Execução Fiscal 1003767-96.2021.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2021

Valor da Causa

R$ 31.973,19

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:33

Juntada de Certidão

17/07/2023, 13:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/07/2023, 00:31

Recebidos os autos

14/07/2023, 00:31

Decorrido prazo de M. F. SENA BENEVIDES - ME em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:15

Decorrido prazo de MONICA FERNANDES SENA BENEVIDES em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:15

Decorrido prazo de M. F. SENA BENEVIDES - ME em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 04:31

Decorrido prazo de MONICA FERNANDES SENA BENEVIDES em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 04:31

Publicado Intimação em 15/06/2023.

15/06/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1003736-47.2019.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CÁCERES EXECUTADO: MARIA JOANA DE JESUS. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES em desfavor de MARIA JOANA DE JESUS. Conforme petição de ID n.º 119857704 a parte autora manifestou o seu desinteresse na continuação do feito, pugnando assim pela extinção da presente ação. Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Fundamento e decido. A lide posta em discussão não exige maiores delongas, ante o pleito de desistência da ação formulado pela autora, previamente à citação do demandado, consoante dispõe o art. 485, §4º, do CPC. Nesse diapasão, HOMOLOGO o pedido de desistência e em consequência JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. DEIXO de condenar a Fazenda Pública em custas e despesas processuais nos termos do art. 39, “caput”, da Lei 6.830/80. Sem condenação em honorários, haja vista a ausência de triangulação processual. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. EXPEÇA-SE o necessário. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 12 de junho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/06/2023, 12:33

Transitado em Julgado em 12/06/2023

13/06/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 12:33

Todas as movimentações(80)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:33

Juntada de Certidão

17/07/2023, 13:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/07/2023, 00:31

Recebidos os autos

14/07/2023, 00:31

Decorrido prazo de M. F. SENA BENEVIDES - ME em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:15

Decorrido prazo de MONICA FERNANDES SENA BENEVIDES em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:15

Decorrido prazo de M. F. SENA BENEVIDES - ME em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 04:31

Decorrido prazo de MONICA FERNANDES SENA BENEVIDES em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 04:31

Publicado Intimação em 15/06/2023.

15/06/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1003736-47.2019.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CÁCERES EXECUTADO: MARIA JOANA DE JESUS. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES em desfavor de MARIA JOANA DE JESUS. Conforme petição de ID n.º 119857704 a parte autora manifestou o seu desinteresse na continuação do feito, pugnando assim pela extinção da presente ação. Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Fundamento e decido. A lide posta em discussão não exige maiores delongas, ante o pleito de desistência da ação formulado pela autora, previamente à citação do demandado, consoante dispõe o art. 485, §4º, do CPC. Nesse diapasão, HOMOLOGO o pedido de desistência e em consequência JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. DEIXO de condenar a Fazenda Pública em custas e despesas processuais nos termos do art. 39, “caput”, da Lei 6.830/80. Sem condenação em honorários, haja vista a ausência de triangulação processual. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. EXPEÇA-SE o necessário. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 12 de junho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/06/2023, 12:33

Transitado em Julgado em 12/06/2023

13/06/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 12:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/06/2023, 18:48

Conclusos para decisão

06/06/2023, 18:08

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 01:28

Publicado Intimação em 30/05/2023.

30/05/2023, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1003767-96.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADOS: M. F. SENA BENEVIDES – ME e MONICA FERNANDES SENA BENEVIDES. Intimação - DECISÃO Vistos. DEFIRO o pedido de penhora “on-line” postulado no Id: 116736358, no montante de R$ 41.905,56 (quarenta e um mil novecentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos), conforme cálculo de atualização acostado nos autos, sobre o CNPJ 20.262.060/0001-90 ou CPF 011.018.225-11. Havendo bloqueio de valores, a secretaria deverá oficiar o Departamento da Conta Judicial, para vinculação do valor depositado a este processo, sendo que o protocolo emitido pelo Sistema Sisbajud valerá como termo de penhora (art. 514, § 3º, da CNGC), devendo ser intimada a parte devedora para se manifestar, querendo, no prazo legal. Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores, seguindo-se a ordem de preferências estabelecida no art. 835 do CPC, fica desde logo deferida a inserção de constrição nos veículos de via terrestre cadastrados em nome da(s) parte(s) devedora(s), a ser realizada via Sistema Renajud, ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Deste modo, a informação extraída da base de dados do Sistema Renajud servirá como certidão que atesta a existência do bem móvel. Logo, exitosa a constrição, DETERMINO a penhora do(s) veículo(s) automotor (es) por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, do CPC. Na sequência, EXPEÇA-SE mandado de avaliação e depósito a ser cumprido no endereço da(s) parte(s) devedora(s) constante naquele sistema, ficando aquela que sofreu constrição nomeada depositária do bem, até ulterior deliberação. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores e inexistindo veículos automotores ou sendo estes incapazes de garantir o crédito exequendo, fica desde logo deferido o pedido de acesso ao Sistema Informatizado Infojud. Com exceção a obtenção de endereços e dados pessoais (CPF), o processo deverá tramitar em segredo de justiça (CNGC, art. 98, “caput”). Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, deverá ser intimada a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Cáceres, 26 de maio de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 17:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/05/2023, 13:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 02:26

Conclusos para decisão

08/05/2023, 15:44

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 11:42

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 17:30

Decorrido prazo de M. F. SENA BENEVIDES - ME em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 03:29

Decorrido prazo de MONICA FERNANDES SENA BENEVIDES em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 03:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 17:26

Juntada de Carta precatória

11/04/2023, 17:11

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 09:38

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1003767-96.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADOS: M. F. SENA BENEVIDES – ME e MONICA FERNANDES SENA BENEVIDES. Intimação - DECISÃO Vistos. CERTIFIQUE-SE acerca do cumprimento da carta precatória outrora expedida (ID n.º 87031045). Após, INTIME-SE a Fazenda Pública, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cáceres, 14

24/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 09:36

Juntada de Ofício

23/03/2023, 09:22

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 09:03

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 09:00

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 09:00

Decisão Interlocutória de Mérito

14/03/2023, 16:51

Conclusos para decisão

14/03/2023, 14:43

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 01:13

Decorrido prazo de MONICA FERNANDES SENA BENEVIDES em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 08:44

Decorrido prazo de M. F. SENA BENEVIDES - ME em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 08:44

Publicado Intimação em 16/12/2022.

16/12/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 00:51

Expedição de Outros documentos

14/12/2022, 11:43

Expedição de Outros documentos

14/12/2022, 11:43

Decisão Interlocutória de Mérito

13/12/2022, 18:26

Conclusos para decisão

13/12/2022, 14:27

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 12:27

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 10:59

Decisão Interlocutória de Mérito

06/06/2022, 19:01

Conclusos para decisão

01/06/2022, 19:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 07:26

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 16:36

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 09:17

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 09:14

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

08/04/2022, 02:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/03/2022, 12:20

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 11:56

Ato ordinatório praticado

13/03/2022, 10:17

Juntada de Petição de petição

11/03/2022, 16:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/07/2021, 14:54

Juntada de Petição de diligência

09/07/2021, 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/06/2021, 16:31

Expedição de Mandado.

07/06/2021, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2021, 13:19

Conclusos para decisão

30/05/2021, 23:02

Distribuído por sorteio

30/05/2021, 23:02

Documentos

Sentença

•12/06/2023, 18:48

Decisão

•26/05/2023, 13:56

Decisão

•14/03/2023, 16:51

Decisão

•13/12/2022, 18:26

Decisão

•06/06/2022, 19:01

Despacho

•02/06/2021, 13:19