Apelação / Remessa Necessária 0047802-97.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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Central de Ajuda

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

SAMYA CRISTINE GIACOMAZZO SOLIGO SANTAMARIA

OAB/MT 15906·CPF·Representa: Réu

LEONARDO DA SILVA CRUZ

OAB/MT 6660·CPF·Representa: Réu

RENATO MELON DE SOUZA NEVES

OAB/MT 18608·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

ASR PNEUS LTDA

CNPJ

Reu

ADELINO DAL PONTE

CPF

Reu

ADELINO DAL PONTE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

30/09/2025, 19:50

Baixa Definitiva

30/09/2025, 19:50

Transitado em Julgado em 23/09/2025

30/09/2025, 19:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:17

Decorrido prazo de ASR PNEUS LTDA em 29/08/2025 23:59

30/08/2025, 02:03

Publicado Decisão em 07/08/2025.

07/08/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 03:09

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 10:20

Baixa Definitiva

05/08/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 15:38

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido em parte

05/08/2025, 15:38

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

05/08/2025, 14:39

Conclusos para decisão

04/08/2025, 15:11

Todas as movimentações(22)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

30/09/2025, 19:50

Baixa Definitiva

30/09/2025, 19:50

Transitado em Julgado em 23/09/2025

30/09/2025, 19:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:17

Decorrido prazo de ASR PNEUS LTDA em 29/08/2025 23:59

Documentos

Decisão

•05/08/2025, 15:38

Decisão

•02/06/2025, 18:15

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30/08/2025, 02:03

Publicado Decisão em 07/08/2025.

07/08/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 03:09

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 10:20

Baixa Definitiva

05/08/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 15:38

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido em parte

05/08/2025, 15:38

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

05/08/2025, 14:39

Conclusos para decisão

04/08/2025, 15:11

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos

26/07/2025, 15:13

Juntada de Certidão

24/07/2025, 09:34

Juntada de Certidão

24/07/2025, 09:34

Expedição de Outros documentos

18/07/2025, 17:07

Recebidos os autos

18/07/2025, 17:07

Distribuído por sorteio

18/07/2025, 17:07

Decisão

•02/06/2025, 18:15

Decisão

•21/03/2023, 14:26