Embargos de Declaração Cível 1012155-14.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2026

Valor da Causa

R$ 58.586,26

Órgão julgador

Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE DIOGO DUTRA FILHO

OAB/MT 12960·CPF·Representa: Réu

INGRID DA MATA COUTINHO GOUVEA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(53)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

WELLINGTON COSTA BAIMA

CPF

Reu

MARIA CAROLINA ROCHA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

OTICA MUNDIAL LTDA - ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de WELLINGTON COSTA BAIMA em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 57731574

28/04/2026, 02:04

Conclusos para julgamento

24/04/2026, 15:40

Juntada de Petição de contrarrazões

24/04/2026, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:26

Publicado Intimação para contrarrazões (Embargos de Declaração) (AUT) em 15/04/2026.

15/04/2026, 02:26

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 19:51

Juntada de Certidão

13/04/2026, 19:51

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 19:44

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/04/2026, 19:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/04/2026, 09:42

Publicado Acórdão em 30/03/2026.

30/03/2026, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 02:09

Baixa Definitiva

26/03/2026, 21:49

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 21:49

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 21:48

Todas as movimentações(32)

Decorrido prazo de WELLINGTON COSTA BAIMA em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 57731574

28/04/2026, 02:04

Conclusos para julgamento

24/04/2026, 15:40

Juntada de Petição de contrarrazões

24/04/2026, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:26

Publicado Intimação para contrarrazões (Embargos de Declaração) (AUT) em 15/04/2026.

Documentos

Acórdão

•26/03/2026, 21:48

Recurso de sentença

•26/11/2025, 12:26

15/04/2026, 02:26

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 19:51

Juntada de Certidão

13/04/2026, 19:51

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 19:44

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/04/2026, 19:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/04/2026, 09:42

Publicado Acórdão em 30/03/2026.

30/03/2026, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 02:09

Baixa Definitiva

26/03/2026, 21:49

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 21:49

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 21:48

Conhecido o recurso de WELLINGTON COSTA BAIMA - CPF: 545.017.681-34 (APELANTE) e provido

26/03/2026, 21:48

Decorrido prazo de WELLINGTON COSTA BAIMA em 25/03/2026 23:59

26/03/2026, 02:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento

24/03/2026, 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2026, 19:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:12

Publicado Intimação de pauta em 16/03/2026.

16/03/2026, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 02:04

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

13/03/2026, 12:59

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 13:11

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 13:11

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

12/03/2026, 09:57

Conclusos para decisão

02/03/2026, 09:51

Juntada de Certidão

28/02/2026, 14:15

Juntada de Certidão

28/02/2026, 14:11

Recebidos os autos

24/02/2026, 17:38

Expedição de Outros documentos

24/02/2026, 17:38

Distribuído por sorteio

24/02/2026, 17:38

Sentença

•01/11/2025, 10:31

Decisão

•02/08/2025, 14:40

Despacho

•27/02/2025, 14:09

Sentença

•14/05/2024, 18:54

Decisão

•06/06/2023, 12:52

Decisão

•22/03/2023, 18:43

Ato ordinatório

•12/09/2022, 18:53

Decisão

•07/06/2020, 17:02