Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000400-98.2020.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2020

Valor da Causa

R$ 1.198,10

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres

Partes do Processo

EVILASIO AGOSTINHO LEITE

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

IDARIO PEREIRA DA SILVA

OAB/MT 21450·CPF·Representa: Réu

ADEMIR SOARES DE AMORIM SILVA

OAB/MT 18239·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

EVILASIO AGOSTINHO LEITE

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

HILDA FRANCISCA GONZAGA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO PARANA

Terceiro

GERENTE DE FISCALIZACAO DO DETRAN

Terceiro

CIRETRAN SINOP

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN MT

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DIRETOR RENACH

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRASITO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO D OESTADO DE MATO GROSSO DETRAN/MT

Terceiro

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

HILDA FRANCISCA GONZAGA

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

05/10/2023, 14:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/09/2023, 01:05

Recebidos os autos

07/09/2023, 01:05

Arquivado Definitivamente

07/08/2023, 11:37

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

07/08/2023, 11:36

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2023, 13:52

Decorrido prazo de HILDA FRANCISCA GONZAGA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 05:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 08:55

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2023, 13:39

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 17:02

Embargos de Declaração Acolhidos

10/04/2023, 17:02

Juntada de Projeto de sentença

10/04/2023, 17:02

Todas as movimentações(87)

Juntada de Certidão

05/10/2023, 14:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/09/2023, 01:05

Recebidos os autos

07/09/2023, 01:05

Arquivado Definitivamente

07/08/2023, 11:37

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

Documentos

Sentença

•10/04/2023, 17:02

Sentença

•23/02/2023, 17:54

07/08/2023, 11:36

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2023, 13:52

Decorrido prazo de HILDA FRANCISCA GONZAGA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 05:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 08:55

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2023, 13:39

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 17:02

Embargos de Declaração Acolhidos

10/04/2023, 17:02

Juntada de Projeto de sentença

10/04/2023, 17:02

Conclusos para despacho

04/04/2023, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 07:51

Decorrido prazo de HILDA FRANCISCA GONZAGA em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 09:43

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 20:01

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2023, 15:11

Publicado Intimação em 24/03/2023.

24/03/2023, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EMBARGADO(A) MANIFESTAR NO PRAZO DE 5 DIAS SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

23/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 18:21

Decorrido prazo de HILDA FRANCISCA GONZAGA em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 05:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 05:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 10/03/2023 23:59.

12/03/2023, 07:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/02/2023, 22:54

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 17:54

Juntada de Projeto de sentença

23/02/2023, 17:54

Julgado procedente o pedido

23/02/2023, 17:54

Conclusos para despacho

21/09/2022, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2022, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2022, 17:25

Decorrido prazo de HILDA FRANCISCA GONZAGA em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 06:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/07/2022, 09:16

Juntada de Petição de diligência

25/07/2022, 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/06/2022, 14:42

Expedição de Mandado.

23/06/2022, 13:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

23/06/2022, 13:00

Juntada de Petição de impugnação à contestação

25/02/2022, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 20:29

Conclusos para decisão

19/10/2021, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 10:55

Conclusos para despacho

20/04/2021, 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/12/2020, 09:28

Juntada de Petição de diligência

11/12/2020, 09:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN em 30/11/2020 23:59.

03/12/2020, 15:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN em 30/11/2020 23:59.

03/12/2020, 15:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2020 23:59.

03/12/2020, 15:42

Juntada de Petição de contestação

26/11/2020, 09:48

Juntada de Petição de impugnação à contestação

24/11/2020, 19:32

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2020, 19:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/11/2020, 18:08

Juntada de Petição de diligência

23/11/2020, 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/11/2020, 14:34

Juntada de Petição de diligência

23/11/2020, 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/11/2020, 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/11/2020, 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/11/2020, 16:24

Expedição de Mandado.

19/11/2020, 16:20

Cancelada a movimentação processual

19/11/2020, 16:07

Cancelada a movimentação processual

19/11/2020, 16:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 13:43

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 13:43

Audiência Conciliação juizado cancelada para 11/12/2020 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.

19/11/2020, 13:18

Ato ordinatório praticado

19/11/2020, 13:14

Audiência Conciliação juizado designada para 11/12/2020 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.

30/06/2020, 15:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 01:53

Audiência Conciliação juizado cancelada para 04/05/2020 17:45 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.

08/05/2020, 20:00

Ato ordinatório praticado

08/05/2020, 19:11

Audiência Conciliação juizado designada para 04/05/2020 17:45 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.

17/03/2020, 16:53

Audiência Conciliação juizado cancelada para 23/03/2020 14:15 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.

17/03/2020, 14:26

Ato ordinatório praticado

17/03/2020, 13:47

Não Concedida a Medida Liminar

06/03/2020, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2020, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2020, 15:08

Publicado Intimação em 12/02/2020.

12/02/2020, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2020

12/02/2020, 00:19

Conclusos para decisão

09/02/2020, 13:02

Expedição de Outros documentos.

09/02/2020, 13:02

Expedição de Outros documentos.

09/02/2020, 13:02

Audiência Conciliação juizado designada para 23/03/2020 14:15 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.

09/02/2020, 13:02

Distribuído por sorteio

09/02/2020, 13:02

Despacho

•14/02/2022, 20:29

Despacho

•29/04/2021, 10:55

Decisão

•06/03/2020, 16:34