Procedimento Comum Cível 1013750-36.2018.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1013750-36.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1013750-36.2018.8.11.0003.. REU: COMETA SINOP COMERCIO DE VEICULOS LTDA, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Intimação - DESPACHO AUTOR(A): JOVIANE CRUZ MAZINI Vistos. Determinada a realização de perícia técnica, foi fixado o valor de R$ 2.000,00 a título de honorários. Intimadas às partes, o requerido impugnou o valor fixado, alegando ser excessivo, requerendo a redução. Pois bem. Ao dispor sobre a prova pericial, não existem regras expressas quanto à sua fixação, de modo que o valor arbitrado deve ser orientado pelo princípio da razoabilidade. Ainda, devem ser levados em consideração a complexidade do trabalho a ser realizado, o grau de zelo do profissional, bem como a natureza, o valor da causa e as condições financeiras da parte que requereu a prova técnica. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROVA PERICIAL - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – RAZOABILIDADE - MODIFICAÇÃO DO VALOR DA PERÍCIA – IMPOSSIBILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ao dispor sobre a prova pericial, o Código de Processo Civil (arts. 420/439) não estabelece critérios objetivos para a fixação da remuneração do perito, de modo que a sua quantificação deve ser orientada pelo princípio da razoabilidade. Assim, deve-se levar em consideração a complexidade do trabalho a ser realizado, o grau de zelo profissional, bem como a natureza da causa e as condições financeiras da parte que requereu a prova técnica. 2. In casu, o valor apresentado pelo perito afigura-se adequado, tendo em vista a complexidade do estudo a ser feito e os diversos quesitos apresentados pelas partes”. (TJMT - AI, 36209/2014, DESA.CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 13/08/2014, Data da publicação no DJE 21/08/2014) (negrito nosso) No vertente caso, o valor fixado se mostra razoável, visto que já estabelecido com a observância de tais critérios. Na mesma vertente, o valor também não se mostra exorbitante em relação ao valor da causa. Vale ressaltar, ainda, que a parte deixou de apresentar orçamento em valor inferior ou mesmo de indicar, a título de comparação, honorários fixados em caso semelhante, mormente para demonstrar a exorbitância do valor pretendido pelo perito, tal qual alega, que justifique a redução da quantia. Desse modo, sopesando os critérios já assinalados, verifico que a verba honorária fixada atende ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade e a natureza do trabalho a ser desenvolvido, aliada ao grau de zelo do profissional em questão. Posto isso, INDEFIRO a impugnação à proposta de honorários, de modo que MANTENHO os honorários periciais já fixados. INTIME-SE a parte demandada para que, no prazo de 15 dias, promova o depósito de metade dos honorários periciais. Logo, CUMPRAM-SE os termos da decisão de Id. 95720157. Intime-se, Cumpra-se.

15/06/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de COMETA MATO GROSSO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA em 10/04/2026 23:59

Decorrido prazo de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/04/2026 23:59

Decorrido prazo de COMETA MATO GROSSO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 08/04/2026 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/08/2025.

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legal

Todos os documentos(16)