Execução Fiscal 1019919-97.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2022

Valor da Causa

R$ 48.794,35

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

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MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Autor

(MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Terceiro

FRANCINE MARTINIANO FERREIRA

CNPJ

Reu

FRANCINE MARTINIANO FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FREDERICO LUIZ MASSARO

OAB/PR 111930·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

11/05/2026, 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2026, 17:18

Conclusos para decisão

08/05/2026, 13:59

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 08:02

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 16:48

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

12/04/2026, 04:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 03/02/2026 23:59

04/02/2026, 02:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

03/02/2026, 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2026, 10:26

Conclusos para decisão

02/02/2026, 13:25

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 16:39

Arquivado Definitivamente

13/01/2026, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 17:37

Todas as movimentações(178)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

11/05/2026, 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2026, 17:18

Conclusos para decisão

08/05/2026, 13:59

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 08:02

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 16:48

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 17:18

Decisão

•03/02/2026, 10:26

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 16:48

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

12/04/2026, 04:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 03/02/2026 23:59

04/02/2026, 02:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

03/02/2026, 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2026, 10:26

Conclusos para decisão

02/02/2026, 13:25

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 16:39

Arquivado Definitivamente

13/01/2026, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/12/2025, 17:10

Juntada de Petição de devolução de mandado

11/12/2025, 17:10

Processo Desarquivado

09/12/2025, 16:12

Arquivado Provisoriamente

20/11/2025, 11:57

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 12:54

Publicado Decisão em 10/11/2025.

11/11/2025, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

11/11/2025, 19:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/11/2025, 13:43

Expedição de Mandado

10/11/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 21:17

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 21:17

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2025, 21:17

Conclusos para despacho

06/11/2025, 14:50

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 19:40

Processo Desarquivado

05/11/2025, 19:40

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos

04/10/2025, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2025, 22:25

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2025, 22:25

Conclusos para decisão

03/10/2025, 14:47

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 19:36

Processo Desarquivado

02/10/2025, 19:36

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 12:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/08/2025, 20:00

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

13/08/2025, 19:16

Juntada de recibo (sisbajud)

23/07/2025, 10:24

Conclusos para decisão

14/07/2025, 13:41

Juntada de Petição de petição

12/07/2025, 09:36

Processo Desarquivado

12/07/2025, 09:36

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 13:52

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 07:29

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 18:34

Expedição de Outros documentos

11/06/2025, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 18:34

Conclusos para decisão

10/06/2025, 15:33

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 11:02

Publicado Intimação em 27/05/2025.

28/05/2025, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

28/05/2025, 06:08

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos

23/05/2025, 12:27

Expedição de Outros documentos

23/05/2025, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 12:27

Juntada de certidão juízo 100% digital (aut)

23/05/2025, 10:18

Devolvidos os autos

23/05/2025, 10:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

07/04/2025, 11:00

Juntada de Certidão

07/04/2025, 11:00

Processo Desarquivado

05/04/2025, 13:38

Juntada de Petição de contrarrazões

05/04/2025, 13:38

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 13:53

Publicado Intimação em 20/03/2025.

20/03/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 02:42

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 18:06

Processo Desarquivado

17/03/2025, 18:06

Arquivado Definitivamente

23/01/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 12:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação

22/01/2025, 14:45

Conclusos para julgamento

22/01/2025, 13:11

Processo Desarquivado

22/01/2025, 13:11

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 17:04

Arquivado Provisoriamente

16/07/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos

16/07/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 17:26

Processo Desarquivado

16/07/2024, 17:25

Arquivado Provisoriamente

22/05/2024, 11:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

21/05/2024, 23:19

Conclusos para decisão

21/05/2024, 15:40

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 15:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 21:34

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 21:34

Conclusos para decisão

11/04/2024, 10:16

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 20:10

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2024, 10:12

Expedição de Outros documentos

16/02/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 17:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/02/2024, 17:42

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

08/02/2024, 09:16

Juntada de recibo (sisbajud)

02/02/2024, 22:34

Conclusos para decisão

02/02/2024, 16:45

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos

19/12/2023, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 12:42

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 12:42

Decorrido prazo de FRANCINE MARTINIANO FERREIRA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 01:14

Publicado Citação em 30/10/2023.

31/10/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

28/10/2023, 02:27

Expedição de Outros documentos

26/10/2023, 12:55

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 15:59

Decisão Interlocutória de Mérito

24/10/2023, 12:18

Conclusos para decisão

21/10/2023, 16:45

Ato ordinatório praticado

21/10/2023, 14:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 18/10/2023 23:59.

21/10/2023, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos

22/09/2023, 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/09/2023, 15:49

Juntada de Petição de diligência

22/09/2023, 15:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/08/2023, 12:54

Expedição de Mandado

21/08/2023, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2023, 08:59

Conclusos para decisão

18/08/2023, 17:32

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 13:19

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 13:18

Decorrido prazo de FRANCINE MARTINIANO FERREIRA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:16

Juntada de entregue (ecarta)

20/07/2023, 07:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 28/06/2023 23:59.

30/06/2023, 01:27

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 07:44

Conclusos para decisão

21/06/2023, 12:29

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2023, 14:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:04

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 14:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/05/2023, 13:36

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

05/05/2023, 09:11

Juntada de recibo (sisbajud)

29/04/2023, 21:32

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2023, 11:09

Conclusos para decisão

13/04/2023, 17:32

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2023, 15:49

Decorrido prazo de FREDERICO LUIZ MASSARO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 08:20

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 01:00

Publicado Decisão em 24/03/2023.

24/03/2023, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO Nº 1019919-97.2022.811.0003 VISTO. FRANCINE MARTINIANO FERREIRA apresentou exceção de pré-executividade na execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, aduzindo, em síntese, a nulidade da citação pelo correio, sob o argumento de que o endereço informado na inicial não corresponde mais ao endereço pertencente a excipiente no momento da citação, sendo que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro, pessoa estranha do conhecimento da executada. Sustenta que mantém residênci

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº 1019919-97.2022.811.0003 VISTO. FRANCINE MARTINIANO FERREIRA apresentou exceção de pré-executividade na execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, aduzindo, em síntese, a nulidade da citação pelo correio, sob o argumento de que o endereço informado na inicial não corresponde mais ao endereço pertencente a excipiente no momento da citação, sendo que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro, pessoa estranha do conhecimento da executada. Sustenta que mantém residênci

23/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 18:35

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 18:35

Embargos de Declaração Acolhidos

22/03/2023, 18:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 12:34

Conclusos para decisão

07/02/2023, 07:36

Juntada de Petição de contestação

30/01/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 21:31

Expedição de Outros documentos

06/12/2022, 21:31

Conclusos para decisão

06/12/2022, 13:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/12/2022, 09:02

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

05/12/2022, 20:59

Juntada de recibo (sisbajud)

04/11/2022, 10:41

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

04/11/2022, 10:32

Conclusos para decisão

03/11/2022, 17:55

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 17:53

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

26/10/2022, 14:23

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 15:16

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 15:15

Decorrido prazo de FRANCINE MARTINIANO FERREIRA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 14:56

Juntada de entregue (ecarta)

11/09/2022, 04:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/08/2022, 12:51

Decisão Interlocutória de Mérito

17/08/2022, 15:54

Conclusos para despacho

17/08/2022, 14:52

Distribuído por sorteio

17/08/2022, 14:52

Decisão

•06/11/2025, 21:17

Decisão

•06/11/2025, 21:17

Decisão

•04/10/2025, 22:25

Decisão

•04/10/2025, 22:25

Decisão

•13/08/2025, 20:00

Despacho

•11/06/2025, 18:34

Despacho

•11/06/2025, 18:34

Decisão

•25/04/2025, 17:47

Sentença

•22/01/2025, 14:45

Decisão

•21/05/2024, 23:19

Despacho

•11/04/2024, 21:34

Despacho

•11/04/2024, 21:34

Decisão

•08/02/2024, 17:42

Todos os documentos(23)

Decisão

•08/05/2026, 17:18

Decisão

•03/02/2026, 10:26

Decisão

•06/11/2025, 21:17

Decisão

•06/11/2025, 21:17

Decisão

•04/10/2025, 22:25

Decisão

•04/10/2025, 22:25

Decisão

•13/08/2025, 20:00

Despacho

•11/06/2025, 18:34

Despacho

•11/06/2025, 18:34

Decisão

•25/04/2025, 17:47

Sentença

•22/01/2025, 14:45

Decisão

•21/05/2024, 23:19

Despacho

•11/04/2024, 21:34

Despacho

•11/04/2024, 21:34

Decisão

•08/02/2024, 17:42

Decisão

•24/10/2023, 12:18

Despacho

•19/08/2023, 08:59

Despacho

•23/06/2023, 07:44

Decisão

•05/05/2023, 13:36

Decisão

•22/03/2023, 18:35

Despacho

•06/12/2022, 21:31

Decisão

•06/12/2022, 09:02

Decisão

•17/08/2022, 15:54