Execução Fiscal 0020234-68.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2023

Valor da Causa

R$ 304.202,24

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

THALLES DE SOUZA RODRIGUES

OAB/MT 9874·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JOELMA CARVALHO AQUINO

CPF

Reu

MAURICIO THOMAZ DE AQUINO

CPF

Reu

ALIANCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

03/03/2026, 08:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:56

Juntada de Petição de petição

31/01/2026, 11:35

Expedição de Outros documentos

20/01/2026, 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 07:19

Ato ordinatório praticado

20/01/2026, 07:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:21

Decorrido prazo de JOELMA CARVALHO AQUINO em 29/10/2025 23:59

30/10/2025, 02:21

Decorrido prazo de ALIANCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 29/10/2025 23:59

30/10/2025, 02:21

Decorrido prazo de MAURICIO THOMAZ DE AQUINO em 29/10/2025 23:59

30/10/2025, 02:21

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 10:24

Publicado Decisão em 06/10/2025.

06/10/2025, 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

06/10/2025, 21:53

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 15:05

Todas as movimentações(130)

Conclusos para decisão

03/03/2026, 08:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:56

Juntada de Petição de petição

31/01/2026, 11:35

Expedição de Outros documentos

20/01/2026, 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•02/10/2025, 15:05

Decisão

•02/10/2025, 15:05

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legal

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20/01/2026, 07:19

Ato ordinatório praticado

20/01/2026, 07:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:21

Decorrido prazo de JOELMA CARVALHO AQUINO em 29/10/2025 23:59

30/10/2025, 02:21

Decorrido prazo de ALIANCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 29/10/2025 23:59

30/10/2025, 02:21

Decorrido prazo de MAURICIO THOMAZ DE AQUINO em 29/10/2025 23:59

30/10/2025, 02:21

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 10:24

Publicado Decisão em 06/10/2025.

06/10/2025, 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

06/10/2025, 21:53

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 15:05

Acolhida a exceção de pré-executividade

02/10/2025, 15:05

Conclusos para decisão

22/04/2025, 20:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2025 23:59

15/04/2025, 03:22

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2025, 17:41

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 18:28

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

13/08/2024, 18:01

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 11:22

Conclusos para decisão

27/07/2024, 23:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

24/05/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 11:10

Recebidos os autos

14/11/2023, 08:32

Conclusos para decisão

14/11/2023, 08:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/11/2023, 08:32

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

14/11/2023, 08:32

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 08:32

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0020234-68.2010.8.11.0002 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

24/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 13:41

Recebidos os autos

23/03/2023, 13:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/03/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 13:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/03/2023, 02:03

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

11/11/2016, 02:27

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

10/11/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2016, 02:43

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2016, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2016, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

04/11/2016, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2016, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2016, 02:20

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

26/07/2016, 01:11

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

11/07/2016, 02:15

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/07/2016, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

04/07/2016, 01:46

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

05/04/2016, 02:03

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/03/2016, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/03/2016, 02:30

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

11/03/2016, 02:09

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/03/2016, 01:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/02/2016, 02:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/02/2016, 02:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/02/2016, 02:14

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

26/02/2016, 01:32

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

26/02/2016, 01:29

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/02/2016, 01:44

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/02/2016, 01:44

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/02/2016, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/02/2016, 02:02

Provisório (Suspensao do Processo)

08/12/2015, 02:39

Expedição de documento (Certidao)

08/12/2015, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/12/2015, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2015, 02:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/09/2015, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/08/2015, 01:52

Provisório (Suspensao do Processo)

02/02/2015, 02:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/02/2015, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/01/2015, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/01/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2014, 02:42

Entrega em carga/vista (Vista)

10/11/2014, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/09/2014, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/07/2014, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2014, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/05/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2014, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/05/2014, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/05/2014, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2014, 02:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/12/2013, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2013, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/11/2013, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2013, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/10/2013, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/09/2013, 01:33

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

20/09/2013, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2013, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2013, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2013, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/04/2013, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2013, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2013, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2013, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2012, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

23/10/2012, 01:20

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

06/07/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

06/07/2012, 01:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/07/2012, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/07/2012, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/06/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/05/2012, 02:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/03/2012, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/03/2012, 02:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/03/2012, 02:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/03/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/03/2012, 02:25

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

19/12/2011, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2011, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2011, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/12/2011, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/12/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

14/12/2011, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

14/12/2011, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2011, 01:32

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/11/2011, 01:18

Despacho

•25/02/2025, 18:28

Despacho

•25/02/2025, 18:28

Despacho

•24/05/2024, 15:21

Despacho

•14/05/2024, 11:10