Execução Fiscal 0000864-66.2013.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2022

Valor da Causa

R$ 68.764,08

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNA ERGANG DA SILVA

OAB/MT 11047·CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIS ULRICH PINTO

OAB/SP 289496·CPF·Representa: Réu

VIRGINIA SANTOS PEREIRA GUIMARAES

OAB/SP 97606·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

RODRIGO OTTOBRINI SUCENA RASGA

CPF

Reu

NELSON DE MARIA

CPF

Reu

EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A

CNPJ

Reu

TAKAYUKI MAEDA

CPF

Reu

ANTONIO VIDAL ESTEVE

CPF

Reu

ESA AGRICOLA LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48570189

13/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de ESA AGRICOLA LTDA. em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48570188

13/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de ESA AGRICOLA LTDA. em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48570186

05/05/2026, 02:23

Decorrido prazo de EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48570187

05/05/2026, 02:23

Publicado Despacho em 08/04/2026.

08/04/2026, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 04:54

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 18:28

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 18:27

Conclusos para decisão

22/01/2026, 16:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2026 23:59

22/01/2026, 02:34

Juntada de Petição de petição

13/12/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 15:13

Todas as movimentações(175)

Decorrido prazo de EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48570189

13/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de ESA AGRICOLA LTDA. em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48570188

13/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de ESA AGRICOLA LTDA. em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48570186

05/05/2026, 02:23

Decorrido prazo de EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48570187

05/05/2026, 02:23

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 18:27

Despacho

•06/04/2026, 18:27

Publicado Despacho em 08/04/2026.

08/04/2026, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 04:54

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 18:28

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 18:27

Conclusos para decisão

22/01/2026, 16:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2026 23:59

22/01/2026, 02:34

Juntada de Petição de petição

13/12/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 15:13

Conclusos para decisão

08/09/2025, 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 04:38

Juntada de Petição de petição

31/08/2025, 20:10

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 15:26

Conclusos para despacho

27/05/2025, 17:16

Decorrido prazo de BRUNA ERGANG DA SILVA em 29/04/2025 23:59

02/05/2025, 02:21

Decorrido prazo de ANDRE LUIS ULRICH PINTO em 29/04/2025 23:59

02/05/2025, 02:21

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

29/04/2025, 16:08

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

18/04/2025, 02:26

Expedição de Outros documentos

16/04/2025, 01:19

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

16/04/2025, 01:19

Juntada de Alvará

15/04/2025, 15:36

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 16:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2025 23:59

22/02/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 09:53

Decorrido prazo de ANTONIO VIDAL ESTEVE em 18/02/2025 23:59

19/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de TAKAYUKI MAEDA em 18/02/2025 23:59

19/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A em 18/02/2025 23:59

19/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de NELSON DE MARIA em 18/02/2025 23:59

19/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de RODRIGO OTTOBRINI SUCENA RASGA em 18/02/2025 23:59

19/02/2025, 02:09

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 19:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 07:00

Juntada de Petição de petição

08/02/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos

06/02/2025, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 12:02

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 12:01

Publicado Despacho em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 02:21

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos

24/01/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 16:00

Expedido alvará de levantamento

24/01/2025, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos

24/01/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos

24/01/2025, 16:00

Conclusos para decisão

23/01/2025, 18:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A em 17/07/2024 23:59

18/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de NELSON DE MARIA em 17/07/2024 23:59

18/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de RODRIGO OTTOBRINI SUCENA RASGA em 17/07/2024 23:59

18/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de ANTONIO VIDAL ESTEVE em 17/07/2024 23:59

18/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESA AGRICOLA LTDA. em 17/07/2024 23:59

18/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de TAKAYUKI MAEDA em 17/07/2024 23:59

18/07/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 12:04

Publicado Intimação em 26/06/2024.

26/06/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos

24/06/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos

24/06/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 15:56

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 15:52

Recebidos os autos

24/06/2024, 15:51

Juntada de cálculo

21/05/2024, 15:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:11

Decorrido prazo de NELSON DE MARIA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:24

Decorrido prazo de ESA AGRICOLA LTDA. em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:24

Decorrido prazo de ANTONIO VIDAL ESTEVE em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:24

Decorrido prazo de TAKAYUKI MAEDA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:24

Decorrido prazo de EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:24

Decorrido prazo de RODRIGO OTTOBRINI SUCENA RASGA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:24

Publicado Despacho em 28/02/2024.

06/03/2024, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

06/03/2024, 00:45

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 16:04

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

28/02/2024, 11:47

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/02/2024, 11:47

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 14:51

Juntada de Ofício

27/02/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos

26/02/2024, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos

26/02/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 17:32

Conclusos para despacho

31/05/2023, 18:19

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 18:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:55

Decorrido prazo de ESA AGRICOLA LTDA. em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 04:16

Publicado Intimação em 24/03/2023.

24/03/2023, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000864-66.2013.8.11.0045. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO , EXECUÇÃO FISCAL (1116), [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Impulsiono os autos a fim de INTIMAR a parte EXECUTADA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito. LUCAS DO RIO VERDE, 22 de março de 2023 SONIA APARECIDA FAGANELLO GONZALES Gestor de Secretaria

23/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 18:20

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 14:30

Conclusos para decisão

30/09/2022, 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/09/2022, 14:45

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 14:56

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/11/2021.

03/11/2021, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021

30/10/2021, 02:44

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/10/2021, 17:38

Recebidos os autos

27/10/2021, 17:37

Ato ordinatório praticado

27/10/2021, 17:37

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 09:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Provisório (Suspensao do Processo)

11/07/2018, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

10/07/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista)

19/02/2018, 02:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/02/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2017, 00:39

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2017, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/10/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2016, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2016, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2016, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2016, 01:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/05/2016, 00:22

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2015, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2015, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2015, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/09/2015, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2015, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2014, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/07/2014, 00:58

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

22/07/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2014, 02:10

Redistribuição (Redistribuicao)

22/07/2014, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/07/2014, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2014, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/06/2014, 01:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/03/2014, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2014, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2013, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/11/2013, 02:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/11/2013, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2013, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2013, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2013, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/08/2013, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2013, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/07/2013, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2013, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2013, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/05/2013, 02:01

Juntada (Juntada de AR)

24/04/2013, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2013, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2013, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/04/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

02/04/2013, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/04/2013, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2013, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2013, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

25/02/2013, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

25/02/2013, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/02/2013, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2013, 01:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/02/2013, 02:29

Despacho

•27/11/2025, 15:13

Despacho

•27/11/2025, 15:13

Despacho

•14/08/2025, 15:26

Despacho

•14/08/2025, 15:26

Despacho

•24/01/2025, 16:00

Despacho

•24/01/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 14:51

Despacho

•26/02/2024, 17:32

Despacho

•26/02/2024, 17:32

Expediente

•22/03/2023, 18:06

Expediente

•22/03/2023, 18:06

Despacho

•05/10/2022, 14:30