Execução Fiscal 0003486-51.2007.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 0003486-51.2007.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0003486-51.2007.8.11.0006 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA: ESPOLIO DE SHIGUEO HAYASHIDA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Estado de Mato Grosso, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, assim ementado (id 119673996): “AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL - APLICAÇÃO DO ART. 174 DO CTN COM REDAÇÃO ANTERIOR À LC Nº 118/05 – PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – ART.219, §5º DO CPC/1973 - INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 – PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO Intimação - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1- Não pode a execução fiscal prolongar-se no tempo, sobretudo quando, após inúmeras tentativas de localização do executado e de seus bens, por mais de cinco anos, nenhuma das buscas se tornam exitosas, equivalendo-se, assim, a paralisação processual. 2 - O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que o artigo 219, §5º do Código de Processo Civil/1973 permite ao juiz a decretação de ofício da prescrição, independentemente de prévia oitiva da Fazenda Pública, sendo inaplicável, na hipótese, o art. 40 da Lei nº 6.830/80, que trata da prescrição intercorrente”. (TJMT – Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo – RAC n. 0003486- 51.2007.8.11.0006, Relatora: DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, j. em 11/02/2019). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados (id 111919482). A parte recorrente alega violação ao artigo 40, da Lei de Execução Fiscal, ao fundamento que a penhora realizada em 19 de março de 2009 interrompeu o prazo prescricional, razão pela qual, no momento da sentença – dezembro de 2012 – não transcorreu a prescrição. A tempestividade do recurso em id 129302242. Contrarrazões no id. 132068676. Com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, determinou-se o retorno dos autos à Câmara de origem para que se procedesse a eventual juízo de retratação, em razão da aparente desconformidade do aresto com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no paradigma REsp 1.340.553/RS (Tema 568), julgados ante a sistemática de precedentes qualificados. (id 134085669) Em cumprimento à referida determinação, foi prolatada nova decisão, em que se retificou a decisão monocrática proferida no julgamento da Apelação Cível nº 0003486-51.2007.8.11.0006 e, consequentemente, deu provimento ao recurso interposto para, em atendimento ao Recurso Especial nº 1.340.553/RS, mais especificamente (Tema 568/STJ), anular a sentença proferida e determinar o prosseguimento da execução fiscal. É o relatório. Decido. Da perda do objeto In casu, a controvérsia se refere à interrupção do prazo prescricional em execução fiscal em virtude da penhora realizada em 19 de março de 2009. Consoante relatado, ao julgar a Apelação Cível n. 0003486-51.2007.8.11.0006 em juízo de retratação, reformou-se o posicionamento anteriormente adotado para exercer o juízo de retratação e readequar o julgado ao novo entendimento fixado pelo STJ no julgamento do paradigma REsp 1.340.553/RS (Tema 568) e, consequentemente, dar provimento ao recurso interposto para anular a sentença proferida e determinar o prosseguimento da execução fiscal. (id 162397688 - Pág. 2) Desse modo, em análise à pretensão recursal, observa-se que se operou a perda superveniente do objeto do presente Recurso Especial, uma vez que houve a retratação do acórdão e a parte recorrente, apesar de intimada, não interpôs novo recurso, tampouco ratificou os termos daquele já interposto. Ante o exposto, julgo prejudicado o Recurso Especial, por perda superveniente do interesse recursal, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

16/08/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE SHIGUEO HAYASHIDA, REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE LILIAN HAYASHIDA em 02/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Alterado o assunto processual

Classe retificada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Todas as movimentações(233)