Acordo de Não Persecução Penal 1006917-40.2022.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

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Uso de documento falsoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

6ª Vara Criminal de Cuiabá

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ELDER KENNIDY DE ALMEIDA SANTOS

OAB/MT 18890·CPF·Representa: Réu

ANNA GABRIELA LIMA PEREIRA

OAB/MT 24423·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

3 DELEGACIA DE POLICIA - COXIPO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DO ADOLESCENTE - DEA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

RG PM 887.270

Terceiro

PMMT

Terceiro

RG PM 883.199

Terceiro

WILTHIS MEIRE DE ASSUNCAO

CPF

Reu

ESTADO

OUTROS_PARTICIPANTES

FLAVIO RODRIGUES CAMPOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

WALDIR FERNANDO NUNES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

09/09/2025, 12:35

Arquivado Provisoriamente

26/06/2025, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2025, 12:45

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2025 23:59

24/06/2025, 02:38

Expedição de Outros documentos

05/06/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 15:14

Transitado em Julgado em 19/05/2025

05/06/2025, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2025, 11:15

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2025, 10:32

Recebidos os autos

10/05/2025, 06:40

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

10/05/2025, 06:40

Expedição de Outros documentos

10/05/2025, 06:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2025, 06:40

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 08/05/2025 14:00, 6ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

08/05/2025, 14:16

Conclusos para despacho

08/05/2025, 12:15

Todas as movimentações(96)

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

09/09/2025, 12:35

Arquivado Provisoriamente

26/06/2025, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2025, 12:45

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2025 23:59

24/06/2025, 02:38

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•10/05/2025, 06:40

Decisão

•10/05/2025, 06:40

05/06/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 15:14

Transitado em Julgado em 19/05/2025

05/06/2025, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2025, 11:15

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2025, 10:32

Recebidos os autos

10/05/2025, 06:40

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

10/05/2025, 06:40

Expedição de Outros documentos

10/05/2025, 06:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2025, 06:40

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 08/05/2025 14:00, 6ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

08/05/2025, 14:16

Conclusos para despacho

08/05/2025, 12:15

Juntada de Petição de devolução de mandado

02/05/2025, 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/05/2025, 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/05/2025, 17:03

Juntada de Petição de devolução de mandado

02/05/2025, 17:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2025, 13:42

Expedição de Mandado

29/04/2025, 12:40

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 14:40

Decorrido prazo de ANNA GABRIELA LIMA PEREIRA em 17/03/2025 23:59

18/03/2025, 02:19

Decorrido prazo de ANNA GABRIELA LIMA PEREIRA em 17/03/2025 23:59

18/03/2025, 02:19

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2025, 15:46

Publicado Intimação em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:49

Publicado Intimação em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 02:49

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2025, 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/03/2025, 18:52

Expedição de Mandado

10/03/2025, 18:09

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 18:02

Juntada de Ofício

10/03/2025, 17:59

Expedição de Mandado

10/03/2025, 17:54

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 17:43

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 17:43

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 08/05/2025 14:00, 6ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

19/02/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 17:15

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 14:24

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 18:37

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 18:10

Recebidos os autos

12/07/2023, 15:42

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 14/04/2025 16:15, 6ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

12/07/2023, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 22:10

Conclusos para despacho

28/04/2023, 12:06

Decorrido prazo de ANNA GABRIELA LIMA PEREIRA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 07:57

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2023, 11:57

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006917-40.2022.8.11.0042.. REU: WILTHIS MEIRE DE ASSUNCAO Visto. Wil This Meire de Assunção, através de patrono constituído formulou resposta à acusação, solicitando preliminarmente a rejeição da peça acusatória nos moldes do art. 395, III do CPP. Declara a defesa que a tipificação da peça acusatória não está em consonância com os fatos, havendo a necessidade de suprimento de lacuna a partir da segunda parte do p Intimação - DECISÃO

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 08:18

Recebidos os autos

17/03/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 14:52

Decisão Interlocutória de Mérito

17/03/2023, 14:52

Conclusos para despacho

14/03/2023, 14:25

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

10/03/2023, 09:30

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 06:05

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 16:30

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

22/11/2022, 12:53

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 08:58

Publicado Intimação em 21/11/2022.

21/11/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

19/11/2022, 00:48

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 13:32

Recebidos os autos

11/11/2022, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 17:04

Conclusos para despacho

07/11/2022, 13:23

Juntada de Petição de outros documentos

07/11/2022, 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/10/2022, 09:10

Juntada de Petição de diligência

26/10/2022, 09:10

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2022, 14:25

Expedição de Mandado.

19/10/2022, 13:34

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 13:28

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 13:20

Juntada de Ofício

19/10/2022, 13:14

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

18/10/2022, 15:57

Recebidos os autos

17/10/2022, 08:49

Recebida a denúncia contra WILTHIS MEIRE DE ASSUNCAO - CPF: 801.745.741-34 (INDICIADO)

17/10/2022, 08:49

Conclusos para decisão

10/10/2022, 14:17

Juntada de Petição de denúncia

10/10/2022, 14:17

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 08:46

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 18:49

Juntada de auto de prisão

27/07/2022, 09:21

Expedição de Ofício.

07/06/2022, 14:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/05/2022, 11:09

Recebidos os autos

16/05/2022, 11:09

Recebido pelo Distribuidor

16/05/2022, 11:09

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 11:08

Juntada de Petição de outros documentos

16/05/2022, 10:27

Recebido pelo Distribuidor

16/05/2022, 10:27

Distribuído por sorteio

16/05/2022, 10:27

Despacho

•06/07/2023, 22:10

Decisão

•17/03/2023, 14:52

Despacho

•11/11/2022, 17:04

Decisão

•17/10/2022, 08:49