Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002579-37.2017.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2024

Valor da Causa

R$ 74.899,18

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO RODRIGUES PEIXOTO

CPF

Autor

C. A. R. PEIXOTO - ME

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

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MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA

OAB/MT 4208·CPF·Representa: Autor

ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT 8322·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

CARLOS ALBERTO RODRIGUES PEIXOTO

CPF

Autor

C. A. R. PEIXOTO - ME

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

17/03/2026, 01:10

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 17:29

Transitado em Julgado em 22/09/2025

19/09/2025, 17:28

Decorrido prazo de ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA em 17/09/2025 23:59

18/09/2025, 08:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2025 23:59

12/09/2025, 10:39

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RODRIGUES PEIXOTO em 11/09/2025 23:59

12/09/2025, 10:39

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2025, 11:24

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

10/09/2025, 02:34

Expedição de Outros documentos

10/09/2025, 02:34

Juntada de Alvará

02/09/2025, 13:50

Publicado Sentença em 28/08/2025.

28/08/2025, 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 23:26

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 19:21

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 19:21

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 19:21

Todas as movimentações(187)

Juntada de Certidão

17/03/2026, 01:10

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 17:29

Transitado em Julgado em 22/09/2025

19/09/2025, 17:28

Decorrido prazo de ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA em 17/09/2025 23:59

18/09/2025, 08:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2025 23:59

Documentos

Sentença

•26/08/2025, 19:21

Sentença

•26/08/2025, 19:21

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legal

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Acessibilidade

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12/09/2025, 10:39

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RODRIGUES PEIXOTO em 11/09/2025 23:59

12/09/2025, 10:39

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2025, 11:24

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

10/09/2025, 02:34

Expedição de Outros documentos

10/09/2025, 02:34

Juntada de Alvará

02/09/2025, 13:50

Publicado Sentença em 28/08/2025.

28/08/2025, 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 23:26

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 19:21

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 19:21

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 19:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/08/2025, 19:21

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 09:10

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 11:50

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

09/04/2025, 01:58

Conclusos para decisão

24/02/2025, 17:13

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 15:23

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

19/02/2025, 15:01

Processo Desarquivado

19/02/2025, 15:01

Expedição de Ofício de RPV

19/02/2025, 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 06:54

Decorrido prazo de ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:18

Publicado Intimação em 11/11/2024.

11/11/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 02:18

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos

07/11/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos

07/11/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 17:06

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 17:03

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

24/10/2024, 14:56

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 14:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2024 23:59

16/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de C. A. R. PEIXOTO - ME em 09/10/2024 23:59

10/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RODRIGUES PEIXOTO em 09/10/2024 23:59

10/10/2024, 02:06

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

19/09/2024, 17:04

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 16:46

Publicado Decisão em 18/09/2024.

18/09/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 02:23

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

16/09/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos

16/09/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos

16/09/2024, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2024, 15:43

Conclusos para despacho

06/08/2024, 13:27

Recebidos os autos

01/08/2024, 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/08/2024, 10:09

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

01/08/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos

01/08/2024, 10:08

Declarada incompetência

31/07/2024, 17:15

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RODRIGUES PEIXOTO em 07/05/2024 23:59

08/05/2024, 01:14

Conclusos para decisão

30/04/2024, 08:07

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2024, 09:47

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2024.

29/04/2024, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos

25/04/2024, 16:07

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 16:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2024 23:59

11/04/2024, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 13:03

Alterado o assunto processual

01/02/2024, 13:03

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 13:01

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos

26/01/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 13:46

Recebidos os autos

25/01/2024, 15:31

Juntada de certidão da contadoria

25/01/2024, 15:31

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

13/12/2023, 14:45

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/12/2023, 14:45

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos

11/12/2023, 13:47

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 13:45

Determinada diligência

11/12/2023, 11:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:30

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 09:10

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 09:03

Conclusos para decisão

28/06/2023, 08:41

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 15:09

Juntada de Petição de contrarrazões

05/06/2023, 12:17

Decorrido prazo de ALTO GARCAS CARTORIO DE REGISTRO CIVIL em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 06:02

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 17:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/05/2023, 17:19

Decisão Interlocutória de Mérito

22/05/2023, 17:10

Conclusos para decisão

19/05/2023, 18:02

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

18/05/2023, 20:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento

18/05/2023, 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

18/05/2023, 16:08

Transitado em Julgado em 17/05/2023

18/05/2023, 16:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 02:25

Decorrido prazo de C. A. R. PEIXOTO - ME em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 03:26

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RODRIGUES PEIXOTO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 03:26

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:26

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face da sentença proferida no ID 92993363. Aduz haver contradição na decisão, porque condenou o ente público estadual ao pagamentos das custas, e, ainda, porque em virtude do princípio da causalidade não há falar em adimplemento dos honorários advocatícios. Contrarrazões aos embargos apresentadas no ID 102141260. É o relatório. Fundamento e decido. Em se tratando de Embargos de Declaração, deve ser analisado se há

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face da sentença proferida no ID 92993363. Aduz haver contradição na decisão, porque condenou o ente público estadual ao pagamentos das custas, e, ainda, porque em virtude do princípio da causalidade não há falar em adimplemento dos honorários advocatícios. Contrarrazões aos embargos apresentadas no ID 102141260. É o relatório. Fundamento e decido. Em se tratando de Embargos de Declaração, deve ser analisado se há

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 07:29

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 07:29

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 07:29

Embargos de Declaração Acolhidos

01/03/2023, 15:49

Conclusos para decisão

16/11/2022, 16:45

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RODRIGUES PEIXOTO em 26/10/2022 23:59.

11/11/2022, 22:17

Decorrido prazo de C. A. R. PEIXOTO - ME em 26/10/2022 23:59.

11/11/2022, 22:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 17:56

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2022.

28/10/2022, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

28/10/2022, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

28/10/2022, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

22/10/2022, 15:30

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 18:58

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 18:57

Decorrido prazo de C. A. R. PEIXOTO - ME em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 05:45

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RODRIGUES PEIXOTO em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 05:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/10/2022, 18:01

Publicado Intimação em 21/09/2022.

21/09/2022, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 02:03

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 13:39

Julgado procedente o pedido

22/08/2022, 18:43

Conclusos para despacho

09/05/2022, 16:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2021, 09:44

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2021.

22/11/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

19/11/2021, 14:27

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 19:04

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 19:04

Recebidos os autos

17/11/2021, 19:02

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2021, 09:49

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/10/2021.

29/10/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

28/10/2021, 00:38

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 21:37

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

27/04/2021, 02:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/04/2021, 01:24

Juntada (Juntada)

09/12/2020, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/10/2020, 01:06

Remessa (Remessa)

22/10/2020, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/10/2020, 01:34

Remessa (Remessa)

20/10/2020, 01:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/10/2020, 01:18

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

20/10/2020, 01:14

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

20/10/2020, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2020, 02:31

Proferidas outras decisões não especificadas

19/10/2020, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2020, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

30/12/2019, 01:51

Juntada (Juntada de Provas (Requerente))

04/12/2019, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/11/2019, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/11/2019, 00:28

Recebimento (Vindos Gabinete)

08/11/2019, 01:46

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2019, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/04/2019, 01:45

Recebimento (Vindos Gabinete)

18/12/2018, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2018, 00:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/05/2018, 01:22

Juntada (Juntada de Oficio)

14/12/2017, 02:41

Juntada (Juntada)

27/11/2017, 02:20

Juntada (Juntada de impugnacao a contestacao e documentos)

13/11/2017, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/11/2017, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/11/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/10/2017, 01:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/10/2017, 01:42

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

30/10/2017, 01:41

Juntada (Juntada de Contestacao)

30/10/2017, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

30/10/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2017, 01:13

Remessa (Remessa)

10/10/2017, 02:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/10/2017, 02:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/10/2017, 02:26

Recebimento (Vindos Gabinete)

10/10/2017, 02:18

Expedição de documento (Documento Expedido)

10/10/2017, 01:14

Remessa (Remessa)

10/10/2017, 01:12

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

06/10/2017, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/10/2017, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2017, 02:34

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/10/2017, 02:34

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

05/10/2017, 02:13

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

05/10/2017, 02:09

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

05/10/2017, 01:26

Decisão

•16/09/2024, 15:43

Decisão

•16/09/2024, 15:43

Decisão

•31/07/2024, 17:15

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 16:07

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 13:01

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 13:46

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 14:44

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 13:45

Decisão

•11/12/2023, 11:21

Contrarrazões

•05/06/2023, 12:17

Decisão

•22/05/2023, 17:10

Execução de cumprimento de sentença

•18/05/2023, 20:35

Sentença

•01/03/2023, 15:49

Todos os documentos(19)

Sentença

•26/08/2025, 19:21

Sentença

•26/08/2025, 19:21

Decisão

•16/09/2024, 15:43

Decisão

•16/09/2024, 15:43

Decisão

•31/07/2024, 17:15

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 16:07

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 13:01

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 13:46

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 14:44

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 13:45

Decisão

•11/12/2023, 11:21

Contrarrazões

•05/06/2023, 12:17

Decisão

•22/05/2023, 17:10

Execução de cumprimento de sentença

•18/05/2023, 20:35

Sentença

•01/03/2023, 15:49

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 18:58

Sentença

•22/08/2022, 18:43

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 19:04

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 19:04