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Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)Educação SuperiorDIREITO À EDUCAÇÃOAgravo em Recurso Especial
TJMT3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
28/04/2026
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
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Partes do Processo