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Averbação / Contagem RecíprocaTempo de ServiçoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2021

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

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Partes do Processo

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Partes do Processo(18)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

Transitado em Julgado em 17/02/2022

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 17/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALDECIR LOPES PEREIRA em 17/12/2021 23:59.

Publicado Acórdão em 24/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Todas as movimentações(33)