Execução Fiscal 0004825-85.2006.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/07/2006

Valor da Causa

R$ 51.835,80

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

05/10/2023, 12:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/08/2023, 13:47

Recebidos os autos

10/08/2023, 13:47

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 17:04

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 17:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:38

Decorrido prazo de JOAQUIM ALBERTO LOPES FERREIRA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:42

Publicado Sentença em 02/06/2023.

02/06/2023, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0004825-85.2006.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J A L FERREIRA, JOAQUIM ALBERTO LOPES FERREIRA Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso em face de J. A. L. Ferreira e outros. Em petição retro (Num. 112355858 - Pág. 1), o exequente pugnou pela extinção da presente execução fiscal, em razão do cancelamento da CDA. Vieram-me os autos conclusos. Tendo em conta o informado nos autos e considerando que a execução fiscal fundava-se exclusivamente no referido título executivo extrajudicial, a extinção da presente execução é medida que se impõe. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, face o cancelamento da CDA. Deixo de condenar ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, pois o Estado é isento das mesmas, em consonância ao artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Ademais, o artigo 26 da LEF aduz: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Assim, procedo o levantamento da restrição realizada nos autos por meio do sistema RENAJUD, conforme comprovante anexo. Com o trânsito em julgado, promovam-se as baixas de eventuais arrestos ou penhoras que tiverem sido efetivados nos autos e, remeta-se ao arquivo com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 30 de maio de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 18:15

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 18:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/05/2023, 18:15

Conclusos para decisão

18/05/2023, 18:11

Todas as movimentações(302)

Juntada de Certidão

05/10/2023, 12:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/08/2023, 13:47

Recebidos os autos

10/08/2023, 13:47

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 17:04

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 17:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:38

Decorrido prazo de JOAQUIM ALBERTO LOPES FERREIRA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:42

Publicado Sentença em 02/06/2023.

02/06/2023, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0004825-85.2006.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J A L FERREIRA, JOAQUIM ALBERTO LOPES FERREIRA Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso em face de J. A. L. Ferreira e outros. Em petição retro (Num. 112355858 - Pág. 1), o exequente pugnou pela extinção da presente execução fiscal, em razão do cancelamento da CDA. Vieram-me os autos conclusos. Tendo em conta o informado nos autos e considerando que a execução fiscal fundava-se exclusivamente no referido título executivo extrajudicial, a extinção da presente execução é medida que se impõe. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, face o cancelamento da CDA. Deixo de condenar ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, pois o Estado é isento das mesmas, em consonância ao artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Ademais, o artigo 26 da LEF aduz: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Assim, procedo o levantamento da restrição realizada nos autos por meio do sistema RENAJUD, conforme comprovante anexo. Com o trânsito em julgado, promovam-se as baixas de eventuais arrestos ou penhoras que tiverem sido efetivados nos autos e, remeta-se ao arquivo com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 30 de maio de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 18:15

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 18:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/05/2023, 18:15

Conclusos para decisão

18/05/2023, 18:11

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 18:10

Transitado em Julgado em 16/05/2023

18/05/2023, 18:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:56

Decorrido prazo de JOAQUIM ALBERTO LOPES FERREIRA em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 04:19

Publicado Sentença em 24/03/2023.

24/03/2023, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0004825-85.2006.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J A L FERREIRA, JOAQUIM ALBERTO LOPES FERREIRA Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual em face de J A L FERREIRA e JOAQUIM ALBERTO LOPES FERREIRA. O exequente pleiteou a extinção da execução em razão do cancelamento do débito por decisão administrativa. É o relatório. Em razão do cancelamento do débito

23/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 18:31

Extinto o processo por desistência

22/03/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 18:31

Conclusos para julgamento

14/03/2023, 16:48

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 17:36

Conclusos para decisão

12/09/2022, 19:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2022 23:59.

08/09/2022, 11:37

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 17:26

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 13:41

Recebidos os autos

11/08/2022, 13:36

Ato ordinatório praticado

11/08/2022, 13:32

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 15:00

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/10/2021.

25/10/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021

23/10/2021, 00:52

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 00:08

Remessa (Remessa)

16/08/2021, 00:39

Remessa (Remessa)

13/08/2021, 02:16

Recebimento (Vindos Gabinete)

13/08/2021, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2021, 02:03

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/06/2021, 01:36

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

16/06/2021, 00:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/05/2021, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

26/04/2021, 00:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/04/2021, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/04/2021, 01:47

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

15/04/2021, 01:15

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/10/2020, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2020, 00:49

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/07/2020, 02:05

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/07/2020, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2020, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2020, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 01:03

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2020, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2020, 01:18

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2020, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2020, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2020, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/01/2020, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2020, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

16/12/2019, 01:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/12/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2019, 02:18

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

10/12/2019, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/11/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2019, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/11/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)

19/08/2019, 02:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/08/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2019, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/05/2019, 00:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/05/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2019, 01:59

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 02:41

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

31/08/2018, 02:34

Redistribuição (Redistribuicao)

31/08/2018, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/08/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2017, 01:30

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

21/09/2017, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2017, 01:28

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

30/08/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Vista)

21/03/2017, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/03/2017, 02:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/03/2017, 01:42

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

17/03/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

16/03/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2017, 02:23

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

23/12/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2016, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/08/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2016, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/06/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

17/06/2016, 00:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/06/2016, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

30/03/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2016, 01:42

Provisório (Suspensao do Processo)

15/01/2016, 02:35

Provisório (Suspensao do Processo)

08/01/2016, 01:29

Provisório (Suspensao do Processo)

08/12/2015, 01:35

Provisório (Suspensao do Processo)

14/05/2015, 01:13

Provisório (Suspensao do Processo)

19/03/2014, 01:50

Provisório (Suspensao do Processo)

16/10/2013, 01:46

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

16/10/2013, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/07/2013, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2013, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2013, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/05/2013, 01:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/05/2013, 01:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/05/2013, 01:46

Juntada (Juntada de AR)

06/03/2013, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/02/2013, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

29/10/2012, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/10/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

28/10/2012, 02:16

Movimento Legado (Andamento)

01/10/2012, 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/08/2012, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2012, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

07/08/2012, 02:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/08/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/07/2012, 01:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/07/2012, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2012, 02:15

Despacho (Despacho)

18/07/2012, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/03/2012, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2012, 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/02/2012, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2012, 01:41

Despacho (Despacho)

09/11/2011, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2011, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/10/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/10/2011, 00:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2011, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/10/2011, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

25/10/2011, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/10/2011, 00:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/10/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/10/2011, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

29/09/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/09/2011, 02:33

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/09/2011, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/09/2011, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/09/2011, 01:48

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/09/2011, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2011, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2011, 02:02

Provisório (Suspensao do Processo)

21/06/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2011, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/06/2011, 02:00

Provisório (Suspensao do Processo)

10/06/2011, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

10/06/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/06/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

15/12/2010, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2010, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/11/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

07/10/2010, 00:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/10/2010, 00:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/09/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/03/2009, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

23/07/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

05/06/2008, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/06/2008, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

04/06/2008, 01:29

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade de Materia Imprensa - Urgente)

02/06/2008, 02:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/04/2008, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

24/01/2008, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/01/2008, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/01/2008, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/01/2008, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/01/2008, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/01/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

11/12/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2007, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2007, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/12/2007, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/12/2007, 01:19

Despacho (Despacho)

22/11/2007, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2007, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2007, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

31/10/2007, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/10/2007, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/10/2007, 02:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/10/2007, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

29/10/2007, 01:23

Juntada (Juntada de AR)

25/10/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2007, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/10/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/10/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2007, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/10/2007, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

10/10/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/09/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/09/2007, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

24/09/2007, 02:30

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

24/09/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

17/09/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

05/09/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/09/2007, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/08/2007, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/08/2007, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2007, 01:25

Despacho (Despacho)

30/08/2007, 00:22

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2007, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2007, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

03/08/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/08/2007, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

02/08/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2007, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2007, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/07/2007, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/07/2007, 02:18

Despacho (Despacho)

03/07/2007, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/07/2007, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/04/2007, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

04/04/2007, 01:07

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

04/04/2007, 01:06

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

14/03/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

12/03/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/03/2007, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Entrega de Documentos)

07/03/2007, 02:35

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

07/03/2007, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2007, 02:21

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

02/03/2007, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2007, 02:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/03/2007, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/03/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

01/03/2007, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

01/03/2007, 02:13

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

01/03/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/02/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2007, 01:59

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

22/02/2007, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/02/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/02/2007, 02:03

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

16/02/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/12/2006, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/12/2006, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/12/2006, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

04/12/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/11/2006, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2006, 02:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/11/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/11/2006, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/11/2006, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2006, 02:12

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

06/11/2006, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2006, 01:05

Movimento Legado (Andamento)

01/11/2006, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/10/2006, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/10/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/10/2006, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/10/2006, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2006, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/10/2006, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2006, 01:17

Movimento Legado (Andamento)

10/10/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/10/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/10/2006, 01:56

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

29/09/2006, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

29/09/2006, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/09/2006, 02:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/09/2006, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

20/09/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/09/2006, 02:30

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

06/09/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/09/2006, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2006, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

23/08/2006, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

22/08/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

10/08/2006, 02:01

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/08/2006, 01:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/08/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/08/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/08/2006, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2006, 01:54

Despacho (Despacho)

04/08/2006, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2006, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2006, 01:09

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/07/2006, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

17/07/2006, 01:15

Documentos

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 17:04

Sentença

•31/05/2023, 18:15

Sentença

•22/03/2023, 18:31

Despacho

•02/03/2023, 17:36