Execução Fiscal 0014087-10.2016.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2016

Valor da Causa

R$ 1.116,52

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

SIDIMAR COSTA MELO

OAB/MT 31915·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

NELITON ALBERTO DA SILVA

CPF

Reu

NELITON ALBERTO DA SILVA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

07/02/2024, 11:38

Juntada de certidão da contadoria

01/02/2024, 08:16

Juntada de Petição de outros documentos

01/02/2024, 07:04

Decorrido prazo de NELITON ALBERTO DA SILVA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:04

Publicado Intimação em 23/01/2024.

24/01/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

24/01/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 15:58

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 15:58

Realizado cálculo de custas

06/11/2023, 08:49

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

06/11/2023, 08:49

Recebidos os autos

06/11/2023, 08:49

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

19/09/2023, 13:36

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/09/2023, 13:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/07/2023, 14:57

Recebidos os autos

14/07/2023, 14:57

Todas as movimentações(193)

Juntada de Certidão

07/02/2024, 11:38

Juntada de certidão da contadoria

01/02/2024, 08:16

Juntada de Petição de outros documentos

01/02/2024, 07:04

Decorrido prazo de NELITON ALBERTO DA SILVA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:04

Publicado Intimação em 23/01/2024.

Documentos

Sentença

•22/03/2023, 18:31

Despacho

•23/02/2023, 18:23

24/01/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

24/01/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 15:58

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 15:58

Realizado cálculo de custas

06/11/2023, 08:49

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

06/11/2023, 08:49

Recebidos os autos

06/11/2023, 08:49

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

19/09/2023, 13:36

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/09/2023, 13:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/07/2023, 14:57

Recebidos os autos

14/07/2023, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:24

Arquivado Definitivamente

11/07/2023, 17:26

Transitado em Julgado em 16/05/2023

11/07/2023, 17:26

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 16:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:56

Decorrido prazo de NELITON ALBERTO DA SILVA em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 04:19

Decorrido prazo de NELITON ALBERTO DA SILVA - ME em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 04:19

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 08:34

Publicado Sentença em 24/03/2023.

24/03/2023, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0014087-10.2016.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: NELITON ALBERTO DA SILVA - ME, NELITON ALBERTO DA SILVA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso em face de Neliton Alberto da Silva – ME e outros. No documento de Num. 110443797 - Pág. 1, a parte executada apresentou comprovantes de pagamento da dívida objeto da presente execução, e pugnou pela exti

23/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 18:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/03/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 18:31

Conclusos para julgamento

16/03/2023, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 05:09

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 18:23

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 18:23

Conclusos para decisão

22/02/2023, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2023, 20:54

Juntada de Petição de petição

24/05/2022, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 17:35

Decorrido prazo de NELITON ALBERTO DA SILVA - ME em 12/05/2022 23:59.

15/05/2022, 16:35

Decorrido prazo de NELITON ALBERTO DA SILVA em 12/05/2022 23:59.

15/05/2022, 16:35

Publicado Decisão em 05/05/2022.

05/05/2022, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 02:38

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 15:23

Bens não localizados

03/05/2022, 15:23

Conclusos para despacho

10/02/2022, 18:41

Recebidos os autos

10/02/2022, 18:40

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 12:56

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 14:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/10/2021, 18:17

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/10/2021.

20/10/2021, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

20/10/2021, 02:06

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 13:15

Remessa (Remessa)

25/08/2021, 01:25

Remessa (Remessa)

24/08/2021, 01:53

Expedição de documento (Documento Expedido)

19/08/2021, 02:01

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/08/2021, 02:43

Juntada (Juntada de AR)

09/08/2021, 02:22

Juntada (Juntada de AR)

09/08/2021, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/07/2021, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/07/2021, 02:22

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/07/2021, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/05/2021, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/05/2021, 02:27

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

22/04/2021, 01:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/04/2021, 02:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/04/2021, 02:20

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/04/2021, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/04/2021, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/04/2021, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

05/04/2021, 02:33

Remessa (Remessa)

26/02/2021, 02:15

Remessa (Remessa)

26/02/2021, 01:54

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/02/2021, 01:53

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

23/02/2021, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/02/2021, 01:24

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/02/2021, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

30/11/2020, 01:23

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

04/11/2020, 02:03

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/07/2020, 01:33

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/03/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2020, 02:29

Entrega em carga/vista (Vista)

09/01/2020, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/01/2020, 01:42

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

17/12/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2019, 01:46

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2019, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/11/2019, 02:11

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

22/11/2019, 01:09

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/11/2019, 02:04

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

04/11/2019, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/11/2019, 02:13

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/11/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Vista)

19/09/2019, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/09/2019, 01:19

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

02/09/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2019, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

23/08/2019, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

23/08/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Vista)

18/07/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2019, 01:53

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2019, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Vista)

22/11/2018, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/11/2018, 01:48

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

12/11/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2018, 02:06

Redistribuição (Redistribuicao)

12/11/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2018, 01:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/11/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2018, 01:55

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/10/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2018, 01:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/08/2018, 02:25

Juntada (Juntada de Informacoes)

20/08/2018, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

17/08/2018, 02:02

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

15/08/2018, 01:30

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

09/08/2018, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

09/08/2018, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/08/2018, 01:47

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/08/2018, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/08/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2018, 01:30

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

27/07/2018, 01:12

Juntada (Juntada de Informacoes)

20/07/2018, 01:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/07/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 01:29

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2018, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/02/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2017, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

21/12/2017, 02:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/12/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2017, 02:12

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2017, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2017, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2017, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2017, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/10/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2017, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/10/2017, 02:11

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

15/10/2017, 01:52

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

14/10/2017, 02:33

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/10/2017, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

10/10/2017, 02:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/10/2017, 02:13

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

04/10/2017, 01:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/10/2017, 01:26

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

27/07/2017, 01:14

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/07/2017, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

24/07/2017, 01:24

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/07/2017, 01:24

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/06/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2017, 02:16

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/01/2017, 02:45

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/01/2017, 02:44

Juntada (Juntada de AR)

12/01/2017, 01:09

Juntada (Juntada de AR)

12/01/2017, 01:08

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/01/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/12/2016, 01:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/12/2016, 02:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/12/2016, 01:13

Proferidas outras decisões não especificadas

25/11/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2016, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

25/11/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2016, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2016, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

11/11/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2016, 01:09

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/11/2016, 01:04

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

08/11/2016, 00:56

Decisão

•03/05/2022, 15:23