Interdição/Curatela 1000399-42.2018.8.11.0020 - TJMT

Interdição/Curatela 1000399-42.2018.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA RUA ONILDO TAVEIRA, 143, (66) 3481-1410 - (66) 3481-1211, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ADALTO QUINTINO DA SILVA PROCESSO n. 1000399-42.2018.8.11.0020 Valor da causa: R$ 100,00 ESPÉCIE: [Tutela e Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: ABADIA ALVES PEREIRA Endereço: Avenida Carlos Hugueney, 962, fundos, Centro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 POLO PASSIVO: Nome: JEANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA Endereço: Avenida Carlos Hugueney, 962, fundos, Centro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 INTIMANDO: TERCEIROS INTERESSADOS. FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A QUEM POSSA INTERESSAR acerca da Interdição decretada em desfavor do Requerido, nos termos da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. SENTENÇA:."Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição de JEANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA, nomeando como curadora definitiva a Sra. ABADIA ALVES PEREIRA, a qual deverá assinar o termo de curatela assim que registrada a sentença, incumbindo-lhe de assistir o interditado nos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. LAVRE-SE termo ou alvará de curatela, art. 759 CPC e art. 1.012 § 1º CPC, devendo constar que é terminantemente vedada, sem autorização judicial, a alienação ou oneração de bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, acaso pertencentes ao curatelado, e, ainda, a proibição do curador fazer empréstimo bancário/financiamento, em nome da interditada, sem autorização judicial; obrigando-se à prestação de contas de sua administração, quando solicitadas. Dispensada a especialização de hipoteca legal ou caução, diante da idoneidade da curadora (companheira do interditada) e, ainda, pela ausência de notícia de patrimônio, considerável/significante a ser administrado. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e ao artigo 9º III, do Código Civil, INSCREVA-SE a presente no registro de pessoas naturais, publicando-se no DJE e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital o nome da interditada, do Curador e os limites da curatela, neste caso, em razão da necessidade de intervenção do curador para a validade dos atos da vida civil/administração de natureza patrimonial e negocial da interditada, em especial art. 1.782 do Código Civil. CIÊNCIA ao Ministério Público. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, CERTIFIQUE E ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo, anotações e baixas necessárias Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JANDIRA DE BRITO LIMA E SILVA, digitei. ALTO ARAGUAIA, 5 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Igor Cavalcante de Souza - Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ADALTO QUINTINO DA SILVA PROCESSO n. 1000399-42.2018.8.11.0020 Valor da causa: R$ 100,00 ESPÉCIE: [Tutela e Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: ABADIA ALVES PEREIRA Endereço: Avenida Carlos Hugueney, 962, fundos, Centro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 POLO PASSIVO: Nome: JEANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA Endereço: Avenida Carlos Hugueney, 962, fundos, Centro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a retirada do Mandado de Inscrição no sistema, providenciando a averbação no Juízo competente, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 5 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Auxiliar Judiciário Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ADALTO QUINTINO DA SILVA PROCESSO n. 1000399-42.2018.8.11.0020 Valor da causa: R$ 100,00 ESPÉCIE: [Tutela e Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: ABADIA ALVES PEREIRA Endereço: Avenida Carlos Hugueney, 962, fundos, Centro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 POLO PASSIVO: Nome: JEANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA Endereço: Avenida Carlos Hugueney, 962, fundos, Centro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para retirar o Termo de Compromisso expedido nos autos, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. Alto Araguaia-MT, 4 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Auxiliar Judiciário Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

05/07/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de terceiros interessados em 14/11/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 29/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de terceiros interessados em 23/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAM SANTOS ARAUJO em 14/07/2023 23:59.

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