Execução Fiscal 0000771-03.2012.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2012

Valor da Causa

R$ 1.044.239,83

Órgão julgador

1ª Vara de Juína

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI

OAB/MT 10579·CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR

OAB/MT 5959·CPF·Representa: Réu

JOSE ALMEIDA DE ANDRADE JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMEIDA DE ANDRADE JUNIOR

OAB/MT 27777·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

AMARILIO CAIADO FRAGA FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 14:48

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 47881828

01/05/2026, 02:10

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 14:00

Decorrido prazo de AMARILIO CAIADO FRAGA FILHO em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:13

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 02:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 12:53

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 12:53

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 12:52

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 12:50

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2026, 19:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:43

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

17/12/2025, 03:14

Todas as movimentações(234)

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 14:48

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 47881828

01/05/2026, 02:10

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•12/12/2025, 18:18

Decisão

•12/12/2025, 18:18

30/04/2026, 14:00

Decorrido prazo de AMARILIO CAIADO FRAGA FILHO em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:13

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 02:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 12:53

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 12:53

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 12:52

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 12:50

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2026, 19:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:43

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

17/12/2025, 03:14

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

17/12/2025, 01:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/12/2025, 18:18

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2025, 18:18

Conclusos para decisão

09/10/2025, 13:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2025 23:59

19/08/2025, 17:54

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 18:13

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 18:16

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2025, 17:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos

04/06/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 16:12

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 13:34

Nomeado curador

07/05/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos

07/05/2025, 13:34

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 10:17

Conclusos para despacho

25/04/2025, 14:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos

02/04/2025, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 18:37

Decorrido prazo de AMARILIO CAIADO FRAGA FILHO em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 13:50

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 09:25

Publicado Citação em 07/11/2024.

07/11/2024, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 04:23

Expedição de Outros documentos

05/11/2024, 18:19

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 18:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de AMARILIO CAIADO FRAGA FILHO em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:22

Publicado Decisão em 10/10/2024.

10/10/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

08/10/2024, 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos

08/10/2024, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 12:23

Conclusos para despacho

27/08/2024, 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2024 23:59

30/07/2024, 02:12

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 11:36

Expedição de Outros documentos

09/07/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 18:55

Juntada de Petição de diligência

04/04/2024, 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/04/2024, 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/02/2024, 13:22

Expedição de Mandado

19/02/2024, 15:04

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 14:48

Juntada de Alvará

30/11/2023, 10:45

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2023, 18:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:27

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 12:28

Decorrido prazo de AMARILIO CAIADO FRAGA FILHO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:45

Publicado Intimação em 26/10/2023.

26/10/2023, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 20:09

Expedição de Outros documentos

24/10/2023, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos

24/10/2023, 18:25

Decisão Interlocutória de Mérito

27/09/2023, 17:08

Conclusos para decisão

15/08/2023, 19:04

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 08:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 05:31

Decorrido prazo de AMARILIO CAIADO FRAGA FILHO em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 10:00

Juntada de comunicação entre instâncias

30/03/2023, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AMARILIO CAIADO FRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE JUÍNA/MT Processo nº 0000771-03.2012.8.11.0025 VISTOS. Cuida-se de execução fiscal no bojo da qual o executado requereu a intimação do ente estatal exequente para apresentar o procedimento administrativo que gerou a CDA exequenda, sob o fundamento de que o requerimento formulado na esfera administrativa nunca fora atendido, tendo sido arquivado sem a devid

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 10:46

Conclusos para decisão

12/01/2023, 17:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2022 23:59.

11/11/2022, 08:09

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 12:26

Juntada de Petição de petição

29/09/2022, 16:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 11:52

Juntada de Petição de petição

20/08/2022, 18:19

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2022, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 18:21

Conclusos para decisão

30/06/2022, 14:26

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 15:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 06:17

Decorrido prazo de AMARILIO CAIADO FRAGA FILHO em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 11:06

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 13:40

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 13:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/02/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 13:47

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 13:47

Conclusos para despacho

26/11/2021, 09:42

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 11:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 05:24

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 18:09

Decorrido prazo de AMARILIO CAIADO FRAGA FILHO em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 06:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 02:40

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 12:13

Publicado Intimação em 22/02/2021.

22/02/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2021

20/02/2021, 09:46

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/02/2021.

18/02/2021, 19:13

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 12:33

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 12:33

Recebidos os autos

18/02/2021, 12:32

Juntada de Juntada de Informações

18/02/2021, 12:31

Juntada de Outros documentos

18/02/2021, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2021

17/02/2021, 05:45

Expedição de Outros documentos.

15/02/2021, 13:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/01/2021, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/01/2021, 01:42

Remessa (Remessa)

10/12/2020, 01:42

Remessa (Remessa)

07/12/2020, 02:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/12/2020, 02:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2020, 02:43

Recebimento (Vindos Gabinete)

10/11/2020, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/11/2020, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2020, 02:15

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

27/10/2020, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/08/2020, 01:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/08/2020, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2020, 01:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2020, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/03/2020, 01:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/03/2020, 01:31

Movimento Legado (Processo digitalizado aguardando julgamento pela Turma Recursal)

21/01/2020, 01:44

Movimento Legado (Processo digitalizado aguardando julgamento pela Turma Recursal)

21/01/2020, 01:39

Juntada (Juntada)

17/01/2020, 02:31

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

19/12/2019, 02:38

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

20/02/2018, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/02/2018, 02:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/01/2018, 02:27

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

25/01/2018, 01:24

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

06/12/2017, 00:56

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

14/11/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2017, 01:44

Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

18/08/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2017, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2017, 02:18

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

14/08/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2017, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/06/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2017, 01:17

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

20/06/2017, 01:57

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

19/06/2017, 01:18

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/03/2017, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/12/2016, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/12/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/09/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2016, 01:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/09/2016, 01:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/09/2016, 02:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/08/2016, 02:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/08/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2016, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/04/2016, 02:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/04/2016, 01:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/04/2016, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/04/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2016, 01:27

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

24/02/2016, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/02/2016, 01:58

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/02/2016, 01:10

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

16/02/2016, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Entrega de Documentos)

16/02/2016, 01:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/02/2016, 01:23

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/01/2016, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/01/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2015, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/10/2015, 02:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/10/2015, 01:49

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/10/2015, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/09/2015, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2015, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2015, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/06/2015, 01:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/06/2015, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/05/2015, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/05/2015, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/05/2015, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/05/2015, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

19/05/2015, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

19/05/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

31/08/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

21/08/2012, 02:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/08/2012, 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/08/2012, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2012, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2012, 01:31

Despacho (Despacho)

09/08/2012, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/07/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/07/2012, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

17/07/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

03/05/2012, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/04/2012, 02:34

Juntada (Juntada de AR)

27/04/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/04/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/04/2012, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/04/2012, 01:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/04/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/04/2012, 01:45

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/04/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/03/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/03/2012, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2012, 02:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/03/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/02/2012, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

29/02/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

29/02/2012, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

29/02/2012, 02:13

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

29/02/2012, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/02/2012, 01:22

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/02/2012, 02:07

Decisão

•07/05/2025, 13:34

Decisão

•07/05/2025, 13:34

Decisão

•08/10/2024, 12:23

Decisão

•08/10/2024, 12:23

Decisão

•27/09/2023, 17:08

Decisão

•23/03/2023, 10:46

Despacho

•30/06/2022, 18:21

Decisão

•17/02/2022, 13:34

Expediente

•18/02/2021, 12:31