Execução de Título Extrajudicial 1038619-07.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1038619-07.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Os executados pleitearam a concessão da assistência jurídica gratuita (id. 113202303). Ao id. 118123784, foi determinada a intimação dos executados para que acostassem documentos idôneos a comprovarem a alegada hipossuficiência. Posteriormente, a executada Ana Lúcia Correia Cacao acostou contracheques dos últimos 04 meses. Pois bem. O artigo 98 do CPC considera necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Destarte, o artigo 98 e seguintes do CPC devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário com o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. No caso em tela, a executada é funcionária pública municipal, percebendo renda mensal liquida de R$ 5.128,27 (cinco mil, centos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), o que afasta a alegada hipossuficiência. Pelas razões expostas, obedecendo ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência jurídica gratuita Prosseguindo, vejo que o exequente pleiteia a penhora de 50% do imóvel matriculado sob n°.3848, do CRI de Campinápolis/MT (id. 120101240). Assim, defiro o pedido de penhora formulado pela exequente e DETERMINO a expedição de mandado para penhora e avaliação de 50% do imóvel matriculado sob n°.3848, do CRI daquela localidade. Nos termos da legislação processual civil em vigor, a penhora de imóvel, independentemente de onde se localize, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, será realizada por termo nos autos (§1º, do Art. 845, do CPC). Os atos de constrição serão averbados separadamente na matrícula do imóvel, com a identificação do executado, do valor do crédito e do objeto sobre o qual recai o gravame, de modo a assegurar a publicidade da responsabilidade patrimonial do executado pela dívida e pela obrigação que a ele está vinculada (§1º, do Art. 791, do CPC). Após, INTIMEM-SE o executado e sua cônjuge para apresentar eventual impugnação ao auto de penhora e avaliação, no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 841 e 842 do CPC. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE. Ato contínuo, após a providência a ser tomada pela exequente (caput, do art. 844, do CPC), com relação à averbação da penhora no registro competente, proceda-se à avaliação, intimando-se as partes envolvidas no litígio. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE DIREITO BANCÁRIO 4.0 Autos n. 1038619-07.2022.8.11.0041 Vistos e examinados. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Banco do Brasil S.A. contra Ana Lucia Correia Cação Bueno e José Bueno Vilela, qualificados na petição inicial. Os devedores apresentaram exceção de pré-executividade aduzindo, em suma, a abusividade de cláusulas contratuais (id. 113202303). O excepto manifestou-se ao id. 113995330 defendendo, em síntese, a inadequação da via eleita, a inexistência de excesso de execução e a ausência de cobrança de comissão de permanência e pedindo a sanção dos excipientes com multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Os autos vieram conclusos. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa do executado criado pela doutrina e jurisprudência para discutir, no âmbito da própria execução, independentemente de penhora ou depósito, matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador e independem de dilação probatória. Como escreve Humberto Theodoro Júnior: “(...) está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais.” (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. III/Humberto Theodoro Júnior. 47. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 878). Nesse viés, a peça é claramente incabível no presente caso, pois as matérias ventiladas pelos excipientes não são de ordem pública, dependendo, inclusive, de dilação probatória. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS BANCÁRIAS – VIA INADEQUADA – RECURSO DESPROVIDO. I - A exceção de pré-executividade, como cediço, constitui via excepcional, que deve ser admitida apenas quando, a matéria nela suscitada possa ser conhecida de ofício pelo juiz e não dependa de dilação probatória. II - No caso, a argumentação do excipiente gravita em torno de repetição de indébito, de anatocismo, de cláusulas e encargos abusivos, questões estas que dependem de dilação probatória e, portanto, devem ser debatidas por via processual mais ampla. (TJMT, N.U 0010823-94.2016.8.11.0000,, SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/06/2016, Publicado no DJE 10/06/2016). EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - AUSÊNCIA DE EMBARGOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INOCORRÊNCIA - DISCUSSÃO DE CLAÚSULA CONTRATUAL - DECISÃO MANTIDA. A discussão acerca de abusividade de cláusula contratual, objeto de ação de execução para entrega de coisa certa, é feita em sede de embargos do devedor, não se configurando esta matéria a ser discutida via exceção de pré-executividade por não se tratar de ordem Pública. (TJMT, N.U 0062915-98.2006.8.11.0000,, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/03/2007, Publicado no DJE 17/04/2007). Aliás, a exceção foi apresentada de forma extremamente vaga. As aduções dos excipientes estão reunidas nos tópicos denominados “irregularidades encontradas nas cláusulas contratuais” e “cláusulas passíveis de nulidades ou anuláveis” compostos de parágrafos lacônicos em que as partes, por exemplo, se contentaram em alegar “encargos calculados e cobrados mensalmente, gerando taxas de juros nominais” ou “excesso de garantia” sem sequer explanar sobre as questões, o que prejudica tanto o exercício do contraditório pela parte contrária como a análise pelo juízo. Com efeito, todas as alegações apresentadas seguiram o mesmo padrão lacônico, dizendo-se, por exemplo, que os juros contratuais ultrapassam o permitido pelo ordenamento jurídico sem que se aponte qual a taxa contratada e qual seria taxa máxima legal ou, ainda, apresentando tópico denominado “cláusulas passíveis de nulidades ou anuláveis” sem se atentar para o fato de que a nulidade e a anulabilidade são institutos distintos e que as diferenças entre eles são essenciais para a apresentação de exceção de pré-executividade, já que apenas o ato nulo gera nulidade absoluta que poderia ser reconhecida de ofício pelo juiz (matéria de ordem pública), enquanto o ato anulável carece de provocação da parte interessada e não pode ser objeto da peça em análise. Desta forma, a peça evidencia que os excipientes não tinha a intenção de discutir a sério as questões, elaborando a exceção de pré-executividade com aduções soltas ou desconexas e lacônicas, desacompanhadas das razões de pedir, isto é, de qualquer argumento pelo qual se pede. Nesse cenário, os excipientes, mesmo sabedores de que a exceção de pré-executividade só tem lugar para se discutir questões de ordem pública, já que citaram entendimentos jurisprudenciais nesse sentido, utilizaram a peça para aduzir questões que claramente não se amoldam ao conceito de ordem pública e ainda as apresentaram de forma extremamente lacônica, sequer apresentando os argumentos para alegá-las, razão pela qual sua conduta deve ser considerada atentatória à dignidade da justiça nos termos do artigo 774, inciso II, do CPC. Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelos executados/excipientes e, via de consequência, determino o regular prosseguimento da execução. Deixo de condenar os executados/excipientes ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. Sanciono os devedores com multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, nos termos do artigo 774, parágrafo único, do CPC. Prosseguindo, tem-se que os executados pedem a concessão de assistência jurídica gratuita sem, contudo, comprovarem a insuficiência de recursos. Destaco que de acordo com o artigo 98 do CPC, considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Destarte, o artigo 98 e seguintes do CPC devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário com o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. Desta forma, intimem-se os executados para acostarem documentos idôneos a comprovarem a hipossuficiência no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Sem prejuízo, intime-se o exequente para dar prosseguimento à execução, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

22/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE BUENO VILELA em 05/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ANA LUCIA CORREIA CACAO em 05/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANA LUCIA CORREIA CACAO em 11/04/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/04/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE BUENO VILELA em 11/04/2025 23:59

Publicado Intimação em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Expedição de Outros documentos

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1040836-06.2023.8.11.0003

Conclusos para despacho

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