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Apelação CívelCompetência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2025

Valor da Causa

R$ 58.098,21

Órgão julgador

Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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Partes do Processo(63)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 26/11/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2025 23:59

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MODELO LTDA em 03/11/2025 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Acórdão em 09/10/2025.

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e não-provido

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MODELO LTDA em 01/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2025 23:59

Todas as movimentações(34)