Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013710-84.2023.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013710-84.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1013710-84.2023.8.11.0001. Requerente: JOSÉ WELLINGTON DOS SANTOS Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que, dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Apenas para situar a questão, trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, promovida por JOSÉ WELLINGTON DOS SANTOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando o fornecimento de sua transferência para um leito de UTI com retaguarda em neurocirurgia, através de transporte com UTI e avaliação de equipe especializada, necessário à sua sobrevida. A liminar foi deferida pela decisão juntada ao ID nº 113213566. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação ao ID nº 115021604. Preliminarmente, (1) alega falta de interesse processual tendo em vista que descabe ao Poder Judiciário imiscuir-se em políticas públicas, afetas aos Poderes Legislativo e Executivo. No mérito, aduz: (1) impossibilidade de desrespeito às leis orçamentárias; (2) necessária observância à reserva do possível; (3) divisão de atribuição de cada ente federativo em questões de saúde; (4) o afastamento da multa diária; (5) limitação do preço de acordo com a valoração SUS. Pede o acolhimento da preliminar extinguindo o processo ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. É o resumo do necessário, até porque é dispensado o relatório, conforme permissivo contido no artigo 38 da Lei Federal n.º 9.099/1995. Fundamento e decido. DA PRELIMINAR O Estado de Mato Grosso sustentou a preliminar de falta de interesse processual, porém, esta não prospera. Com efeito, o interesse processual é aquele que ocorre quando a parte tem necessidade de ir a juízo buscar a tutela almejada; quando essa tutela possa lhe trazer algum proveito prático; e quando a parte tiver o seu direito ameaçado ou transgredido. No caso em tela, o Requerido alega que o Judiciário não pode fazer macrojustiça uma vez que saúde é um direito social e não individual, como tal deve ser tutelada por meio da implementação de políticas públicas, realizadas, como regra, pelo Legislativo e cumpridas pelo Executivo. Malgrado a intervenção do judiciário nas políticas públicas de fato seja de ultima ratio, não é vedada, uma vez que a parte esgotou todos os meios para garantir a tutela pleiteada pela via administrativa, conforme documentado, não havendo, portanto, violação da separação de poderes ou falta de interesse processual, e, de igual forma, descabe cogitar de ataque às leis orçamentárias e ao princípio da reserva do possível. Frise-se que a atuação do Poder Judiciário ocorre, de forma prudente e moderada, após a omissão do Estado em prestar o direito social que é fundamental à luz do art. 6.º, caput, da Constituição Federal de 1.988. A jurisprudência sobre o tema versado vem assim ementada: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO FORA DO DOMICÍLIO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Os entes federados são solidariamente responsáveis pelo dever de prestar assistência à saúde (Tema 793 - RE 855.178/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe -050 16/03/2015). 2. Incumbe ao Estado a garantia do direito à saúde, assegurado constitucionalmente, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção e proteção desse direito (art. 196 da Constituição Federal). 3. A intervenção do Judiciário voltada para garantir a prestação de direitos sociais, como a tutela do direito à saúde com a determinação de distribuição de medicamentos e tratamento médico, não viola o princípio da separação dos poderes, sem prejuízo da constatação de que a atuação do Estado-juiz deve ser pautada pela prudência e moderação, limitando-se a garantir a implementação de um direito fundamental posto em risco em decorrência da omissão ou ineficiência estatal. 4. Na espécie dos autos, foi devidamente provado que a autora é portadora de cardiopatia congênita complexa denominada atresia pulmonar (CID Q22.0) e que não existia outro meio de sobrevivência senão o tratamento pleiteado, inclusive da UTI aérea, em decorrência da necessidade de deslocamento do Estado Rondônia para o mais adequado para a realização da cirurgia. 5. Possibilidade de condenação da União em honorários advocatícios a favor da Defensoria Pública da União após a EC 80/2014, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária da DPU. Precedentes do STF e deste Tribunal pelo menos até eventual entendimento em contrário, considerando a reabertura da discussão pelo STF no RE 1.140.005/RJ, submetido à repercussão geral. 6. Nos termos do art. 4º, XXI, da Lei Complementar nº 80/1994, são funções institucionais da Defensoria Pública, executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos (..). É portanto, descabida a pretensão do município de Porto Velho de ser exonerado da condenação em honorários advocatícios em favor da DPU. 7. Os honorários de sucumbência devem ser fixados de forma equitativa, considerando-se que a demanda versa sobre direitos inerentes à saúde possuindo valor econômico inestimável. 8. Apelação do Município de Porto Velho a que se nega provimento. 9. Apelação da União a que se dá parcial provimento somente para fixar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 7. Honorários advocatícios em desfavor dos réus fixados pela sentença em 10% sobre o valor da causa (R$ 150.000,00 cento e cinquenta mil reais), reduzidos para R$ 6.000,00 (seis mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. (AC 1013174-15.2020.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/03/2023 PAG.). Ademais, por ser uma obrigação do Estado, a prestação efetiva de saúde pública, que no caso concreto não ocorreu por vontade própria, não há mais espaço para discricionariedade, sob pena de perecimento do direito irrenunciável à vida. Por tais fundamentos, REJEITO A PRELIMINAR de falta de interesse processual. DO MÉRITO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Superadas a questão preliminar, a hipótese dos autos comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de dilação probatória, pois a prova dos fatos alegados se dá por meio da prova documental os quais, devidamente juntados nos autos, são suficientes para o deslinde da causa. De acordo com os autos, a parte Requerente é portador de meningite bacteriana não especificada - CID G009, necessitando de transferência para um leito de UTI com retaguarda em neurocirurgia, através de transporte com UTI e avaliação de equipe especializada, conforme prescrição médica, e não possui condições financeiras de arcar com o valor do tratamento. Pois bem. Segundo entendimento perfilhado pelo STF, a reserva do possível jamais poderá ser invocada pelo ente federativo para eximir-se de adimplir obrigação constitucional, especialmente quando o resultado final de referida negativa ocasionar lesão ou nulificação dos direitos constitucionais, como no caso em tela, em que o pleiteado nesta ação visa resguardar a saúde e a vida da parte Requerente. O art. 6º da Constituição Federal é taxativo ao afirmar que a saúde é um DIREITO SOCIAL, lembrando que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde (...) (art. 194-A). Mais adiante, o art. 196 é enfático ao proclamar que a saúde é direito de todos e dever do Estado (...). Dessa feita, não há dúvida de que a saúde é um direito social fundamental que emana da Constituição Federal, devendo ser protegida e garantida pelo Estado, conforme entendimento do STF: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 1. O fornecimento de tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado e deve ser prestado de forma solidária entre os entes da federação. Precedentes: ARE 772.150/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, dje 17/10/2013, RE 716.777-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/5/2013, e ARE 744.223-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, dje 11/9/2013. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido manteve a sentença por seus próprios fundamentos, a qual determinou o fornecimento dos medicamentos pela agravante. 3. Agravo regimental desprovido. (Supremo Tribunal Federal STF; ARE-AgR 750.183; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 18/03/2014). (Destaquei). Com esse entendimento, fica também afastada qualquer tese de que o pleito não pode ser acolhido em razão de ser inadmissível ao Poder Público criar despesas fora do orçamento. Como já se disse, ao tentar sopesar o direito à saúde ou à vida com um direito patrimonial do Estado, obviamente que este sucumbirá, em razão de aqueles serem bens de primeira grandeza. Logo, o direito à saúde deve ser garantido pelo Estado, incluídos os três níveis da federação, com o fornecimento de insumos prescritos por médico particular e/ou por profissional da saúde pública, como necessários ao tratamento da moléstia de que padece a parte autora, constituindo violação da ordem constitucional a negativa dos Requeridos para o tratamento. Destarte, cabe ao Poder Público, qualquer que sejam os entes da federação, organizar suas finanças, dentro das diretrizes legais, a fim de possibilitar a prestação de ações e serviços públicos de saúde, atendendo de forma adequada às necessidades da população, dada a responsabilidade solidária. Em todo caso, mesmo que os Entes Públicos comprovassem o esvaziamento de seus recursos ainda assim persistiria a obrigação de prestação do serviço de saúde haja vista que o valor vida se encontra em patamar superior ao interesse econômico destes, conforme já se posicionou o STF: Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5°, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo – uma vez configurado esse dilema, que razões de ordem ético-jurídica impõe ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida. PETMC 1246/SC, rel. Min. CELSO DE MELLO, em 31.1.1997. (Destaque não original). Bem por isso busca-se com a presente prestação jurisdicional tão-somente implementar um direito mínimo assegurado constitucionalmente, sob pena de imprimir ao mérito do ato administrativo maior envergadura que as próprias normas constitucionais, ou seja, regras de discricionariedade do Administrador Público estariam se sobrepondo a princípios constitucionais, cuja densidade axiológica revela bens de primeira grandeza, como a vida e à saúde. O que é pior, a vingar tal tese, chegar-se-ia, sem muito esforço, a considerar o direito à vida e à saúde como discricionariedade do Estado. Portanto, no caso judicializado, como se nota, a parte Requerente é pessoa hipossuficiente, na forma da lei, não possuindo condições financeiras para custear o tratamento pleiteado na inicial, e o Requerido não produziu prova em contrário. Assim, diante da obrigação de fazer, imposta pela Constituição, e que está sendo preciso esta demanda para determinar novamente o cumprimento daquele comando originário, o Requerido responde pela obrigação de providenciar em favor da parte Requerente o tratamento pleiteado. Noutro vértice, quanto à aplicação de astreintes em caso de desobediência da obrigação de fazer, em consonância com o entendimento do e. TJMT, seguindo o entendimento atual do STJ, embora reconheça a possibilidade de fixação de multa cominatória, deixo de aplicar a referida multa, eis que o bloqueio de valores, in casu, revela-se mais indicado. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SAÚDE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS – DEVER CONSTITUCIONAL – REALIZAÇÃO DE CONSULTA PRÉ PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO – BLOQUEIO ON-LINE MANTIDO – MEIO MAIS EFICAZ – RECURSO NÃO PROVIDO. É dever do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), à luz do artigo 196 da CRF, prover os meios necessários ao pleno exercício do direito à saúde, constituindo o custeio do tratamento cirúrgico uma de suas principais vertentes de atendimento, com eficiência, à finalidade constitucional prevista para tanto. O bloqueio de valores na conta corrente da Fazenda Pública, embora possa parecer mais rigoroso, apresenta-se como medida menos onerosa do que a imposição da multa diária. (N.U 1000817-74.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 13/04/2020). (Destaque não original). Destarte, em caso de descumprimento da obrigação, a medida adequada e proporcional ao caso é o bloqueio de valores, tendo em vista o interesse coletivo quanto à destinação dos valores públicos, o qual se necessário será realizado na conta bancária indicada pelo Estado. DO DISPOSITIVO Diante do acima exposto, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, para confirmar a tutela de urgência deferida nos autos e OBRIGAR o Requerido a FORNECER, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a JOSÉ WELLINGTON DOS SANTOS sua transferência para um leito de UTI com retaguarda em neurocirurgia, através de transporte com UTI e avaliação de equipe especializada, na forma prescrita nos IDs nº 113204495 e 113204491, pelo prazo que perdurar a sua necessidade, porém, até o limite de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, sob pena de bloqueio de verbas públicas. DEIXO de fixar multa para o caso de não cumprimento da obrigação, ante a recomendação nº 92 de 29 de março de 2021 do CNJ. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Ciência ao MP. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MMº. Juiz de Direito. Brenda Guimarães de Moraes Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lavrado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE WELLINGTON DOS SANTOS em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WELLINGTON DOS SANTOS em 12/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 25/08/2023

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WELLINGTON DOS SANTOS em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 02/08/2023.

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