Apelação / Remessa Necessária 1043321-93.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIA FERES ROCHA CALDAS

OAB/PR 105854·CPF·Representa: Réu

JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA

OAB/PR 65436·CPF·Representa: Réu

ROBERTTA PROBST MARCONDES DE ALBUQUERQUE

OAB/PR 95804·CPF·Representa: Réu

YNGRID DE MELO COSTA SILVA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(63)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

AD1 SOLUTIONS GROUP EIRELI

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

11/07/2025, 15:45

Baixa Definitiva

11/07/2025, 15:45

Transitado em Julgado em 10/07/2025

11/07/2025, 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2025 23:59

11/07/2025, 00:16

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 09:33

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2025, 14:53

Publicado Decisão em 19/05/2025.

19/05/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

17/05/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 14:27

Baixa Definitiva

15/05/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 14:27

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

15/05/2025, 14:27

Conclusos para decisão

14/05/2025, 13:09

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2025, 09:31

Todas as movimentações(21)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

11/07/2025, 15:45

Baixa Definitiva

11/07/2025, 15:45

Transitado em Julgado em 10/07/2025

11/07/2025, 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2025 23:59

11/07/2025, 00:16

Juntada de Petição de petição

Documentos

Manifestação

•19/05/2025, 14:53

Decisão

•15/05/2025, 14:27

20/05/2025, 09:33

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2025, 14:53

Publicado Decisão em 19/05/2025.

19/05/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

17/05/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 14:27

Baixa Definitiva

15/05/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 14:27

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

15/05/2025, 14:27

Conclusos para decisão

14/05/2025, 13:09

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2025, 09:31

Expedição de Outros documentos

29/04/2025, 11:26

Juntada de Certidão

28/04/2025, 14:51

Juntada de Certidão

28/04/2025, 14:51

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

28/04/2025, 14:31

Recebidos os autos

24/04/2025, 14:55

Distribuído por sorteio

24/04/2025, 14:55

Ato ordinatório

•14/10/2024, 13:27

Ato ordinatório

•11/10/2024, 18:09

Sentença

•04/07/2024, 14:52

Despacho

•23/05/2024, 16:50

Decisão

•12/03/2024, 17:09

Recurso de sentença

•04/05/2023, 15:57

Sentença

•20/03/2023, 17:45

Ato ordinatório

•31/01/2023, 15:47

Decisão

•12/01/2023, 14:48