início do efetivo carregamento do produto, o Autor dirigiu-se até a sede do armazém Vale do Verde, momento em que foi surpreendido com a informação de que o seu produto já havia sido totalmente carregado pelas empresas Rés. Não compreendendo a situação, uma vez que somente havia assinado a autorização para o carregamento, porém, ainda não havia emitido as necessárias notas fiscais para envio do produto (soja) até o destino final, o Autor então entrou em contato com a 2 a Ré (PRODUCAMPO AGROINDUSTRIAL LTDA) para tentar esclarecer o ocorrido. Em resposta, o proprietário da empresa Ré informou que havia recebido o produto, contudo, esclareceu que as notas fiscais que acompanharam o produto foram emitidas pela empresa denominada de GMA COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA, inscrita no CNPJMF n° 08.707.604/0001-84, localizada em Sinop/MT, e, inclusive, o pagamento do produto já havia sido efetuado, a pedido desta referida empresa, para uma terceira empresa denominada de CANDIDO DA SILVA E CIA. LTDA, inscrita no CNPJ/MF n° 03.070.956/0001-58, sediada na cidade de Tapurah/MT. Como forma de comprovar suas assertivas, o proprietário da Ré enviou, via e-mail, as cópias das notas fiscais, da autorização de pagamento e do comprovante de pagamento efetuado. Em análise aos referidos documentos, constatou-se que, de fato, o produto de propriedade do Autor foi carregado com notas fiscais emitidas pela empresa GMA COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA, e ainda, que houve um aludido pagamento efetuado pela empresa Ré PRODUCAMPO AGROINDUSTRIAL LTDA em favor da empresa CANDIDO DA SILVA E CIA. LTDA, no valor de R$ 403.280,00 (quatrocentos e três mil duzentos e oitenta reais). Ocorre, ÍNCLITO JULGADOR, que as referiDas empresas "GMA COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA" e "CANDIDO DA SILVA E CIA. LTDA" são totalmente desconhecidas do Autor, não havendo qualquer relação comercial com as mesmas, além disso, o Autor também não autorizou o envio do produto de sua propriedade com nota de terceira empresa e muito menos autorizou o noticiado pagamento para outra empresa totalmente desconhecida. Também se verificou uma gritante discrepância nas datas das operações informadas pelas Rés, uma vez que o Autor assinou a AUTORIZAÇÃO PARA RETIRADA DE PRODUTO n° 00033 em favor da Ré PRODUCAMPO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA na data de 26/04/2013, e o seu produto foi efetivamente carregado no período compreendido entre os dias 02/05/2013 a 05/0/2013 (conforme se infere do extrato dos romaneios de saída emitidos pelo armazém Vale do Verde), sendo que a autorização de pagamento firmada pela empresa GMA COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA está datada de 23/04/2013, e o pagamento em favor da empresa CANDIDO DA SILVA E CIA. LTDA foi efetuado em 29/04/2013. Assim, temos que a autorização de pagamento emitida pela empresa GMA COIV ÉRCIO DE GRÃOS LTDA foi emitida antes mesmo de o Autor ter autorizado a retirada do produto (soja) do armazém, e o alegado pagamento em favor da empresa CANDIDO DA SILVA E CIA LTDA foi efetuado pela Ré PRODUCAMPO AGROINDUSTRIAL LTDA antes mesmo do início do carregamento da soja pertencente ao Autor, o que demonstra as enormes discrepâncias tanto nas datas quanto nas justificativas apresentadas pelas empresas Rés. Isso não é tudo, EXCELÊNCIA, visualizando melhor os documentos enviados pelas Rés, constatou-se também que, além do noticiado pagamento ter sido efetuado a terceira empresa totalmente desconhecida e em data anterior ao carregamento da soja, o preço foi muito abaixo do valor de mercado, pois dividindo-se o valor de R$ 403.280,00 (quatrocentos e três mil duzentos e oitenta reais) pelo total de sacas carregadas, resulta na quantia de R$ 40,00 (quarenta reais) a saca de soja de 60 Kg, ou seja, muito inferior ao valor de mercado da saca de soja vigente à época, o qual estava na média de R$ 51,50 (cinquenta e um reais e cinquenta centavos), conforme se pode inferir na cotação na praça de Sinop obtida junto a APROSOJA/MT', vigente na data de 05/06/2013. Fato é, ÍNCLITO JULGADOR, que as empresas Rés foram destinatárias e foram as únicos beneficiárias do produto (soja) de propriedade do Autor, havendo elementos indiscutíveis que no agir das mesmas houve inobservância aos mais basilares princípios de direito. Em resumo, as empresas Rés efetuaram o carregamento do produto de propriedade do Autor, utilizando-se de notas fiscais de terceira empresa totalmente desconhecida, e ainda alegam um pretenso pagamento a outra empresa que não possui nenhuma relação comercial com o Autor, o que resultou em total prejuízo, estando o mesmo até a presente data sem receber pelo produto (soja) oriundo de sua lavoura. As empresas Rés não demonstraram qualquer situação fática ou mesmo comportamental que pudesse presumir que estivessem autorizadas a carregar o produto (soja) de propriedade do Autor com notas fiscais emitidas por terceira empresa e efetuar um pretenso pagamento a outra empresa desautorizada pelo credor, além de ser totalmente desconhecida. Logo, não há comprovação de que as Rés tenham efetuado o pagamento na forma prescrita no artigo 308 do Novo Código Civil, não havendo falar-se em quitação válida e desoneração da obrigação. Em situações semelhantes nossos Tribunais o assim têm decidido, verbis: EMENTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO TOTAL DA DÍVIDA - PROVA A RESPEITO INEXISTENTE - APELO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CLASSE II - 20 - N° 23.251 - RONDONÓPOLIS -3 Se o devedor, em sede de embargos, alega haver efetuado a quitação da dívida objeto do processo de execução, deve prová-lo adequadamente, para tal desiderato não servindo recibo que contém dados incoincidentes com a origem da cambial. Ademais, se as cártulas estão em poder do credor, é porque presumivelmente não firam quitadas, ou, se o foram, o pagamento foi realizado de modo inadequado, pelo que de se aplicar à hipótese o princípio assente segundo o qual "quem paga mal paga duas vezes' ('JJSC - AC 88.03/207-4 (30.246) - Ilajaí - Rei. Des. Eládio Torrei Rocha - C C. Esp. -.Juig. em 25-9-1996). (destaquei). No caso presente está configurada uma obrigação fundada em vínculo jurídico que sujeita o devedor à realização de uma prestação, no interesse do credor, onde se estabelece um liame entre os dois sujeitos, abrangendo o dever da pessoa obrigada (debitum) e sua responsabilidade em caso de inadimplemento (ob!igotio), possibilitando ao credor recorrer à intervenção estatal para obter a prestação devida. Tal vínculo jurídico está alicerçado em três princípios básicos: Honestae vivere (viver honestamente), Alterum non loedere (não lesar o outro) e Suum Cuique tribuere (dar a cada um aquilo que é seu). Assim, esgotados todos os meios suasórios, não esta ao Autor outro caminho que não seja a busca da tutela de seus direitos junto ao Poder Judiciário, o que faz por meio da presente ação ordinária de cobrança. 3 - DA ENUNCIAÇÃO À LIDE OBRIGATÓRIA - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELA EVICÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 70, inciso 1, DO CPC e 447 e 450 DO CC Consiste a denunciação da lide em chamar terceiro (s), que mantém um vínculo de direito com a parte denunciante, para responder pela garantia do negócio jurídico, caso o denunciante saia vencido no processo (...) Sendo a evicção uma garantia que se dá contra defeitos de direito da coisa, obrigando o alienante a garantir a legitimidade do direito que transfere, em sendo reconhecido na presente "ação de cobrança" que o produto - soja em grãos - alienado à ré PRODUCAMPO AGROINDUSTRIAL LTDA pela ora denunciada GMA COMÉRCIO DE GRÃOS, que por sua vez o adquiriu da denunciada CANDIDO DA SILVA E CIA LTDA, era, em verdade, de propriedade do autor, verifica-se a ocorrência da evicção (perda da coisa adquirida), restando aos alienantes - GMA COMÉRCIO DE GRÃOS E CANDIDO DA SILVA E CIA LTDA - o dever de indenizar a adquirente - PRODUCAMPO AGROINDUSTRIAL LTDA- pelos prejuízos sofridos. Sendo assim, a RÉ PRODUCAMPO AGROINDUSTRIAL LTDA, ora denunciante, adquirente do produto - soja em grãos - sobre o qual o autor pretende fazer valer o suposto direito de propriedade, tem, não só o direito, mas também a obrigação, de denunciar à lide as alienantes, GMA COMÉRCIO DE GRÃOS E CANDIDO DA SILVA E CIA LTDA, que, nos termos do artigo 447 do CC/2002, no caso de procedência da presente "ação de cobrança (evicção). (...) Assim, consubstanciando o caráter obrigatório da denunciação da lide, ante a possibilidade de se prejudicar eventuais direitos da adquirente/ré, PRODUCAMPO AGROINDUSTRIAL LTDA, tem-se que merece SER ACOLHIDA A PRESENTE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, PARA INCLUIR NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA AS EMPRESAS: - GMA COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 12.378.392/0001-06, com sede à Rua Colonizador Enio Pipino, n. 4421, sala 18, Edifício Trevão, Setor Industrial Norte, CEP 78.550-528, Sinop-MT; - CANDIDO DA SILVA E CIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 03.070.956/0001-58, sediada na Av. Brasil, 562, Centro, CEP 78.573-000, Tapurah-MT. DOS PEDIDOS: Diante das razões expostas, é que se requer: Seja acolhida a preliminar arguida no tópico "2", JULGANDO-SE EXTINTA A AÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, e, em caso de não ser acolhida a matéria preliminar, que, seja acatada a DENUNCIAÇÃO DA LIDE, deduzida no tópico "3", incluindo no polo passivo da demanda as empresas "GMA COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA" e "CANDIDO DA SILVA E CIA LIDA", já qualificadas no referido tópico, e, no mérito, seja a presente ação JULGADA IMPROCEDENTE, condenando-se o Autor no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios a serem fixados o no patamar 20% (vinte por cento) do valor da ação. Requer, desde já, a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a oitiva de testemunhas e prova pericial. Requer, por fim, o prazo legal para juntar procuração, regularizando a representação processual. (...) No entanto, este r. Juízo, ao proceder a busca do endereço, verificou que o CNPJ informado da denunciada Candido da Silva & Cia (03. 070.956/0001-58), consta como sendo de B R PEREIRA MARTINS & SILVA LTDA – ME, intimado, em razão deste fato, as peticionantes para esclarecer a questão. Diante disto, as requeridas diligenciaram junto à Junta Comercial, por meio do protocolo C221004517984, com o fim de esclarecer a divergência apontada no CNPJ informado, tendo sido estabelecido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para atendimento da solicitação. No entanto, este r. Juízo, ao proceder a busca do endereço, verificou que o CNPJ informado da denunciada Candido da Silva & Cia (03. 070.956/0001-58), consta como sendo de B R PEREIRA MARTINS & SILVA LTDA – ME, tendo sido intimadas, em razão deste fato, as peticionantes para esclarecer a questão. Por esta razão, as requeridas diligenciaram junto à Junta Comercial, por meio do protocolo C221004517984, com o fim de esclarecer a divergência apontada no CNPJ informado, tendo, em razão desse fato, pleiteado dilação de prazo a este r. juízo (Id. 88110091). Diante disto, verificando a documentação fornecida pela Junta Comercial, como resultado da diligência, constatou-se que a denunciada Candido da Silva & Cia LTDA-ME, inscrita no CNPJ 03.070.956/0001-58, teve sua razão social alterada, passando a ser denominada B R Pereira Martins & Silva LTDA -ME., conforme cláusula sétima da 06ª Alteração Contratual e Consolidação do Contrato Social, em anexo. Restando esclarecida a questão quanto a denominação da empresa denunciada à lide, passando, em decorrência de alteração do seu contrato social, a figurar com a razão social de B R Pereira Martins & Silva LTDA -ME. Ante o exposto, requer à Vossa Excelência, que seja procedida a busca de novo endereço da empresa denunciada, hoje denominada B R Pereira Martins & Silva LTDA -ME., inscrita no CNPJ 03.070.956/0001-58 no banco de dados do Tribunal de Justiça, firmado por meio dos convênios SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados., para que seja concluída a diligência suscitada no ID. 67058497. DECISÃO: Defiro a citação por edital da empresa denunciada à lide, B R PEREIRA MARTINS & SILVA LTDA – ME, com fundamento nos artigos 256 e 256, do CPC, conforme requerido no id. 108119469. Decorrido o prazo de resposta e não havendo apresentação de contestação, fica desde já nomeado como curador especial (art. 72, II, do CPC), o Defensor Público desta Comarca, que deverá obter vista dos autos para se manifestar, no prazo legal. Após, intime-se a parte requerida para apresentar impugnação à contestação, em 15 (quinze) dias. Em seguida, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SABRINA RIPOLI BIANCHI, digitei. SINOP, 11 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

12/05/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de UBERTO COSTA em 28/02/2025 23:59

Decorrido prazo de PRODUCAMPO AGROINDUSTRIAL LTDA - ME em 28/02/2025 23:59

Decorrido prazo de JOAO DE SOUZA SALLES JUNIOR em 28/02/2025 23:59

Decorrido prazo de TADEU TREVISAN BUENO em 28/02/2025 23:59

Decorrido prazo de ULISSES DUARTE JÚNIOR em 28/02/2025 23:59

Decorrido prazo de HENRIQUE REZENDE IUNES DE SOUSA em 28/02/2025 23:59

Decorrido prazo de VANDERLEI NEZZI em 28/02/2025 23:59

Decorrido prazo de PRODUCAMPO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA - ME em 28/02/2025 23:59

Publicado Intimação em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

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