Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000978-91.2023.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2023

Valor da Causa

R$ 28.677,81

Órgão julgador

1ª Vara de Porto Alegre do Norte

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/01/2025, 02:07

Recebidos os autos

07/01/2025, 02:07

Decorrido prazo de HERALDO HENRIQUE BEZERRA FERREIRA em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:27

Decorrido prazo de DARIANA BEZERRA FERREIRA em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:27

Publicado Sentença em 11/11/2024.

11/11/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 02:14

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 16:17

Transitado em Julgado em 07/11/2024

07/11/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos

07/11/2024, 16:12

Expedição de Outros documentos

07/11/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 16:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/11/2024, 16:12

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 12:40

Juntada de Alvará

06/11/2024, 06:04

Todas as movimentações(175)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/01/2025, 02:07

Recebidos os autos

07/01/2025, 02:07

Decorrido prazo de HERALDO HENRIQUE BEZERRA FERREIRA em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:27

Decorrido prazo de DARIANA BEZERRA FERREIRA em 04/12/2024 23:59

Documentos

Sentença

•07/11/2024, 16:12

Sentença

•07/11/2024, 16:12

05/12/2024, 02:27

Publicado Sentença em 11/11/2024.

11/11/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 02:14

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 16:17

Transitado em Julgado em 07/11/2024

07/11/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos

07/11/2024, 16:12

Expedição de Outros documentos

07/11/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 16:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/11/2024, 16:12

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 12:40

Juntada de Alvará

06/11/2024, 06:04

Juntada de Alvará

04/11/2024, 15:17

Juntada de Ofício

01/11/2024, 14:12

Processo Desarquivado

01/11/2024, 14:11

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

29/10/2024, 18:03

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 12:20

Decorrido prazo de HERALDO HENRIQUE BEZERRA FERREIRA em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:11

Decorrido prazo de DARIANA BEZERRA FERREIRA em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:13

Publicado Intimação em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:10

Publicado Intimação em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 13:32

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 13:32

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 13:32

Juntada de Ofício de RPV

29/08/2024, 13:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/08/2024 23:59

17/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de HERALDO HENRIQUE BEZERRA FERREIRA em 29/07/2024 23:59

30/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de DARIANA BEZERRA FERREIRA em 29/07/2024 23:59

30/07/2024, 02:09

Publicado Decisão em 08/07/2024.

08/07/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

04/07/2024, 14:29

Determinada expedição de Precatório/RPV

04/07/2024, 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos

04/07/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 14:29

Conclusos para decisão

02/07/2024, 12:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:48

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 14:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:06

Decorrido prazo de HERALDO HENRIQUE BEZERRA FERREIRA em 29/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de DARIANA BEZERRA FERREIRA em 29/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de DARIANA BEZERRA FERREIRA em 14/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de HERALDO HENRIQUE BEZERRA FERREIRA em 14/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:06

Publicado Decisão em 07/05/2024.

07/05/2024, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 06:59

Expedição de Outros documentos

03/05/2024, 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas

03/05/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos

03/05/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 14:30

Decorrido prazo de DARIANA BEZERRA FERREIRA em 26/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:06

Publicado Sentença em 19/04/2024.

21/04/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

21/04/2024, 01:01

Conclusos para decisão

19/04/2024, 14:29

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 14:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/04/2024, 12:10

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

19/04/2024, 09:37

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

19/04/2024, 09:35

Juntada de Ofício

18/04/2024, 17:39

Transitado em Julgado em 17/04/2024

17/04/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 08:48

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 08:48

Homologada a Transação

17/04/2024, 08:48

Conclusos para julgamento

08/04/2024, 18:41

Publicado Despacho em 05/04/2024.

05/04/2024, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 03:15

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 13:41

Conclusos para decisão

26/03/2024, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2024, 17:36

Decorrido prazo de DARIANA BEZERRA FERREIRA em 23/02/2024 23:59.

08/03/2024, 09:28

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 12:08

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2024, 10:04

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2024, 08:41

Publicado Intimação em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 02:58

Publicado Intimação em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 02:58

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 12:00

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2024, 06:22

Decorrido prazo de HERALDO HENRIQUE BEZERRA FERREIRA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:04

Decorrido prazo de DARIANA BEZERRA FERREIRA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 05:00

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 17:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:48

Decorrido prazo de DARIANA BEZERRA FERREIRA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 01:52

Conclusos para decisão

11/12/2023, 17:11

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos

01/12/2023, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 12:32

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2023, 09:01

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 12:44

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 08:31

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2023.

29/11/2023, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 06:25

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2023.

29/11/2023, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 06:25

Expedição de Outros documentos

27/11/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos

27/11/2023, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos

27/11/2023, 16:52

Juntada de Juntada de Laudo

27/11/2023, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2023, 09:18

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2023.

26/11/2023, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

26/11/2023, 06:14

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2023.

25/11/2023, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

25/11/2023, 03:54

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos

22/11/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos

22/11/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos

22/11/2023, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 12:20

Juntada de Juntada de Laudo

22/11/2023, 12:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/10/2023 23:59.

22/10/2023, 15:56

Decorrido prazo de DARIANA BEZERRA FERREIRA em 10/10/2023 23:59.

22/10/2023, 15:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/10/2023 23:59.

21/10/2023, 14:00

Decorrido prazo de DARIANA BEZERRA FERREIRA em 11/10/2023 23:59.

21/10/2023, 14:00

Decorrido prazo de HERALDO HENRIQUE BEZERRA FERREIRA em 10/10/2023 23:59.

21/10/2023, 11:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/10/2023 23:59.

21/10/2023, 07:21

Decorrido prazo de HERALDO HENRIQUE BEZERRA FERREIRA em 10/10/2023 23:59.

21/10/2023, 05:12

Publicado Intimação em 04/10/2023.

04/10/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 01:20

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 13:03

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 13:03

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 13:44

Juntada de Ofício

28/09/2023, 13:26

Publicado Intimação em 26/09/2023.

26/09/2023, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 06:44

Publicado Intimação em 26/09/2023.

26/09/2023, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 06:44

Expedição de Outros documentos

22/09/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos

22/09/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos

22/09/2023, 17:15

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 17:11

Nomeado perito

04/09/2023, 11:40

Decorrido prazo de DARIANA BEZERRA FERREIRA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 04:14

Conclusos para decisão

01/09/2023, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2023, 13:38

Publicado Intimação em 10/08/2023.

11/08/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

11/08/2023, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo legal, apresentar impugnação à contestação.

09/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 13:10

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 13:30

Concedida a gratuidade da justiça a DARIANA BEZERRA FERREIRA - CPF: 426.653.798-05 (REPRESENTANTE).

23/06/2023, 13:29

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2023, 09:29

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2023, 09:28

Conclusos para decisão

22/06/2023, 17:49

Decorrido prazo de DARIANA BEZERRA FERREIRA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 03:16

Decorrido prazo de HERALDO HENRIQUE BEZERRA FERREIRA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 03:15

Publicado Decisão em 24/03/2023.

24/03/2023, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000978-91.2023.8.11.0059.. Considerando a necessidade de comprovação do atual domicílio da parte autora nesta Comarca, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC, determino a sua intimação, por intermédio do advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim juntar aos autos comprovante atualizado em seu nome, ou, se inexistente, contrato de locação respectivo ou substrato diverso que atinj

23/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 18:35

Decisão Interlocutória de Mérito

22/03/2023, 18:35

Conclusos para decisão

22/03/2023, 15:38

Juntada de Certidão

22/03/2023, 15:36

Juntada de Certidão

22/03/2023, 15:36

Juntada de Certidão

21/03/2023, 17:26

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

17/03/2023, 16:39

Recebido pelo Distribuidor

17/03/2023, 16:39

Distribuído por sorteio

17/03/2023, 16:39

Juntada de Petição de petição inicial

17/03/2023, 16:38

Decisão

•04/07/2024, 14:29

Decisão

•04/07/2024, 14:29

Decisão

•03/05/2024, 14:30

Decisão

•03/05/2024, 14:30

Cumprimento de sentença

•19/04/2024, 09:37

Cumprimento de sentença

•19/04/2024, 09:35

Sentença

•17/04/2024, 08:48

Sentença

•17/04/2024, 08:48

Despacho

•03/04/2024, 13:41

Despacho

•03/04/2024, 13:41

Decisão

•29/01/2024, 06:22

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 13:31

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 16:52

Todos os documentos(24)

Sentença

•07/11/2024, 16:12

Sentença

•07/11/2024, 16:12

Decisão

•04/07/2024, 14:29

Decisão

•04/07/2024, 14:29

Decisão

•03/05/2024, 14:30

Decisão

•03/05/2024, 14:30

Cumprimento de sentença

•19/04/2024, 09:37

Cumprimento de sentença

•19/04/2024, 09:35

Sentença

•17/04/2024, 08:48

Sentença

•17/04/2024, 08:48

Despacho

•03/04/2024, 13:41

Despacho

•03/04/2024, 13:41

Decisão

•29/01/2024, 06:22

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 13:31

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 16:52

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 16:52

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 16:52

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 12:50

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 12:20

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 12:20

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 12:20

Decisão

•04/09/2023, 11:40

Decisão

•23/06/2023, 13:29

Decisão

•22/03/2023, 18:35