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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2010

Valor da Causa

R$ 17.409,99

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Diamantino

Partes do Processo

EVA MARIA LEAL DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE DIAMANTINO

Terceiro

PREFEITURA DE DIAMANTINO

ALCUNHA

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de PERSIO OLIVEIRA LANDIM em 06/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Sentença em 25/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

Todas as movimentações(398)

Todos os documentos(17)