Procedimento Comum Cível 1004161-08.2023.8.11.0015 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004161-08.2023.8.11.0015.. AUTORA: CLAUDINEIA RODRIGUES CORTRIN REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Cuida-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de fazer e Indenização por Danos Morais formulada por Claudinéia Rodrigues Cortrin contra Telefônica Brasil S.A., em que expôs, em síntese, a requerida incluiu seu nome no cadastro de inadimplentes em razão de débito prescrito. Sustentou que a situação lhe causou impedimento ao crédito, redução no score e grande constrangimento. Postulou pela declaração de nulidade e inexigibilidade do débito, declaração de prescrição e que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - (ID 112050902). Em audiência, as partes não chegaram ao acordo (ID 118887430). A requerida apresentou resposta (ID 118908398), instante em que alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu que é detentora do crédito descrito na inicial, representado pelo contrato nº 0333045082, vencido em 2018, assim, possui o direito de cobrar o débito extrajudicialmente, ainda que prescrito. Aduziu que não houve a inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito e mesmo que tivesse ocorrido, trata-se de devedor contumaz, pois possui outras anotações em seu CPF (ID 118908408), de modo que não há ato ilícito ou mesmo dano, requisitos necessários para caracterização do dano moral. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos. Houve réplica, instante em que o autor, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da peça inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa e arguiu a inexistência do débito (ID 121933749). É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Inicialmente, impende acentuar, desde logo, que se configura absolutamente desnecessária a produção de prova testemunhal ou a realização de perícia técnica na hipótese ‘sub judice’, pois não se revelam imprescindíveis, para efeito de equacionamento/resolução do litígio, mormente em razão do desinteresse das partes na produção de outras provas. Logo, à luz destes balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que preconiza o comando normativo preconizado no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Quanto à preliminar de carência da ação, por ausência de interesse de agir, reputa-se que está fadada ao insucesso. A doutrina ensina que o interesse de agir é requisito processual que deve ser analisado em duas dimensões: necessidade e utilidade. Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido, enquanto a necessidade fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito (DIDIER Jr. Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17.ed.Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, p. 359-361). No caso em tela, a autora alega que suportou dano moral em razão da cobrança de débito prescrito e negativação de seu nome, mas também pleiteia a exclusão da cobrança por se tratar de dívida prescrita. Nesta hipótese, a via processual escolhida se mostra útil e necessária para perseguir o direito almejado. Portanto, afasto a preliminar. Num segundo quadrante, no que diz respeito à preliminar ilegitimidade passiva, vislumbro que deva ser rechaçada. Com efeito, de acordo com a norma de regência, a legitimidade ‘ad causam’, como condição da ação, corresponde à relação de simetria/identidade, traçada entre aquele que se autoproclama titular do direito material subjacente à demanda e aquele que, ainda no estado potencial, se mostra suscetível de sujeitar-se à pretensão formulada pela parte adversa, com os protagonistas da relação jurídica de direito processual. A legitimidade ‘ad causam’ é balizada com fundamento no direito material discutido em juízo, de forma que a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse/direito sustentado na pretensão e a legitimidade passiva incumbe àquele contra quem a pretensão é exercida. Cabe registrar, neste tópico, ante a extrema pertinência de suas observações, a lição de Arruda Alvim [“Manual de Direito Processual Civil, volume 1 – Parte Geral, 10.ª edição, revista, atualizada e ampliada”, São Paulo: RT, 2006, 396-397], cujo magistério, acerca do tema, assinala: “(…) devemos ter presente que a legitimidade ad causam, uma das condições da ação — em face do direito positivo brasileiro — se não integra os fundamentos da demanda, partindo do direito substancial, é definida em função de elementos fornecidos pelo direito material (apesar de ser dele, existencialmente, desligada). A legitimatio ad causam é a atribuição, pela lei ou pelo sistema, do direito de ação ao autor, possível titular ativo de uma dada relação ou situação jurídica, bem como a sujeição do réu aos efeitos jurídico-processuais e materiais da sentença. Normalmente, no sistema do Código, a legitimação para a causa é do possível titular do direito material (art. 6.º). pode-se dizer que as condições da ação têm a posição de um direito, mas não podem ser havidas propriamente como integrantes da categoria dos direitos; vale dizer, são consideras como se direito fossem. “A legitimidade é ideia transitiva, isto é, alguém é legítimo em função de outrem; vale dizer, o perfil final da legitimidade exige a consideração do outro, ambos esses polos ligados a uma situação legitimante. Esta realidade pode, muitas vezes, passar despercebida, mas é verdadeira. (…)”. Pois bem. Compulsando os elementos informativos engendrados no processo, verifica-se que apesar de a requerida não possuir ingerência sobre a plataforma de acordo, é ela a detentora do crédito e responsável pela inclusão da cobrança na plataforma de acordo, portanto é legítima para figurar no polo passivo. Não subsistem outras questões pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deduz-se que a existência do débito e que a dívida, está fulminada pela prescrição, são, efetivamente, os pontos incontroversos do processo e que o vértice da demanda gira em torno da legalidade da inserção/manutenção do nome do autor na plataforma virtual “Acordo Certo”, em razão de dívida prescrita e eventual cobrança, por outros meios extrajudiciais, assim como, se a situação enseja no dano moral. Com efeito, a prescrição atinge somente a pretensão do direito do credor de propor ação judicial, para o efeito de realizar a cobrança da dívida, mas não afasta o direito de crédito em si, o qual permanece hígido, conforme preconiza a regra modelada no conteúdo do art. 189 do Código Civil. Logo, a cobrança da dívida prescrita pela via extrajudicial se mostra plenamente possível, haja vista que consiste em exercício regular do direito do credor. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o seguinte julgado que versa a respeito de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, conforme dispõe a Súmula nº 211 do Superior Tribunal e Justiça. 3. Se a questão levantada não foi discutida pelo tribunal de origem, e não foi verificada a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 4. O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. 5. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.592.662/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020.) Da análise meticulosa do conjunto de provas produzido no processo, deflui-se que a plataforma digital “Acordo Certo” se trata de uma intermediária entre devedores e credores que visa a estimular a autocomposição das partes, sem que caracterize negativação do nome do consumidor-devedor ou mesmo influencie na pontuação de ‘score’. Além disso, a consulta ao sistema é feita pelo próprio consumidor, que deve efetuar o cadastramento para criar uma conta/perfil na plataforma e incluir seus dados pessoais, a fim de renegociar o débito. Dessa forma, não há publicidade nas informações ali contidas. Nessa linha de intelecção, por força de proposição lógica, conclui-se, a toda evidência, que a inclusão de registro da existência de dívida na plataforma “Acordo Certo”, por si só, não traz qualquer impacto na vida do autor, tampouco obsta o acesso ao crédito e não importa em cobrança efetiva do débito, uma vez que a própria parte é quem faz o acesso à plataforma, por mera liberalidade e iniciativa própria. A guisa de ilustração, a corroborar tais assertivas, colho do repertório de jurisprudência do Tribunal deste Estado, o seguinte precedente: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO COMPROVADA A ORIGEM DA DÍVIDA – COBRANÇA INDEVIDA – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO – MERO CADASTRO NO SISTEMA “SERASA LIMPA NOME E ACORDO CERTO” – DANO MORAL NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A inscrição no cadastro “Serasa Limpa Nome e Acordo Certo” não caracteriza a negativação do nome do consumidor, servindo somente como um meio de cobrança extrajudicial e facilitação de negociação de débito, oferecendo descontos aos consumidores. 2. Não restou comprovado a baixa do score da consumidora decorrente da simples inclusão no cadastro de negociação de dívida, haja vista que se trata de uma avaliação que considera várias circunstâncias para sua formação consubstanciadas no histórico de crédito e informações pessoais valoradas. 3. Não havendo provas de abuso de direito, utilização de informações excessivas ou de dados incorretos ou qualquer outra circunstância que gere ilicitude, afasta a possibilidade de reparação indenizatória por dano moral. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJMT. N.U 1015267-77.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 16/02/2022). Neste influxo de ideias, depreende-se que remanesce o direito de cobrança do credor, pela via extrajudicial, desde que a cobrança não seja coercitiva ou abusiva. Portanto, considerando que o autor não acostou à inicial qualquer indício da existência dessas cobranças, não comprovou, de maneira categórica, a ocorrência de que elas existam e que sejam abusivas ou vexatórias, ônus que lhe incumbia, diante da impossibilidade de produção de prova negativa (‘probatio diabolica’ ou ‘devil’s proof’). D’outro giro, esquadrinhando o material cognitivo produzido no processo, verifica-se que não houve negativação do nome do autor referente ao débito destacado na inicial. Portanto, a situação experimentada, não teve o condão de lhe causar vexame ou humilhação que ensejasse na reparação por danos morais, mormente porque a autora detém diversas inscrições negativas provenientes de outras empresas em seu nome (ID 118908408 e 118908409). A ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, os seguintes julgados que versam a respeito de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –- ALEGAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO EXTIRPADA - MÁ-FÉ - AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA NESTE SENTIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Conforme comprovado, as cobranças em nome da Recorrente somente foram efetuadas na plataforma “ACORDO CERTO”, que trata apenas de um site de negociação de dívidas e em nada se confunde com o cadastro nos órgãos de proteção ao crédito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a cobrança indevida de serviço de telefonia não gera, por si só, presunção de dano moral, sendo imprescindível a sua comprovação. No caso, não restou evidenciado nenhum transtorno significativo que autorizasse o pleito indenizatório, uma vez que incômodos e dissabores cotidianos não têm o alcance pretendido pela apelante, não sendo capazes, portanto, de gerar dano moral indenizável. A condenação às penas da litigância de má-fé tem por pressuposto a evidência de que o comportamento da parte atenta à dignidade da justiça, o que não se deduz quando a parte tão somente exerce o direito de ação. (TJMT. N.U 1000287-64.2021.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 31/07/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÍVIDA INSCRITA NO SITE ACORDO CERTO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante do decurso de tempo superior a cinco anos, é necessário o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança. A cobrança indevida não configura, por si só, dano moral indenizável, máxime se não resulta na inscrição indevida do nome do autor em órgãos restritivos de crédito. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. (TJMT. N.U 1001878-65.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 23/02/2023) Por consequência, diante desta moldura, improcede o pedido de retirada do cadastro da autora da plataforma “Acordo Certo” e de indenização por danos morais, restando apenas a declaração de inexigibilidade do débito, em razão da prescrição reconhecida pela requerida. Por conseguinte, há a considerar, ainda, por relevante, que devido à aplicação do princípio da sucumbência e da causalidade, depreende-se que a parte que tenha dado causa à instauração do processo, deve suportar o ônus do pagamento das despesas da ação processual, mesmo que tenha se sagrado vencedor na demanda. No caso concreto, não houve sucumbência por parte da requerida, vez que não efetuou a cobrança judicial de dívida prescrita, não incluiu o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, tampouco se opôs à declaração de inexigibilidade do débito em razão da prescrição. Por derradeiro, não se pode perder de perspectiva, também, que a requerente, ao formular a pretensão individualizada na petição inicial, não executou comportamento que se contrapõe ao dever de manutenção e de observância da lealdade processual e que caracteriza abuso do direito de ação, o quê descarta a aplicação da sanção da litigância de má-fé [art. 77, inciso I e art. 80, inciso II, ambos do Código de Processo Civil/2015]. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, formulado na petição inicial por Claudinéia Rodrigues Cortrin contra Telefônica Brasil S.A., para o fim de: a) Declarar a inexigibilidade do débito decorrente do contrato 0333045082, vencido em 01/01/2018, em razão da ocorrência de prescrição; b) Indeferir os demais pedidos; c) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência e da causalidade, deverá arcar a requerente, com o pagamento das custas processuais. Com espeque no conteúdo do art. 85, §§ 2.º do Código de Processo Civil, Condeno a requerente, no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido à autora, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 12 de julho de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

13/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 19/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 18/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

Publicado Sentença em 26/09/2023.

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

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