Execução Fiscal 0004929-26.2016.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2016

Valor da Causa

R$ 110.950,33

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

RHAIZ AGRICOLA IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA

CNPJ

Reu

JOAO ALVES DOS SANTOS

CPF

Reu

KIND DOUGLAS ALVES DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

29/10/2025, 21:50

Processo Desarquivado

29/10/2025, 21:38

Arquivado Provisoriamente

21/08/2025, 14:11

Processo Desarquivado

20/08/2025, 19:47

Arquivado Provisoriamente

31/07/2025, 01:06

Processo Desarquivado

31/07/2025, 00:45

Arquivado Provisoriamente

29/06/2025, 20:17

Processo Desarquivado

29/06/2025, 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2024 23:59

03/12/2024, 02:11

Arquivado Provisoriamente

02/12/2024, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 19:22

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 19:22

Conclusos para decisão

28/11/2024, 12:33

Todas as movimentações(186)

Arquivado Provisoriamente

29/10/2025, 21:50

Processo Desarquivado

29/10/2025, 21:38

Arquivado Provisoriamente

21/08/2025, 14:11

Processo Desarquivado

20/08/2025, 19:47

Arquivado Provisoriamente

31/07/2025, 01:06

Documentos

Despacho

•29/11/2024, 19:22

Despacho

•29/11/2024, 19:22

Processo Desarquivado

31/07/2025, 00:45

Arquivado Provisoriamente

29/06/2025, 20:17

Processo Desarquivado

29/06/2025, 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2024 23:59

03/12/2024, 02:11

Arquivado Provisoriamente

02/12/2024, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 19:22

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 19:22

Conclusos para decisão

28/11/2024, 12:33

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 15:26

Juntada de Petição de diligência

21/10/2024, 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/10/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos

09/10/2024, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 10:10

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/10/2024, 15:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2024 23:59

17/07/2024, 02:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2024, 16:24

Expedição de Mandado

27/05/2024, 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2024, 16:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:03

Conclusos para decisão

13/05/2024, 23:05

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 15:25

Expedição de Juntada de Informações

01/04/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2024, 17:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:12

Conclusos para decisão

14/03/2024, 01:11

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 10:12

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 10:12

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 10:11

Decorrido prazo de KIND DOUGLAS ALVES DOS SANTOS em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 02:47

Publicado Intimação em 13/11/2023.

13/11/2023, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

12/11/2023, 07:45

Expedição de Outros documentos

08/11/2023, 10:56

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2023 23:59.

11/08/2023, 02:04

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 13:18

Conclusos para decisão

04/07/2023, 02:55

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 15:46

Bens não localizados

14/06/2023, 15:46

Conclusos para decisão

14/06/2023, 13:58

Decorrido prazo de KIND DOUGLAS ALVES DOS SANTOS em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:31

Juntada de Petição de petição

06/05/2023, 19:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 06:28

Publicado Intimação em 24/03/2023.

24/03/2023, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 03:40

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

23/03/2023, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE INTIMAÇÃO PENHORA ON LINE Prazo do Edital: 30(Trinta) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FABRICIO SAVIO DA VEIGA CARLOTA 0004929-26.2016.8.11.0037 R$ 110.950,33 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: na Avenida do Contorno Leste n 99esquina c/Av.Rubens de Mendonca, BAIRRO BOSQUE DA SAUDE., CUIABÁ - MT - CEP: 78050-250

23/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 20:38

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 20:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/03/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 13:20

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

22/03/2023, 08:43

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

21/03/2023, 08:34

Juntada de recibo (sisbajud)

17/03/2023, 13:24

Conclusos para decisão

16/03/2023, 19:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 01:51

Juntada de Petição de contrarrazões

16/11/2022, 17:57

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 10:02

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 09:58

Juntada de Petição de manifestação

02/11/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 14:35

Decorrido prazo de RHAIZ AGRICOLA IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA - EPP em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 08:35

Publicado Citação em 02/05/2022.

02/05/2022, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022

30/04/2022, 02:30

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 13:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2021 23:59.

14/12/2021, 21:38

Decisão Interlocutória de Mérito

10/11/2021, 15:32

Conclusos para decisão

22/10/2021, 09:50

Juntada de Petição de petição

01/07/2021, 16:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 04:39

Decorrido prazo de RHAIZ AGRICOLA IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA - EPP em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 04:39

Decorrido prazo de KIND DOUGLAS ALVES DOS SANTOS em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 04:39

Decorrido prazo de JOAO ALVES DOS SANTOS em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 04:39

Publicado Intimação em 31/05/2021.

31/05/2021, 00:21

Publicado Intimação em 31/05/2021.

31/05/2021, 00:21

Publicado Intimação em 31/05/2021.

31/05/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 00:59

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 21:30

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 21:30

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 21:30

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 21:30

Recebidos os autos

26/05/2021, 21:28

Ato ordinatório praticado

26/05/2021, 21:27

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/05/2021.

06/05/2021, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 06:06

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 16:34

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/02/2020, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2020, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/11/2019, 00:43

Entrega em carga/vista (Vista)

05/11/2019, 00:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/11/2019, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/07/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/04/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

29/04/2019, 01:32

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

26/04/2019, 01:42

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/04/2019, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

24/04/2019, 02:37

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/04/2019, 01:34

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/03/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2019, 02:10

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2019, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2019, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/01/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

05/11/2018, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/11/2018, 00:10

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

31/10/2018, 02:30

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

31/10/2018, 02:29

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/10/2018, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

25/10/2018, 02:40

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/10/2018, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/10/2018, 00:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/10/2018, 02:15

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/10/2018, 01:32

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

05/10/2018, 00:36

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/10/2018, 00:29

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/10/2018, 00:29

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2018, 01:04

Entrega em carga/vista (Vista)

15/08/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2018, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/05/2018, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/04/2018, 02:34

Juntada (Juntada de AR)

27/04/2018, 02:21

Juntada (Juntada de AR)

27/04/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2018, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/04/2018, 01:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/04/2018, 00:57

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2018, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/02/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2018, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/02/2018, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2018, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/02/2018, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/01/2018, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/12/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2017, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/09/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista)

18/09/2017, 01:08

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/09/2017, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/08/2017, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

18/08/2017, 00:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/08/2017, 01:49

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/08/2017, 01:04

Expedição de documento (Certidao)

08/08/2017, 01:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/08/2017, 01:27

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

28/07/2017, 01:11

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

28/07/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/07/2017, 00:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/07/2017, 01:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/07/2017, 01:01

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/03/2017, 02:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/03/2017, 01:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/03/2017, 01:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/03/2017, 01:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/03/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2017, 01:56

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2017, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/02/2017, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/02/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2017, 01:52

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/02/2017, 01:34

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

01/02/2017, 01:10

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 10:09

Decisão

•27/05/2024, 16:56

Decisão

•27/05/2024, 16:56

Decisão

•27/03/2024, 17:32

Decisão

•27/03/2024, 17:32

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 10:11

Despacho

•04/07/2023, 13:18

Decisão

•14/06/2023, 15:46

Decisão

•22/03/2023, 13:19

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 09:58

Decisão

•10/11/2021, 15:32