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Procedimento Comum CívelServidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2016

Valor da Causa

R$ 1.245,00

Órgão julgador

Vara Única de Tapurah

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2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Autor

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Partes do Processo(82)

Decorrido prazo de TECH PERICIAS E AVALIACOES LTDA em 19/02/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de TECH PERICIAS E AVALIACOES LTDA em 09/12/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 07/11/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Expedição de Outros documentos

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 30/05/2025 23:59

Todas as movimentações(130)