Execução Fiscal 0002544-14.2010.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2010

Valor da Causa

R$ 3.848,44

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JAIME SANTANA ORRO SILVA

OAB/MT 6072·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MARIA CELIA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

GEMIEL FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

MOTO PECAS CACERES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

08/07/2024, 13:37

Juntada de Certidão

26/06/2024, 13:40

Juntada de Certidão

26/06/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 13:21

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 17:09

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 18:42

Recebidos os autos

10/06/2023, 00:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/06/2023, 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 02:33

Arquivado Definitivamente

10/05/2023, 17:09

Transitado em Julgado em 22/03/2023

10/05/2023, 17:09

Decorrido prazo de MARIA CELIA DE OLIVEIRA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 03:41

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 22:15

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:49

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:49

Todas as movimentações(225)

Juntada de Certidão

08/07/2024, 13:37

Juntada de Certidão

26/06/2024, 13:40

Juntada de Certidão

26/06/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 13:21

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 17:09

Documentos

Sentença

•22/03/2023, 19:09

Decisão

•24/05/2022, 16:45

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 18:42

Recebidos os autos

10/06/2023, 00:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/06/2023, 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 02:33

Arquivado Definitivamente

10/05/2023, 17:09

Transitado em Julgado em 22/03/2023

10/05/2023, 17:09

Decorrido prazo de MARIA CELIA DE OLIVEIRA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 03:41

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 22:15

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:49

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:49

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0002544-14.2010.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: MOTO PECAS CACERES LTDA. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de MOTO PECAS CACERES LTDA. Compulsando os autos verifico que a parte executada realizou o pagamento do débito, conforme informado pelo exequente em ID n.º 110490077. Sendo assim, conclusão outra não se pode chega

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0002544-14.2010.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: MOTO PECAS CACERES LTDA. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de MOTO PECAS CACERES LTDA. Compulsando os autos verifico que a parte executada realizou o pagamento do débito, conforme informado pelo exequente em ID n.º 110490077. Sendo assim, conclusão outra não se pode chega

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0002544-14.2010.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: MOTO PECAS CACERES LTDA. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de MOTO PECAS CACERES LTDA. Compulsando os autos verifico que a parte executada realizou o pagamento do débito, conforme informado pelo exequente em ID n.º 110490077. Sendo assim, conclusão outra não se pode chega

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 12:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/03/2023, 19:09

Conclusos para decisão

22/03/2023, 07:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 05:19

Juntada de Petição de petição

22/02/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 16:08

Processo Desarquivado

16/01/2023, 16:05

Arquivado Provisoriamente

18/08/2022, 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 07:27

Decorrido prazo de GEMIEL FERREIRA DOS SANTOS em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 10:16

Decorrido prazo de MARIA CELIA DE OLIVEIRA em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 10:16

Decorrido prazo de MOTO PECAS CACERES LTDA - ME em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 10:16

Decisão Interlocutória de Mérito

24/05/2022, 16:45

Publicado Intimação em 19/05/2022.

19/05/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

19/05/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

19/05/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

19/05/2022, 00:48

Conclusos para decisão

17/05/2022, 08:29

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 08:26

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 08:26

Decisão Interlocutória de Mérito

16/05/2022, 12:00

Conclusos para decisão

13/05/2022, 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2022 23:59.

12/05/2022, 23:21

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 14:51

Decisão Interlocutória de Mérito

18/04/2022, 19:55

Conclusos para decisão

16/04/2022, 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 04:59

Decorrido prazo de GEMIEL FERREIRA DOS SANTOS em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 10:43

Decorrido prazo de MOTO PECAS CACERES LTDA - ME em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 10:43

Decorrido prazo de MARIA CELIA DE OLIVEIRA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 10:43

Publicado Intimação em 03/03/2022.

04/03/2022, 06:23

Publicado Intimação em 03/03/2022.

03/03/2022, 03:47

Publicado Intimação em 03/03/2022.

03/03/2022, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022

26/02/2022, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022

26/02/2022, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022

26/02/2022, 04:02

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 16:21

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 16:21

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 16:21

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 16:21

Decisão Interlocutória de Mérito

23/02/2022, 09:20

Conclusos para decisão

04/02/2022, 22:52

Juntada de Petição de petição

27/11/2021, 23:35

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/11/2021, 09:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 07:37

Decorrido prazo de MOTO PECAS CACERES LTDA - ME em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 15:55

Decorrido prazo de GEMIEL FERREIRA DOS SANTOS em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 15:55

Decorrido prazo de MARIA CELIA DE OLIVEIRA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 15:55

Publicado Intimação em 14/10/2021.

14/10/2021, 06:01

Publicado Intimação em 14/10/2021.

14/10/2021, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 06:01

Publicado Intimação em 14/10/2021.

14/10/2021, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 06:01

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 18:29

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 18:29

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 18:28

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 18:28

Ato ordinatório praticado

08/10/2021, 18:19

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 17:42

Recebidos os autos

30/09/2021, 16:17

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 15:52

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/08/2021.

30/08/2021, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 02:18

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 11:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/12/2020, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2020, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

18/11/2020, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/11/2020, 01:54

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:29

Arquivado Provisoriamente

18/02/2020, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2020, 02:22

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2020, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2020, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/11/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

09/10/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2019, 01:47

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2019, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2019, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/09/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

24/06/2019, 01:31

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

12/06/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2019, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/06/2019, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2019, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/04/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2019, 01:03

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

30/01/2019, 02:38

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/01/2019, 02:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/01/2019, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/01/2019, 02:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/01/2019, 02:31

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

14/01/2019, 01:20

Expedição de documento (Carta de Arrematacao Expedida)

09/01/2019, 02:45

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

11/12/2018, 01:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/11/2018, 02:33

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

25/10/2018, 01:07

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/10/2018, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/10/2018, 02:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/09/2018, 02:33

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

14/09/2018, 02:08

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

13/09/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2018, 01:10

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2018, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/09/2018, 02:06

Expedição de documento (Certidao)

10/09/2018, 02:44

Juntada (Juntada)

01/08/2018, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

11/07/2018, 02:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/07/2018, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/07/2018, 02:36

Juntada (Juntada)

10/07/2018, 01:45

Expedição de documento (Edital Expedido)

10/07/2018, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

29/06/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2018, 01:14

Proferidas outras decisões não especificadas

28/06/2018, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/02/2018, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/01/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

23/10/2017, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

19/10/2017, 02:09

Juntada (Juntada de AR)

22/08/2017, 01:19

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/08/2017, 01:14

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

28/07/2017, 01:44

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

14/07/2017, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/07/2017, 01:29

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/12/2016, 01:56

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/12/2016, 01:07

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/12/2016, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/10/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2015, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/09/2015, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2015, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

10/08/2015, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/06/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2015, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/03/2015, 02:04

Juntada (Juntada de AR)

14/04/2014, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/11/2013, 02:34

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

28/08/2013, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/06/2013, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

13/06/2013, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/05/2013, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2013, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/02/2013, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2013, 01:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/12/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2012, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/12/2012, 02:02

Juntada (Juntada de AR)

05/12/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/11/2012, 02:46

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

22/10/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/10/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

24/09/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/09/2012, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/07/2012, 01:49

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/07/2012, 01:48

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/07/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/04/2012, 00:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/04/2012, 00:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/02/2012, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/02/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/01/2012, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

26/12/2011, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/09/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

14/09/2011, 02:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/09/2011, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/09/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

14/09/2011, 02:10

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

14/09/2011, 01:31

Requisição de Informações (Intimacao)

14/09/2011, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

07/09/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

07/09/2011, 02:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/09/2011, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/04/2011, 02:06

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/04/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/03/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/03/2011, 02:17

Juntada (Juntada de AR)

25/03/2011, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/03/2011, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/03/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/02/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/02/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/02/2011, 02:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/02/2011, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/12/2010, 01:55

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

01/12/2010, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/12/2010, 01:53

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/12/2010, 01:53

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/12/2010, 01:53

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/12/2010, 01:50

Despacho (Despacho)

18/05/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/05/2010, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2010, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2010, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2010, 01:14

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/03/2010, 01:40

Decisão

•16/05/2022, 12:00

Decisão

•19/04/2022, 08:09

Decisão

•18/04/2022, 19:55

Decisão

•23/02/2022, 09:20