Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1059164-24.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2022

Valor da Causa

R$ 8.973,22

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Marcelo Sebastião Prado de Moraes TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Marcelo Sebastião Prado de Moraes - Turma Recursal JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

21/03/2024, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2024, 16:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/12/2023, 03:40

Recebidos os autos

29/12/2023, 03:40

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 17:05

Juntada de Alvará

28/11/2023, 15:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 04:24

Decorrido prazo de ELLYER REDEZ DE CAMPOS em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 02:46

Publicado Sentença em 10/10/2023.

10/10/2023, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 05:20

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2023, 10:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/10/2023, 18:10

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 18:10

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 18:10

Todas as movimentações(94)

Juntada de Certidão

21/03/2024, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2024, 16:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/12/2023, 03:40

Recebidos os autos

29/12/2023, 03:40

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 17:05

Documentos

Documento de comprovação

•29/09/2022, 23:38

Sentença

•06/12/2022, 19:29

Juntada de Alvará

28/11/2023, 15:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 04:24

Decorrido prazo de ELLYER REDEZ DE CAMPOS em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 02:46

Publicado Sentença em 10/10/2023.

10/10/2023, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 05:20

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2023, 10:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/10/2023, 18:10

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 18:10

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 18:10

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 10:02

Conclusos para decisão

21/09/2023, 13:00

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2023, 08:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 04:38

Decorrido prazo de FABIANO GODA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 04:02

Publicado Intimação em 11/07/2023.

11/07/2023, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640, (65) 33139800 DECISÃO Processo: 1059164-24.2022.8.11.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão Na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, certifico que, nesta data, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico ainda que, conforme o art. 9º da Lei n. 11.419/2006, o processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico. CUIABÁ, 7 de julho de 2023. Assinado Digitalmente GEORGIA MICHELLE LIMA DE OLIVEIRA Gestor de Secretaria 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 15:11

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 14:58

Processo Desarquivado

04/07/2023, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2023, 19:05

Arquivado Definitivamente

24/06/2023, 04:52

Transitado em Julgado em 26/06/2023

24/06/2023, 04:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 04:52

Decorrido prazo de ELLYER REDEZ DE CAMPOS em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 07:00

Publicado Sentença em 06/06/2023.

06/06/2023, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1059164-24.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: ELLYER REDEZ DE CAMPOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos, etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório. Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento do valor atualizado de R$ 8.779,69, consoante planilha de cálculo. O executado, embora intimado, deixou de se manifestar. Passa-se a decisão. Verifica-se que o cálculo apresentado pela parte exequente está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado. Deixa-se de homologar os honorários sucumbenciais, uma vez que não houve condenação destes. Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o valor de R$ 8.779,69 devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, por consequência, JULGA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento. Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 15:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/06/2023, 15:04

Conclusos para julgamento

31/05/2023, 12:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 01:46

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 13:17

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2023, 21:22

Publicado Decisão em 27/03/2023.

27/03/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1059164-24.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: ELLYER REDEZ DE CAMPOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento da sentença condenatória de obrigação de pagar. Verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente estão em discordância com a EC 113/2021 e a Resolução 303/2019 do CNJ. Intime-se a parte exequente para que adeque o cálculo aos parâmetros estabe

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas

23/03/2023, 16:40

Conclusos para despacho

23/03/2023, 12:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/03/2023, 14:49

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

09/03/2023, 22:15

Publicado Intimação em 08/03/2023.

08/03/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO: Considerando a Ordem de Serviço n. 002/2020-JEFAZ (DJE 10790), o presente expediente tem por finalidade INTIMAR AS PARTES, acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Cuiabá, 6 de março de 2023

07/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 17:01

Juntada de decisão

06/03/2023, 13:19

Juntada de intimação

06/03/2023, 13:19

Juntada de intimação

06/03/2023, 13:19

Juntada de certidão do trânsito em julgado

06/03/2023, 13:19

Devolvidos os autos

06/03/2023, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE COBRANÇA – AUXÍLIO FARDAMENTO DOS ANOS DE 2016, 2017, 2018 E 2019 – DIREITO AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO – ART. 129 § ÚNICO DA LC 555/2014 VIGENTE A ÉPOCA – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADIN 1000613-59.20219.8.11.0000 A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO – RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E IMPROVIDO – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Dispõe o art. 129 da Lei Complemen

03/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

31/01/2023, 13:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 05:58

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

14/01/2023, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1059164-24.2022.8.11.0001. REQUERENTE: ELLYER REDEZ DE CAMPOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos, etc. RECEBE-SE o recurso inominado no efeito devolutivo, haja vista sua tempestividade. Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Considerando que o Recurso Inominado foi interposto pelo Estado, não há falar-se em preparo. Após, en

13/01/2023, 00:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

12/01/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 18:56

Conclusos para decisão

12/01/2023, 17:50

Juntada de Petição de recurso inominado

22/12/2022, 11:58

Publicado Sentença em 12/12/2022.

12/12/2022, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 01:58

Expedição de Outros documentos

06/12/2022, 19:29

Julgado procedente o pedido

06/12/2022, 19:29

Expedição de Outros documentos

06/12/2022, 19:29

Conclusos para julgamento

05/12/2022, 09:11

Decorrido prazo de ELLYER REDEZ DE CAMPOS em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:50

Publicado Intimação em 03/11/2022.

04/11/2022, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

04/11/2022, 08:27

Juntada de Petição de impugnação à contestação

03/11/2022, 09:12

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 14:55

Juntada de Petição de contestação

11/10/2022, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 06:56

Publicado Intimação em 07/10/2022.

07/10/2022, 06:56

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 20:23

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 20:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

05/10/2022, 20:19

Distribuído por sorteio

29/09/2022, 23:38

Decisão

•12/01/2023, 18:56

Decisão

•02/02/2023, 14:11

Execução de cumprimento de sentença

•09/03/2023, 22:15

Decisão

•23/03/2023, 16:40

Sentença

•02/06/2023, 15:04

Sentença

•06/10/2023, 18:10