Execução Fiscal 1003180-20.2017.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2017

Valor da Causa

R$ 52.085,36

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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Central de Ajuda

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DIOMATTON FERNANDES ROJAS

OAB/MT 25491·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

PRIMAVERA PISCINAS COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

LEANDRA SOUZA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

13/01/2026, 18:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/01/2026, 02:01

Recebidos os autos

13/01/2026, 02:01

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 20:28

Transitado em Julgado em 13/11/2025

13/11/2025, 20:27

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 13:58

Conclusos para decisão

06/11/2025, 08:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:20

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 15:58

Decorrido prazo de PRIMAVERA PISCINAS COMERCIO LTDA - ME em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:26

Decorrido prazo de LEANDRA SOUZA DA SILVA em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:26

Decorrido prazo de DIOMATTON FERNANDES ROJAS em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 13:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2025 23:59

30/09/2025, 02:31

Publicado Sentença em 23/09/2025.

24/09/2025, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

24/09/2025, 09:33

Todas as movimentações(146)

Juntada de Certidão

13/01/2026, 18:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/01/2026, 02:01

Recebidos os autos

13/01/2026, 02:01

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 20:28

Transitado em Julgado em 13/11/2025

13/11/2025, 20:27

Documentos

Despacho

•06/11/2025, 13:58

Sentença

•19/09/2025, 16:41

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 13:58

Conclusos para decisão

06/11/2025, 08:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:20

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 15:58

Decorrido prazo de PRIMAVERA PISCINAS COMERCIO LTDA - ME em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:26

Decorrido prazo de LEANDRA SOUZA DA SILVA em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:26

Decorrido prazo de DIOMATTON FERNANDES ROJAS em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 13:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2025 23:59

30/09/2025, 02:31

Publicado Sentença em 23/09/2025.

24/09/2025, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

24/09/2025, 09:33

Publicado Intimação em 23/09/2025.

24/09/2025, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

24/09/2025, 08:02

Expedição de Outros documentos

19/09/2025, 16:41

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos

19/09/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 16:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/09/2025, 16:41

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

19/09/2025, 01:56

Expedição de Outros documentos

19/09/2025, 01:56

Expedição de Alvará

18/09/2025, 18:14

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2025, 16:28

Conclusos para decisão

18/09/2025, 14:54

Publicado Despacho em 15/09/2025.

15/09/2025, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

14/09/2025, 23:36

Expedição de Outros documentos

11/09/2025, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 18:36

Expedição de Outros documentos

11/09/2025, 18:36

Conclusos para decisão

27/08/2025, 13:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2025 23:59

26/08/2025, 08:46

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 14:53

Conclusos para decisão

06/08/2025, 09:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 13:48

Decorrido prazo de PRIMAVERA PISCINAS COMERCIO LTDA - ME em 11/07/2025 23:59

13/07/2025, 02:52

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 15:43

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 10:21

Publicado Intimação em 18/06/2025.

18/06/2025, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 03:39

Expedição de Outros documentos

16/06/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos

16/06/2025, 14:45

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 14:43

Juntada de certidão de retificação da autuação e ausência de prevenção

10/06/2025, 16:18

Devolvidos os autos

10/06/2025, 16:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

10/04/2025, 09:10

Juntada de Certidão

10/04/2025, 09:10

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 15:56

Desentranhado o documento

12/03/2025, 15:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

11/01/2025, 09:52

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 12:08

Decorrido prazo de LEANDRA SOUZA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:22

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 18:51

Juntada de Petição de contrarrazões

12/01/2024, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

22/12/2023, 08:47

Expedição de Outros documentos

19/12/2023, 06:35

Expedição de Outros documentos

19/12/2023, 06:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 06:35

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 06:33

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 07:03

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:58

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 02:31

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 11:36

Juntada de Petição de recurso de sentença

03/05/2023, 11:21

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 12:30

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 12:28

Juntada de Petição de recurso de sentença

11/04/2023, 21:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/04/2023, 16:29

Conclusos para decisão

11/04/2023, 12:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/03/2023, 15:56

Publicado Sentença em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003180-20.2017.8.11.0037.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PRIMAVERA PISCINAS COMERCIO LTDA - ME, LEANDRA SOUZA DA SILVA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela ESTADO DE MATO GROSSO em face de PRIMAVERA PISCINAS COMERCIO LTDA - ME e OUTRO, ambos devidamente qualificados nos autos. No ID nº 109934713, as excipientes/executadas interpuseram exceção de pré-executividade, alegando, em

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 09:51

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 09:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/03/2023, 09:51

Conclusos para decisão

16/03/2023, 15:26

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 10:19

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 18:59

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 18:56

Juntada de Petição de informação

27/02/2023, 18:14

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

14/02/2023, 13:30

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 17:20

Juntada de Petição de carta precatória

16/12/2022, 16:32

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 18:47

Juntada de Petição de petição

06/04/2022, 10:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 16:14

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 10:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/02/2022, 10:53

Conclusos para decisão

08/02/2022, 10:09

Juntada de Petição de petição

06/12/2021, 12:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 06:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento

10/11/2021, 10:05

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 07:30

Juntada de correspondência devolvida

22/10/2021, 07:28

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/10/2020, 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/10/2020, 08:47

Decisão Interlocutória de Mérito

14/10/2020, 12:03

Conclusos para despacho

17/09/2020, 17:56

Juntada de Petição de petição

09/09/2020, 18:12

Juntada de Petição de petição

09/09/2020, 18:09

Juntada de Petição de petição

09/09/2020, 18:04

Decisão Interlocutória de Mérito

01/09/2020, 19:49

Devedor não encontrado

01/09/2020, 19:49

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 19:49

Conclusos para decisão

28/08/2020, 16:57

Ato ordinatório praticado

28/08/2020, 16:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 02:36

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 12:59

Ato ordinatório praticado

08/07/2020, 12:55

Ato ordinatório praticado

08/07/2020, 12:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/06/2020, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2020 23:59:59.

21/06/2020, 22:38

Conclusos para despacho

05/06/2020, 18:58

Juntada de Petição de petição

08/05/2020, 11:18

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 08:44

Ato ordinatório praticado

03/04/2020, 08:42

Ato ordinatório praticado

03/04/2020, 08:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/10/2019, 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/09/2019, 15:21

Juntada de Petição de devolução de mandado

24/09/2019, 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2019, 14:00

Ato ordinatório praticado

29/08/2019, 07:43

Expedição de Mandado.

28/08/2019, 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/08/2019, 11:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2018 23:59:59.

20/11/2018, 00:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2018, 16:36

Expedição de Outros documentos.

11/10/2018, 10:55

Juntada de correspondência devolvida

05/09/2017, 10:26

Juntada de correspondência devolvida

01/09/2017, 07:40

Juntada de citação

28/07/2017, 13:38

Juntada de citação

28/07/2017, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2017, 16:11

Conclusos para decisão

26/07/2017, 18:42

Distribuído por sorteio

26/07/2017, 18:42

Sentença

•19/09/2025, 16:41

Despacho

•11/09/2025, 18:36

Despacho

•11/09/2025, 18:36

Despacho

•07/08/2025, 14:53

Despacho

•07/08/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 14:43

Decisão

•23/04/2025, 16:46

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 06:33

Recurso de sentença

•03/05/2023, 11:21

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 12:28

Recurso de sentença

•11/04/2023, 21:09

Sentença

•11/04/2023, 16:29

Sentença

•23/03/2023, 09:51

Todos os documentos(23)

Despacho

•06/11/2025, 13:58

Sentença

•19/09/2025, 16:41

Sentença

•19/09/2025, 16:41

Despacho

•11/09/2025, 18:36

Despacho

•11/09/2025, 18:36

Despacho

•07/08/2025, 14:53

Despacho

•07/08/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 14:43

Decisão

•23/04/2025, 16:46

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 06:33

Recurso de sentença

•03/05/2023, 11:21

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 12:28

Recurso de sentença

•11/04/2023, 21:09

Sentença

•11/04/2023, 16:29

Sentença

•23/03/2023, 09:51

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 18:56

Decisão

•11/02/2022, 10:53

Decisão

•14/10/2020, 12:03

Decisão

•01/09/2020, 19:49

Ato Ordinatório

•08/07/2020, 12:55

Decisão

•29/06/2020, 14:42

Ato Ordinatório

•03/04/2020, 08:44

Despacho

•27/07/2017, 16:11