Ação Penal - Procedimento Sumário 0039963-13.2017.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

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ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

6ª Vara Criminal de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

21/06/2024, 13:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/12/2023, 01:03

Recebidos os autos

10/12/2023, 01:03

Arquivado Definitivamente

09/11/2023, 16:27

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 08:39

Juntada de Ofício

05/10/2023, 08:34

Recebidos os autos

04/10/2023, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 14:51

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 13:39

Conclusos para despacho

13/09/2023, 18:53

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 18:52

Juntada de Ofício

13/09/2023, 17:30

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 18:16

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

31/08/2023, 18:11

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 11:03

Todas as movimentações(197)

Juntada de Certidão

21/06/2024, 13:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/12/2023, 01:03

Recebidos os autos

10/12/2023, 01:03

Arquivado Definitivamente

09/11/2023, 16:27

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 08:39

Documentos

Despacho

•04/10/2023, 14:51

Manifestação

•31/07/2023, 15:53

Juntada de Ofício

05/10/2023, 08:34

Recebidos os autos

04/10/2023, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 14:51

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 13:39

Conclusos para despacho

13/09/2023, 18:53

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 18:52

Juntada de Ofício

13/09/2023, 17:30

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 18:16

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

31/08/2023, 18:11

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 11:03

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 10:56

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 10:55

Juntada de Ofício

28/08/2023, 10:49

Transitado em Julgado em 13/05/2021

28/08/2023, 10:37

Recebidos os autos

22/08/2023, 20:26

Juntada de certidão da contadoria

22/08/2023, 20:24

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

21/08/2023, 15:55

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/08/2023, 15:55

Juntada de acórdão

21/08/2023, 12:49

Juntada de manifestação

21/08/2023, 12:49

Juntada de manifestação

21/08/2023, 12:49

Juntada de certidão do trânsito em julgado

21/08/2023, 12:49

Devolvidos os autos

21/08/2023, 12:49

Juntada de preparo recursal / custas isentos

21/08/2023, 12:49

Juntada de despacho

21/08/2023, 12:49

Juntada de intimação

21/08/2023, 12:49

Juntada de manifestação

21/08/2023, 12:49

Juntada de intimação

21/08/2023, 12:49

Juntada de contrarrazões

21/08/2023, 12:49

Juntada de vista ao mp

21/08/2023, 12:49

Juntada de manifestação

21/08/2023, 12:49

Juntada de petição de habilitação nos autos

21/08/2023, 12:49

Juntada de despacho

21/08/2023, 12:49

Juntada de intimação de pauta

21/08/2023, 12:49

Juntada de intimação de pauta

21/08/2023, 12:49

Juntada de manifestação

21/08/2023, 12:49

Juntada de manifestação

21/08/2023, 12:49

Juntada de certidão

21/08/2023, 12:49

Juntada de acórdão

21/08/2023, 12:49

Juntada de certidão

21/08/2023, 12:49

Juntada de acórdão

21/08/2023, 12:49

Juntada de certidão

21/08/2023, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – IMPROCEDÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – AQUISIÇÃO POR VALOR INFERIOR AO DE MERCADO – NÃO IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR – COMPRA DO BEM EM LOCAL CONHECIDO PELO COMÉRCIO ILÍCITO DE VEÍCULOS – DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA INVEROSSÍMIL – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – PLEITO DE DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO APÓS OS FATOS APURADOS – APELO PARCIALMENTE PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. “As circunstâncias do bem ter sido adquirido por valor inferior ao de mercado, não ter sido identificado o vendedor, o documento possuir indícios de adulteração e o local da compra ser conhecido pelo comércio ilegal de veículos, induzem ciência ou, ao menos, afastam a boa-fé de que o objeto era proveniente de crime” (TJMT, AP N.U 0002794-85.2017.8.11.0011). “A posse injustificada de bem furtado, por si só, atrai a inversão do ônus probatório, de modo a lhe impor o dever de provar o desconhecimento sobre a procedência ilícita do bem” (TJMT, AP N.U 0001414-33.2017.8.11.0009). “Se as circunstâncias que cercam o fato demonstram o conhecimento do agente quanto à origem ilícita do objeto, inviável a absolvição pelo crime de receptação ou desclassificação para a forma culposa do tipo” (AP nº 80563/2018). Necessário o acolhimento da pretensão defensiva para que a agravante da reincidência seja afastada, eis que considerado registro criminal com trânsito em julgado em data posterior aos fatos apurados no presente feito.

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 25 de Julho de 2023 a 28 de Julho de 2023 às 09:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 1ª CÂMARA CRIMINAL. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Vistos, etc... A defesa da apelante HELDERCLEY CLEMENTE DA SILVA pleiteou pela apresentação das razões na Instância Superior, nos termos do artigo 600, § 4º, do Código Processo Penal (id. n. 165897163). Desse modo, intime-se a defesa constituída para que sejam apresentadas as devidas razões do recurso de apelação. (...)". Exmo. Sr. Des. Paulo da Cunha, Relator.

15/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

20/04/2023, 14:58

Recebidos os autos

19/04/2023, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 17:50

Conclusos para despacho

24/03/2023, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2023, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039963-13.2017.8.11.0042. Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 90 DIAS Dados do Processo: Espécie: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Polo Passivo: HELDERCLEY CLEMENTE DA SILVA Pessoa(s) a ser(em) intimada(s): HELDERCLEY CLEMENTE DA SILVA, nascido em 21/11/1988, natural de Cuiabá/MT, inscrito sob CPF n° 009.356.221-79, filiação Alirio Rodrigues da Silva Sobrinho e Jocileia Clemente de Almeida. FINALIDA

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 10:10

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 10:08

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 08:52

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 07:24

Recebidos os autos

13/03/2023, 15:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

13/03/2023, 15:21

Conclusos para despacho

09/03/2023, 18:29

Recebidos os autos

09/03/2023, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 16:23

Juntada de Petição de recurso de sentença

08/03/2023, 15:57

Conclusos para despacho

07/03/2023, 15:18

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 15:39

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 15:34

Recebidos os autos

25/02/2023, 01:34

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2023, 01:34

Conclusos para despacho

01/02/2023, 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/11/2022, 09:50

Juntada de Petição de diligência

11/11/2022, 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/11/2022, 09:50

Juntada de Petição de diligência

11/11/2022, 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/10/2022, 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/10/2022, 13:57

Expedição de Mandado.

26/10/2022, 09:17

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 09:15

Expedição de Mandado.

26/10/2022, 09:12

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 09:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2022, 04:17

Juntada de Petição de diligência

18/10/2022, 04:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2022, 04:12

Juntada de Petição de diligência

18/10/2022, 04:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/10/2022, 22:21

Juntada de Petição de diligência

13/10/2022, 22:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2022, 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2022, 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2022, 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2022, 18:03

Expedição de Mandado.

30/09/2022, 17:04

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 17:01

Expedição de Mandado.

30/09/2022, 16:54

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 16:52

Expedição de Mandado.

30/09/2022, 16:47

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 16:41

Juntada de Petição de diligência

26/08/2022, 22:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2022, 18:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/08/2022, 19:39

Juntada de Petição de diligência

17/08/2022, 19:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/08/2022, 15:16

Juntada de Petição de diligência

17/08/2022, 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2022, 18:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2022, 18:50

Expedição de Mandado.

16/08/2022, 18:06

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 18:02

Expedição de Mandado.

16/08/2022, 18:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2022, 17:50

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 17:36

Recebidos os autos

08/07/2022, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 20:05

Conclusos para despacho

15/06/2022, 10:29

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2022, 14:45

Publicado Intimação em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022

14/04/2022, 01:14

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2022, 16:17

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 09:30

Recebidos os autos

15/09/2021, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 10:53

Conclusos para despacho

14/09/2021, 13:17

Juntada de Petição de renúncia de mandato

18/05/2021, 14:06

Publicado Intimação em 18/05/2021.

18/05/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

18/05/2021, 02:33

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 08:30

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2021, 21:49

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 13:07

Recebidos os autos

05/02/2021, 14:06

Ato ordinatório praticado

05/02/2021, 14:02

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/02/2021.

03/02/2021, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

02/02/2021, 16:41

Expedição de Outros documentos.

30/01/2021, 16:22

Recebimento (Vindos Gabinete)

11/12/2020, 01:55

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

11/12/2020, 00:51

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

11/12/2020, 00:49

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/06/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2018, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/05/2018, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/05/2018, 01:52

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais da Defesa)

07/05/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)

03/05/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2018, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2018, 02:20

Juntada (Juntada de copia de alvara de soltura)

18/04/2018, 01:55

Juntada (Juntada)

18/04/2018, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

15/03/2018, 02:34

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/03/2018, 02:46

Expedição de documento (Alvara Expedido)

13/03/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2018, 01:44

Prisão (Decisao->Revogacao->Prisao)

13/03/2018, 01:09

Audiência (Audiencia Realizada)

13/03/2018, 01:08

Audiência (Audiencia Designada)

09/03/2018, 01:29

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

09/03/2018, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/01/2018, 01:14

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/01/2018, 01:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/01/2018, 02:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/01/2018, 02:19

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

12/01/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2018, 02:43

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

09/01/2018, 02:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/12/2017, 02:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/12/2017, 02:12

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

14/12/2017, 02:12

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2017, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2017, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/12/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2017, 02:35

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/12/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2017, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/12/2017, 01:03

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/12/2017, 01:51

Juntada (Juntada de Defesa Previa)

01/12/2017, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/12/2017, 01:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/11/2017, 02:28

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/11/2017, 02:28

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

30/11/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2017, 01:21

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

30/11/2017, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2017, 02:41

Redistribuição (Redistribuicao)

22/11/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2017, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2017, 01:57

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

21/11/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

14/11/2017, 01:46

Petição (Juntada de Peticao)

13/11/2017, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

13/11/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 01:53

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

31/10/2017, 02:19

Distribuição (Distribuicao do Processo)

31/10/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/01/2017, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/01/2017, 01:19

Acórdão

•31/07/2023, 13:29

Acórdão

•31/07/2023, 13:29

Acórdão

•29/07/2023, 19:21

Despacho

•18/07/2023, 12:54

Despacho

•12/05/2023, 12:42

Despacho

•19/04/2023, 17:50

Decisão

•13/03/2023, 15:21

Despacho

•09/03/2023, 16:23

Recurso de sentença

•08/03/2023, 15:57

Despacho

•25/02/2023, 01:34

Despacho

•08/07/2022, 20:05

Despacho

•15/09/2021, 10:53

Expediente

•05/02/2021, 14:02