Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000425-21.2023.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000425-21.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000425-21.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: ROSICLEIA VIEIRA DE JESUS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. A documentação encartada ao caderno processual é suficiente ao deslinde do feito, não havendo necessidade de dilação probatória, de modo que a demanda será julgada na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Primeiramente, incumbe mencionar que a presente demanda está sendo julgada de forma conjunta com as demais ações conexas, em atenção à conexão proferida no processo n. 1018379-51.2021.8.11.0002, Id. 5815443 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais ajuizada por Rosicleia Vieira de Jesus em desfavor do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande – DAE. A autora alega, em síntese, que em agosto do ano de 2020, o fornecimento de água em sua residência, que faz parte do complexo residencial Santa Bárbara, vinha apresentando gosto, cheiro e cor insalubres, caso que inclusive foi reportado em jornais e canais de informação. O demandado Departamento de Água e Esgoto – DAE apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos alegando a falta de provas nos autos e ilegitimidade passiva. DAS PRELIMINARES LEGITIMIDADE ATIVA A legitimidade ad causam é uma condição da ação, e consiste na titularidade ativa ou passiva de um direito subjetivo que pode ser buscado em Juízo, ou seja, trata-se de um direito ou dever que foi conferido por Lei ao seu titular. Por isso, a ausência dessa titularidade acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme dispõe o art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O requerido alega em contestação que deveria ser excluído do polo passivo, afirmando que o problema da contaminação resultou da má execução dos serviços da construtora Irmãos Lorenzetti. Ocorre que o DAE, como autarquia municipal, é dotado de autonomia econômica, financeira e administrativa que lhe conferem exclusividade no trato dos assuntos relacionados ao serviço de água e esgoto. Desse modo, para efeitos da Teoria da Asserção, ainda que não implique na procedência automática dos pedidos, afasto a preliminar arguida. CONEXÃO Verifica-se que a preliminar de conexão resta prejudicada, haja vista que nos autos n. 1018379-51.2021.8.11.0002, id n. 58154443, foi determinado que todas as demandas que versem sobre esta mesma problemática, fossem apensadas, em decorrência da conexão entre os processos, para o fim de julgamento conjunto. NECESSIDADE DE PERÍCIA Quanto o requerimento do demandado em produção de prova pericial, verifica-se que tal prova se mostra prescindível para o convencimento do Magistrado, haja vista que no presente feito, bem como nos processos conexos, já existem provas suficientes. Além disso, o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a produção de determinadas provas, desde que consideradas protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes (REsp. n. 1.519.662/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1/9/2015). Portanto, já tendo sido juntado pelas partes prova técnica suficiente ao deslinde da controvérsia, torna-se desnecessário a produção de novo laudo para a apuração dos mesmos elementos, motivo pelo qual indefiro o pedido efetuado pelo requerido Departamento de água e Esgoto. DO MÉRITO Nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (art. 12 do CDC), os elementos constitutivos da responsabilidade civil pelo fato do produto ou serviço são três: a ação ou omissão voluntária do agente, o nexo causal e o dano experimentado pela vítima. Destaque-se que o usuário final do serviço público de saneamento e o adquirente final de unidade imobiliária perante o incorporador/construtor é considerado consumidor, nos termos do CDC, fazendo jus à especial proteção legal. Ainda, o CDC regula a responsabilidade por fato do produto ou serviço nos artigos 12 e seguintes: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (...) Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Com efeito, após a análise pormenorizada das provas coligidas no presente feito, bem como dos processos conexos, verifica-se que a Reclamante se desincumbiu do ônus que lhe cabia, demonstrando, através das reportagens e vídeos, devidamente acompanhado de prova documental, consistente no relatório de constatação acostado no id. 107062192, realizado pelo laboratório de análise ambientais (Hidro Análise) que água estaria impropria para o consumo humano. Além disso, apurou-se em processos conexos, laudo da empresa Hidro Análise, cuja coleta da água foi realizada no dia 22/04/2021, evidenciando em conclusão a presença de “Coliformes Totais”, tornando a água imprópria. Dessa forma, resta evidenciado que os Laudos se complementam e, portanto, cabível a sua aplicação, em conformidade com o Enunciado 12 do Fórum Nacional de Juizados Especiais e art. 5º da Lei 9.099/95 (aplicação subsidiária por força do art. 27 da Lei n. 12.153/09). Portanto, diante de todos os laudos realizados na água que abastece o residencial, resta demonstrado e incontroverso que o bem essencial que chega aos reservatórios e em seguida às torneiras dos imóveis do Condomínio Residencial Santa Bárbara é imprópria para o consumo humano. Importante mencionar que, apenas visualizando as imagens da água apresentada na inicial deste e de outros processos, já é possível visualizar que a água fornecida aos moradores, incluindo a requerente fere a dignidade do ser humano que paga por um serviço e o recebe sem a qualidade esperada, com aspecto sujo e insalubre para realizar a sua higiene pessoal e o preparo de alimentos. Denota-se que é um direito do consumidor, a água potável de qualidade, para si e toda a sua família, já que é um bem garantido e o cidadão paga pelo recebimento do produto em sua residência. À luz dessas considerações, e diante da análise das provas produzidas tanto nestes autos como também no processo principal (n.1018379-51.2021.8.11.0002), verifica-se que somente o Reclamado Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande (DAE) deve ser responsabilizado. Ao DAE – Departamento de Água e Esgoto, cumpre desenvolver atividades nos diferentes campos de saneamento, em quaisquer de seus processos, com vistas à exploração econômica, planejando, projetando, executando, operando, comercializando e mantendo os sistemas de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos. Logo, o DAE foi o responsável pela aprovação do projeto executivo, vistoria dos serviços de execução da obra das redes de abastecimento, redes de esgotamento sanitário e estação elevatória, e assim por emitir o termo de recebimento, sem ressalvas quanto a qualquer deficiência que pudesse gerar tal contaminação. A autarquia não logrou êxito em demonstrar a culpa exclusiva ou mesmo concorrente da construtora, a ponto de excluir o nexo causal, de modo que, se houve falha na instalação da tubulação pela construtora, o DAE é responsável por haver anuído, sem qualquer ressalva com a construção realizada. Cabe ressaltar, também, que as condicionantes previstas no Termo de Recebimento Definitivo foram atendidas, no que concerne a rede de abastecimento de água e esgotamento sanitário, uma vez que não se tem informações sobre qualquer registro de problemas invocados pelo DAE no período de 6 (seis) meses após a entrega do residencial, o que nos faz presumir regularidade na construção e adequação da rede de água e esgoto por parte da Construtora Irmãos Lorenzetti Ltda, até a entrega ao DAE, e pelo período posterior condicionado de seis meses. Assim, está comprovado que apenas o DAE contribuiu para os fatos ou que tenha assumido integralmente a responsabilidade pelos serviços executados pela construtora, demonstrada a regularidade em relação a transferência definitiva do sistema de água e esgoto para o DAE. Portanto, é nítida sua responsabilidade civil pelos prejuízos causados aos moradores do referido Condomínio, pelo consumo de água em condições inadequadas de uso, seja por não haver prestado, adequadamente, sua função institucional; seja porque assume os riscos de sua atividade, independente de culpa, pois a responsabilidade nas relações de consumo é objetiva. Presentes os pressupostos de responsabilidade civil, impõe-se ao DAE o dever de arcar com a consequente obrigação de fazer e de indenizar os danos causados ao consumidor. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – QUALIDADE DE ÁGUA – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA – LAUDO PERICIAL QUE IDENTIFICOU QUE A EMPRESA DE SANEAMENTO TEM CONDIÇÕES DE DETECTAR E RECUSAR MATERIAL EM NÃO CONFORMIDADE – TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA PARA A CONCESSIONÁRIA DE TODAS AS UNIDADES DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO QUE ASSUME A RESPONSABILIDADE PELA SUA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A ré, na condição de concessionária do serviço público, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, a teor do art. 37, §6º, da Constituição Federal. Na perícia técnica (fls. 200/207) constatou-se que a empresa de saneamento possui condições de detectar e recusar o material em não conformidade empregado pela construtora no revestimento interno das tubulações de aço dos barriletes do reservatório elevado do condomínio. Na situação delineada, a EMBASA, ao dar aceite à obra realizada, assumiu perante os consumidores a manutenção dos serviços de fornecimento de água, restando a ela discutir e cobrar de terceiros possíveis responsabilidade por problemas estruturais. Desta forma, deve-se reconhecer a responsabilidade da acionada em promover a substituição da tubulação/equipamentos que vem causando o fornecimento de ágia imprestável ao consumo no condomínio recorrente. À vista da reforma da sentença, inverte-se o ônus da sucumbência em favor do autor, fixando-o no patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais), á luz do art. 85, § 11º, do CPC. Recurso conhecido e provido. (TJBA – AP 0508155-78.2017.8.05.0274 – Publicação: 09.09.2019) Deve-se frisar, como afirmado alhures, que a indenização se mede pela extensão do dano, abrangendo a reparação pelos danos morais causados à parte inocente na relação jurídica. Suplantada esta questão, cabe agora aferir o valor da indenização. Como é sabido, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Neste propósito, ao fixar a indenização a título de dano moral, o magistrado deve levar em consideração a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano e, especialmente, o necessário efeito pedagógico. Logo, demonstrado, pelo conjunto probatório, que o consumo de água contaminada causou diversos transtornos a autora, em sua saúde e de sua família, bem como no bem-estar familiar, fixo, com base nas peculiaridades do caso em concreto e princípio da razoabilidade, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Quanto ao pedido de obrigação de fazer, extrai-se do relatório de análise acostado em id. n. 113042435, datado de janeiro/2023, constando como data da coleta: 18.01.2023, pelo Reclamado DAE, apontando que a água contida nos reservatórios já estaria sem anormalidades. Portanto, tem-se que o demandado cumpriu a obrigação de fazer, razão pela qual deixo de cominar a determinação, tendo em vista o seu cumprimento. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, opino pela PARCIAL PROCEDENCIA dos pedidos, para condenar o DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (DAE) ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 de 29.6.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), ambos a partir da citação, uma vez que se trata de responsabilidade contratual (art. 240, CPC e art. 405, CC). Encerro a fase de conhecimento. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT. Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

01/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MANUELA KRUEGER em 28/02/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ROSICLEIA VIEIRA DE JESUS em 25/02/2025 23:59

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(118)