Execução de Título Extrajudicial 1003653-26.2022.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003653-26.2022.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ITR COMÉRCIO DE PNEUS E PEÇAS S/A em face de PNEUS MARQUES E AUTO CENTER LTDA, ambos qualificados nos autos. No id. 86466851, sobreveio decisão que determinou a intimação da parte exequente para apresentar aos autos o demonstrativo do débito atualizado, sob pena de indeferimento da inicial. Havendo o cumprimento da determinação retro, restou consignado o recebimento da execução por quantia certa embasada em título executivo extrajudicial (art. 784 do CPC). No id. 86616346, a parte exequente apresentou aditamento da inicial para incluir a sexta parcela da nota fiscal n° 1612 dentre as demais notas executadas, o que restou deferido, nos termos da decisão de id. 86862982. Ainda, restou determinada a retificação do valor da causa e a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento das custas e taxas judiciárias complementares. Ato seguinte, a parte autora requereu a retificação do valor da causa para R$ 52.058,62 (cinquenta e dois mil, cinquenta e oito reais e sessenta e dois reais), a fim de emitir as guias complementares (id. 87671630). Na sequência, foi expedida carta de citação da parte executada (id. 87915568). No id. 90102800, aportou aos autos comprovante de entrega de carta de citação para o exequente ITR Comércio de Pneus e Peças S/A. No id. 92209857, restou certificado o decurso de prazo para manifestação do executado Pneus Marques e Auto Center Ltda. Intimada, a parte exequente requereu o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema SISBAJUD (id. 93356399), o que foi deferido (id. 112856122), no entanto, a pesquisa restou infrutífera por falta de saldo disponível (id. 113116257). Instado a se manifestar, a parte exequente pugnou pela pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD (id. 114038959), sendo este deferido (id. 114389767) e localizado um veículo automotor (id. 114517180). No id. 115025901, consta informação de protocolo de embargos à execução. Após, sobreveio certidão constando que inobstante a carta de citação do executado tenha sido expedida corretamente ao endereço do polo passivo (executado), equivocadamente aportou endereço do polo ativo (exequente), tendo sido recebida por este e não pelo destinatário (id. 115125001). No id. 115310400, o exequente requereu a expedição de penhora e avaliação do veículo localizado no sistema RENAJUD. No id. 115764220, o exequente apresentou manifestação requerendo o chamamento do feito à ordem, sustentando que a carta de citação do executado foi enviada ao próprio exequente. Assim, requereu a regularização da citação da parte executada, ante seu comparecimento espontâneo nos autos. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato do necessário. Fundamento e Decido. O feito deve ser chamado à ordem. De início, verifico que não houve a retificação do valor da causa, conforme determinado no id. 86862982. Diante disso, deverá a secretaria proceder à referida retificação no valor indicado pelo exequente no id. 86616346, qual seja, R$ 52.058,62 (cinquenta e dois mil, cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos). Após o cumprimento da determinação, deverá o exequente ser intimado para o pagamento das custas remanescentes, sob pena de extinção do feito. Noutro giro, é o caso de nulidade de citação do executado. Compulsando os autos, vislumbra-se que a carta de citação foi entregue ao próprio autor quando deveria ser endereçada ao requerido. Assim, nula é a sua citação (art. 280, CPC). No entanto, o comparecimento espontâneo do executado que opôs embargos à execução (Autos n. 1003056-23.2023.8.11.0006), supre eventual nulidade da citação (art. 239, § 1º, do CPC), sendo desnecessária nova intimação do executado. Além disso, é a partir do comparecimento espontâneo que tem início o prazo para oposição dos embargos à execução, segundo o dispositivo legal acima mencionado, que cabe reproduzir: “Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.” – grifou-se. Assim, conforme se verifica nos autos dos embargos à execução, este foi protocolado em 13.04.2023, ou seja, já decorreu o prazo para adimplemento do débito ou apresentação de defesa da execução, não sendo o caso de devolver o prazo ao executado. Isso porque, o artigo 239, § 1º, do CPC, acima reproduzido, prevê expressamente que o termo inicial para oposição de embargos à execução em caso de comparecimento espontâneo é a data em que se apresentou nos autos, e não a data de eventual reconhecimento de nulidade da citação. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que considerou desnecessária a citação dos devedores em razão do comparecimento pessoal, indeferiu a devolução do prazo para defesa e definiu que ele flui a partir do comparecimento aos autos, bem como converteu os arrestos em penhora. 2. Possibilidade de arresto de bens após a tentativa frustrada de citação dos devedores. Manutenção dos atos executórios realizados antes da citação. 3. Citação foi suprida pelo comparecimento espontâneo dos devedores aos autos, que é o termo inicial da fluência do prazo para defesa. Inexistência de prazo a restituir. Art. 239, § 1º, do CPC. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22801830820218260000 SP 2280183-08.2021.8.26.0000, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 02/05/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2022) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. De acordo com o art. 289, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. No caso dos autos, desnecessária a necessidade de nova citação, visto que os executados já apresentaram defesa mediante oposição de embargos à execução, o que caracteriza o comparecimento espontâneo nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 50063801220218217000 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 28/04/2021, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/05/2021) – destaquei. Por fim, no tocante à restrição realizada via Renajud (id. 114517180), nota-se dos embargos à execução que o executado não apresentou qualquer impugnação, se limitando a argumentar sobre a nulidade da citação e dos demais atos processuais subsequentes (id. 115023729 dos Autos n. 1003056-23.2023.8.11.0006). Ainda, não demonstrou qualquer boa vontade em adimplir o débito exequendo ou indicar outros bens à penhora, razão pela qual, há que se deferir o pedido do exequente quanto à expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo objeto de restrição. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) Proceda-se à retificação do valor da causa, nos termos da decisão de id. 86862982. Em seguida, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, para comprovar o recolhimento das custas e taxas judiciárias completares, com base no valor atualizado da causa, sob pena de extinção do feito; b) Cumprida a determinação acima, defiro desde já a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo descrito no id. 114517180, levando-se em consideração o endereço informado pelo exequente no id. 115310400; c) Sendo exitosa a diligência, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestarem sobre a avaliação, valendo o silêncio como concordância, oportunidade em que a parte exequente deverá indicar a forma de expropriação, além de apresentar o cálculo atualizado da dívida; d) Em caso de inércia da parte executada ou de não localização do veículo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias úteis, pugnar o que entender de direito para o prosseguimento da vertente execução, sob pena de arquivamento; e) Às providências. Intime-se. Cumpra-se.

22/05/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. em 16/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. em 04/02/2026 23:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de petição

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