Execução Fiscal 0001139-02.2017.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2017

Valor da Causa

R$ 30.665,80

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO DA CUNHA MARINHO

OAB/MT 12501·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SANDRO ROTHER

CPF

Reu

IMPERIAL VEICULOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

04/10/2023, 16:39

Juntada de Outros documentos

04/10/2023, 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/08/2023, 15:59

Juntada de Petição de diligência

22/08/2023, 15:59

Juntada de certidão da contadoria

17/08/2023, 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/08/2023, 17:17

Expedição de Mandado

14/08/2023, 10:05

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 10:02

Decorrido prazo de MARCELO DA CUNHA MARINHO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 07:56

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS E TAXA PROCESSO n. 0001139-02.2017.8.11.0004 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01872.837/0001-93 Nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, procedo a INTIMAÇÃO DO D

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 08:27

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 08:25

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

27/02/2023, 17:27

Todas as movimentações(103)

Juntada de Certidão

04/10/2023, 16:39

Juntada de Outros documentos

04/10/2023, 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/08/2023, 15:59

Juntada de Petição de diligência

22/08/2023, 15:59

Juntada de certidão da contadoria

17/08/2023, 13:38

Documentos

Intimação

•24/03/2023, 00:00

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legal

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Recebido o Mandado para Cumprimento

14/08/2023, 17:17

Expedição de Mandado

14/08/2023, 10:05

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 10:02

Decorrido prazo de MARCELO DA CUNHA MARINHO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 07:56

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS E TAXA PROCESSO n. 0001139-02.2017.8.11.0004 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01872.837/0001-93 Nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, procedo a INTIMAÇÃO DO D

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 08:27

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 08:25

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

27/02/2023, 17:27

Recebidos os autos

27/02/2023, 17:27

Realizado cálculo de custas

27/02/2023, 17:27

Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria

03/02/2023, 15:16

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/02/2023, 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/07/2022, 08:31

Recebidos os autos

08/07/2022, 08:31

Arquivado Definitivamente

22/06/2022, 17:19

Recebidos os autos

22/06/2022, 17:18

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 15:05

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/10/2021.

20/10/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 15:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/10/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 22:21

Remessa (Remessa)

11/05/2021, 01:19

Remessa (Remessa)

11/05/2021, 00:21

Recebimento (Vindos Gabinete)

10/05/2021, 02:17

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

07/05/2021, 01:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

07/05/2021, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/03/2021, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/03/2021, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/03/2021, 03:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/03/2021, 03:00

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

06/03/2021, 02:58

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/12/2020, 02:17

Remessa (Remessa)

27/11/2020, 02:30

Remessa (Remessa)

23/11/2020, 02:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/11/2020, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/11/2020, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/11/2020, 01:48

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/11/2020, 02:14

Recebimento (Vindos Gabinete)

12/11/2020, 01:59

Movimento Legado (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Bens nao localizados)

09/11/2020, 02:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 01:03

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2019, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/11/2019, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/11/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

23/10/2019, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/10/2019, 01:42

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

02/10/2019, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

03/04/2019, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

08/03/2019, 01:50

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

01/03/2019, 01:35

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/01/2019, 01:23

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/01/2019, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/11/2018, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/11/2018, 01:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/11/2018, 01:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/11/2018, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/10/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Vista)

25/07/2018, 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/07/2018, 01:05

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

16/07/2018, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/07/2018, 01:55

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/07/2018, 02:28

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/06/2018, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/04/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

15/01/2018, 02:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/01/2018, 02:17

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/12/2017, 01:21

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/12/2017, 01:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/11/2017, 02:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/10/2017, 01:43

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/10/2017, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/07/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Vista)

27/03/2017, 01:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/03/2017, 01:16

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/03/2017, 02:38

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/03/2017, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/02/2017, 01:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/02/2017, 01:47

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/02/2017, 01:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/02/2017, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/02/2017, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2017, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/02/2017, 01:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/02/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2017, 01:54

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/01/2017, 01:47

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

26/01/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2017, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/01/2017, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

26/01/2017, 01:09