Procedimento Comum Cível 1003590-98.2019.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003590-98.2019.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003590-98.2019.8.11.0040.. REU: NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AUTOR(A): VALNEI DE ASSIS BENEDET VISTOS ETC, As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), id. 122406107. O artigo 840 do Código Civil estabelece que seja lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes e, por consequência, JULGA EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo. Ademais, considerando que esta decisão atende à pretensão das partes, desde logo declaro o trânsito em julgado, haja vista a ocorrência da preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, Nos termos dos artigos 332 e 333 da nova CNGC, sendo desnecessária a intimação das partes. Em eventual descumprimento do acordo, deverá a parte ajuizar o incidente de cumprimento de sentença. Caso contrário, decorrido o prazo estipulado na avença, sem prejuízo da baixa já efetuada, será considerado o cumprimento do acordo. Expeça-se ALVARÁ para levantamento da quantia que eventualmente encontre-se depositada nos autos, na forma indicada no acordo. Em não dispondo o acordo sobre as custas e honorários, estes serão na forma do art. 90, § 2º do CPC, observando-se eventual AJG deferida à parte, oportunidade em que ficará suspensa a cobrança, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Arquivem os autos, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. SORRISO, 25 de julho de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz(a) de Direito

26/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VALNEI DE ASSIS BENEDET em 28/08/2023 23:59.

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Decorrido prazo de VALNEI DE ASSIS BENEDET em 18/08/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/08/2023

Decorrido prazo de VALNEI DE ASSIS BENEDET em 03/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 27/07/2023.

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