Execução Fiscal 0008159-94.2006.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2006

Valor da Causa

R$ 8.899,06

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

03/06/2024, 18:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/10/2023, 12:44

Recebidos os autos

04/10/2023, 12:44

Arquivado Definitivamente

19/09/2023, 10:58

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 10:58

Juntada de intimação de pauta

16/06/2023, 17:02

Juntada de intimação de pauta

16/06/2023, 17:02

Juntada de intimação de pauta

16/06/2023, 17:02

Juntada de intimação de pauta

16/06/2023, 17:02

Juntada de intimação de pauta

16/06/2023, 17:02

Juntada de intimação de pauta

16/06/2023, 17:02

Juntada de intimação de pauta

16/06/2023, 17:02

Juntada de certidão

16/06/2023, 17:02

Juntada de manifestação

16/06/2023, 17:02

Juntada de acórdão

16/06/2023, 17:01

Todas as movimentações(252)

Juntada de Certidão

03/06/2024, 18:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/10/2023, 12:44

Recebidos os autos

04/10/2023, 12:44

Arquivado Definitivamente

19/09/2023, 10:58

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 10:58

Documentos

Acórdão

•25/04/2023, 14:53

Acórdão

•25/04/2023, 14:53

Juntada de intimação de pauta

16/06/2023, 17:02

Juntada de intimação de pauta

16/06/2023, 17:02

Juntada de intimação de pauta

16/06/2023, 17:02

Juntada de intimação de pauta

16/06/2023, 17:02

Juntada de intimação de pauta

16/06/2023, 17:02

Juntada de intimação de pauta

16/06/2023, 17:02

Juntada de intimação de pauta

16/06/2023, 17:02

Juntada de certidão

16/06/2023, 17:02

Juntada de manifestação

16/06/2023, 17:02

Juntada de acórdão

16/06/2023, 17:01

Juntada de decisão

16/06/2023, 17:01

Juntada de acórdão

16/06/2023, 17:01

Juntada de acórdão

16/06/2023, 17:01

Juntada de manifestação

16/06/2023, 17:01

Juntada de certidão do trânsito em julgado

16/06/2023, 17:01

Devolvidos os autos

16/06/2023, 17:01

Juntada de preparo recursal / custas isentos

16/06/2023, 17:01

Juntada de preparo recursal / custas sem pagamento

16/06/2023, 17:01

Juntada de certidão

16/06/2023, 17:01

Juntada de despacho

16/06/2023, 17:01

Juntada de certidão

16/06/2023, 17:01

Juntada de intimação de pauta

16/06/2023, 17:01

Juntada de manifestação

16/06/2023, 17:01

Juntada de manifestação

16/06/2023, 17:01

Juntada de manifestação

16/06/2023, 17:01

Juntada de intimação de pauta

16/06/2023, 17:01

Juntada de intimação de pauta

16/06/2023, 17:01

Juntada de certidão

16/06/2023, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — ICMS — NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL – OCORRÊNCIA – INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 414 DO STJ E REQUISITOS DO ART. 8 DA LEI Nº 6.830/80 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO — AVISO DE COBRANÇA — PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA — NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA PREJUDICADO. 1. Na execução fiscal a citação por edital pode ocorrer quando frustradas as diligências

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 04 de Abril de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br

24/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/07/2022, 12:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões

08/04/2022, 15:10

Juntada de Petição de petição

06/04/2022, 18:14

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 21:37

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 21:35

Decorrido prazo de LISANDRA MARIA DE SOUZA em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 11:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 06:32

Decorrido prazo de LISANDRA MARIA DE SOUZA em 29/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:10

Juntada de Petição de recurso de sentença

04/11/2021, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2021, 15:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 07:31

Juntada de Petição de recurso de sentença

15/10/2021, 14:18

Publicado Sentença em 07/10/2021.

08/10/2021, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 03:18

Decorrido prazo de LISANDRA MARIA DE SOUZA em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 23:59

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 18:38

Declarada decadência ou prescrição

05/10/2021, 18:38

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2021, 16:37

Publicado Intimação em 29/09/2021.

29/09/2021, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

29/09/2021, 08:34

Conclusos para decisão

27/09/2021, 17:38

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 17:37

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 17:37

Recebidos os autos

27/09/2021, 17:33

Ato ordinatório praticado

30/06/2021, 17:11

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/06/2021.

30/06/2021, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

30/06/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 21:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/06/2021, 02:20

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

18/06/2021, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/06/2021, 01:54

Recebimento (Vindos Gabinete)

01/06/2021, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2020, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2020, 01:27

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

27/02/2020, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2020, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2020, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2019, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/12/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2018, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/04/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2018, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/03/2018, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2018, 00:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/02/2018, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/09/2017, 00:56

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 00:51

Expedição de documento (Certidao)

25/05/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)

25/05/2017, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/07/2016, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2015, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/08/2015, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/08/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2015, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/08/2015, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2015, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2015, 02:02

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

02/06/2015, 01:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/05/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2015, 02:36

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

06/03/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2013, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/07/2013, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/05/2013, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2013, 02:27

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2013, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2013, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2012, 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2012, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2011, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/07/2011, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/07/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

20/05/2011, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2011, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/04/2011, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2011, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

04/03/2011, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/03/2011, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/02/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

25/02/2011, 01:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/02/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

24/02/2011, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/02/2011, 01:46

Requisição de Informações (Intimacao)

24/02/2011, 01:43

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

10/02/2011, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/02/2011, 00:20

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2011, 01:46

Despacho (Despacho)

04/02/2011, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2010, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2010, 00:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/02/2010, 00:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/07/2008, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/07/2008, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/07/2008, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/07/2008, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/07/2008, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2008, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2008, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

09/07/2008, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

17/06/2008, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2008, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/06/2008, 02:12

Juntada (Juntada)

17/06/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/06/2008, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/06/2008, 02:11

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

02/06/2008, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2008, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/05/2008, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/04/2008, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/04/2008, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/04/2008, 02:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/04/2008, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2008, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/04/2008, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2008, 02:06

Juntada (Juntada)

17/03/2008, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/03/2008, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

17/03/2008, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

20/12/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/12/2007, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

20/12/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/12/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para Defensoria Publica)

10/12/2007, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/12/2007, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

10/12/2007, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/12/2007, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/12/2007, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

10/12/2007, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/12/2007, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2007, 02:13

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

07/12/2007, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2007, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2007, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2007, 02:45

Despacho (Despacho)

29/06/2007, 01:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/06/2007, 01:17

Movimento Legado (Andamento)

29/06/2007, 01:17

Juntada (Juntada)

29/06/2007, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/06/2007, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2007, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2007, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/04/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2007, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/04/2007, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/04/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/03/2007, 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/03/2007, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/03/2007, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2007, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2007, 02:23

Movimento Legado (Andamento)

08/03/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/03/2007, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

08/03/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

07/03/2007, 02:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/03/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

07/03/2007, 02:28

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

06/03/2007, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/03/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/03/2007, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/03/2007, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/03/2007, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2007, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2007, 02:40

Movimento Legado (Andamento)

15/02/2007, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/02/2007, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/02/2007, 02:42

Movimento Legado (Andamento)

17/01/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/01/2007, 01:59

Juntada (Juntada)

16/01/2007, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/01/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/01/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

10/01/2007, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/01/2007, 01:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/01/2007, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/01/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

13/12/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/12/2006, 01:20

Expedição de documento (Edital Expedido)

12/12/2006, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/12/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/12/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2006, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2006, 01:16

Despacho (Despacho)

05/12/2006, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/12/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/12/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

05/12/2006, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/12/2006, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2006, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2006, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/11/2006, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/11/2006, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/11/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/11/2006, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2006, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

17/10/2006, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

17/10/2006, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/10/2006, 02:36

Expedição de documento (Certidao)

11/10/2006, 02:31

Movimento Legado (Andamento)

09/10/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/10/2006, 01:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/10/2006, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/09/2006, 02:06

Despacho (Despacho)

27/09/2006, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2006, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2006, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/09/2006, 01:17

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/09/2006, 02:11

Decisão

•25/04/2023, 14:17

Acórdão

•19/04/2023, 16:12

Despacho

•14/02/2023, 15:14

Recurso de sentença

•04/11/2021, 15:48

Recurso de sentença

•15/10/2021, 14:18

Sentença

•05/10/2021, 18:38