Acordo de Não Persecução Penal 1008585-46.2022.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

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EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5ª Vara Criminal de Cuiabá

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE IGNOTTI FAIAD

OAB/MT 29800·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO ANIS FAIAD

OAB/MT 3520·CPF·Representa: Réu

BRUNO SAMPAIO SALDANHA

OAB/MT 8764·CPF·Representa: Réu

TANIA REGINA IGNOTTI FAIAD

OAB/MT 5931·CPF·Representa: Réu

EDNO DE FRANCA BARRETO

OAB/MT 10274·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

DELEGACIA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE CAMPO VERDE

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MATEUS DORIGAO ALVES

CPF

Reu

HIAGO NATHAN COSTA DA SILVA

CPF

Reu

PEDRO HENRIQUE DORIGAO

CPF

Reu

PAULO HENRIQUE BASTOS DE FIGUEIREDO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2026, 18:55

Arquivado Provisoriamente

11/03/2026, 15:40

Expedição de Outros documentos

11/03/2026, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 15:39

Processo Desarquivado

11/03/2026, 15:38

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 15:38

Arquivado Provisoriamente

09/09/2025, 16:13

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

09/09/2025, 16:13

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DORIGAO em 25/08/2025 23:59

26/08/2025, 09:00

Recebidos os autos

25/08/2025, 16:19

Decisão Interlocutória de Mérito

25/08/2025, 16:19

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

25/08/2025, 16:19

Juntada de Termo de audiência

25/08/2025, 15:34

Audiência preliminar realizada em/para 25/08/2025 14:45, 5ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

25/08/2025, 15:12

Conclusos para despacho

25/08/2025, 12:23

Todas as movimentações(184)

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2026, 18:55

Arquivado Provisoriamente

11/03/2026, 15:40

Expedição de Outros documentos

11/03/2026, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 15:39

Processo Desarquivado

11/03/2026, 15:38

Documentos

Decisão

•25/08/2025, 16:19

Despacho

•04/06/2025, 11:56

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 15:38

Arquivado Provisoriamente

09/09/2025, 16:13

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

09/09/2025, 16:13

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DORIGAO em 25/08/2025 23:59

26/08/2025, 09:00

Recebidos os autos

25/08/2025, 16:19

Decisão Interlocutória de Mérito

25/08/2025, 16:19

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

25/08/2025, 16:19

Juntada de Termo de audiência

25/08/2025, 15:34

Audiência preliminar realizada em/para 25/08/2025 14:45, 5ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

25/08/2025, 15:12

Conclusos para despacho

25/08/2025, 12:23

Juntada de Petição de diligência

21/08/2025, 18:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/08/2025, 18:34

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2025, 16:39

Juntada de Petição de diligência

19/08/2025, 19:04

Juntada de Petição de diligência

19/08/2025, 19:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/08/2025, 19:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2025, 17:56

Expedição de Mandado

18/08/2025, 17:33

Decorrido prazo de EDNO DE FRANCA BARRETO em 01/08/2025 23:59

02/08/2025, 03:55

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2025 23:59

30/07/2025, 02:52

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2025, 17:26

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 19:04

Publicado Intimação em 25/07/2025.

25/07/2025, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 15:33

Expedição de Carta precatória

23/07/2025, 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/07/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos

23/07/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos

23/07/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos

23/07/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 15:12

Expedição de Mandado

23/07/2025, 15:07

Recebidos os autos

04/06/2025, 16:14

Audiência preliminar designada em/para 25/08/2025 14:45, 5ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

04/06/2025, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 11:56

Conclusos para despacho

27/05/2025, 14:31

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos

09/05/2025, 17:22

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2025, 17:22

Recebidos os autos

24/03/2025, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 15:03

Conclusos para despacho

14/03/2025, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2025, 09:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2025 23:59

28/01/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 09:39

Expedição de Outros documentos

19/12/2024, 09:39

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2024 23:59

09/11/2024, 02:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 12:51

Recebidos os autos

18/10/2024, 18:52

Audiência de instrução e julgamento cancelada em/para 02/12/2024 15:00, 5ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

18/10/2024, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 18:45

Expedição de Outros documentos

18/10/2024, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 18:45

Conclusos para despacho

18/10/2024, 18:04

Recebidos os autos

14/10/2024, 13:11

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 02/12/2024 15:00, 5ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

14/10/2024, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 12:39

Conclusos para despacho

11/10/2024, 13:03

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

08/10/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos

07/10/2024, 17:40

Recebidos os autos

20/09/2024, 14:50

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 09/12/2024 16:00, 5ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

20/09/2024, 14:50

Decisão Interlocutória de Mérito

20/09/2024, 14:18

Conclusos para despacho

04/09/2024, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2024, 14:00

Recebidos os autos

22/08/2024, 14:04

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 05/12/2024 13:30, 5ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

22/08/2024, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 13:10

Conclusos para despacho

09/08/2024, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2024, 10:52

Recebidos os autos

08/03/2024, 16:36

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 17/06/2025 15:30, 5ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

08/03/2024, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 14:56

Conclusos para despacho

14/11/2023, 12:27

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 14:51

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 10:49

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2023, 18:01

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 14:33

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 11:25

Decorrido prazo de EDNO DE FRANCA BARRETO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 07:59

Juntada de Petição de diligência

27/03/2023, 09:53

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 13:20

Juntada de Petição de diligência

17/03/2023, 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2023, 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2023, 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/03/2023, 18:35

Juntada de Petição de diligência

01/03/2023, 18:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/03/2023, 18:25

Juntada de Petição de diligência

01/03/2023, 18:25

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/01/2023, 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/01/2023, 17:46

Expedição de Mandado

30/01/2023, 17:41

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 16:09

Decorrido prazo de BRUNO SAMPAIO SALDANHA em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 19:56

Decorrido prazo de ANDRE IGNOTTI FAIAD em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 19:56

Decorrido prazo de TANIA REGINA IGNOTTI FAIAD em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 19:56

Decorrido prazo de FRANCISCO ANIS FAIAD em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 19:56

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2022, 18:33

Publicado Intimação em 29/11/2022.

29/11/2022, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

27/11/2022, 01:15

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 13:23

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

24/11/2022, 13:21

Recebidos os autos

22/11/2022, 17:30

Recebida a denúncia contra MATEUS DORIGAO ALVES - CPF: 070.061.631-45 (INDICIADO) e PEDRO HENRIQUE DORIGAO - CPF: 062.061.321-10 (INDICIADO)

22/11/2022, 17:30

Conclusos para decisão

18/10/2022, 17:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/10/2022, 17:32

Recebidos os autos

13/10/2022, 13:04

Declarada incompetência

13/10/2022, 13:04

Juntada de Petição de denúncia

10/10/2022, 16:28

Conclusos para decisão

10/10/2022, 16:27

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

10/10/2022, 16:27

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 14:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 11:24

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 15:24

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 17:14

Recebidos os autos

22/06/2022, 14:03

Decisão Interlocutória de Mérito

22/06/2022, 14:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/06/2022, 13:40

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/06/2022, 10:49

Recebidos os autos

14/06/2022, 10:49

Recebido pelo Distribuidor

14/06/2022, 10:49

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 10:48

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 10:48

Juntada de Petição de laudo pericial

14/06/2022, 10:18

Juntada de Petição de outros documentos

14/06/2022, 10:18

Juntada de Petição de termo de qualificação

14/06/2022, 10:18

Juntada de Petição de outros documentos

14/06/2022, 10:18

Juntada de Petição de outros documentos

14/06/2022, 10:18

Juntada de Petição de termo de qualificação

14/06/2022, 10:18

Juntada de Petição de outros documentos

14/06/2022, 10:18

Juntada de Petição de termo de declarações

14/06/2022, 10:18

Juntada de Petição de termo

14/06/2022, 10:18

Juntada de Petição de termo

14/06/2022, 10:18

Juntada de Petição de outros documentos

14/06/2022, 10:18

Juntada de Petição de outros documentos

14/06/2022, 10:18

Juntada de Petição de outros documentos

14/06/2022, 10:18

Juntada de Petição de termo

14/06/2022, 10:18

Juntada de Petição de outros documentos

14/06/2022, 10:18

Juntada de Petição de outros documentos

14/06/2022, 10:18

Juntada de Petição de outros documentos

14/06/2022, 10:18

Juntada de Petição de outros documentos

14/06/2022, 10:18

Juntada de Petição de intimação

14/06/2022, 10:17

Juntada de Petição de intimação

14/06/2022, 10:17

Juntada de Petição de outros documentos

14/06/2022, 10:17

Juntada de Petição de termo de declarações

14/06/2022, 10:17

Juntada de Petição de outros documentos

14/06/2022, 10:17

Juntada de Petição de termo

14/06/2022, 10:17

Juntada de Petição de outros documentos

14/06/2022, 10:17

Juntada de Petição de edital intimação

14/06/2022, 10:17

Juntada de Petição de outros documentos

14/06/2022, 10:17

Juntada de Petição de outros documentos

14/06/2022, 10:17

Juntada de Petição de outros documentos

14/06/2022, 10:17

Juntada de Petição de outros documentos

14/06/2022, 10:17

Juntada de Petição de outros documentos

14/06/2022, 10:17

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

14/06/2022, 10:17

Juntada de Petição de outros documentos

14/06/2022, 10:17

Juntada de Petição de termo

14/06/2022, 10:17

Juntada de Petição de termo

14/06/2022, 10:17

Juntada de Petição de outros documentos

14/06/2022, 10:17

Juntada de Petição de termo

14/06/2022, 10:17

Juntada de Petição de termo de declarações

14/06/2022, 10:17

Juntada de Petição de termo

14/06/2022, 10:17

Juntada de Petição de termo

14/06/2022, 10:17

Juntada de Petição de termo

14/06/2022, 10:17

Juntada de Petição de outros documentos

14/06/2022, 10:17

Juntada de Petição de outros documentos

14/06/2022, 10:17

Recebido pelo Distribuidor

14/06/2022, 10:17

Distribuído por sorteio

14/06/2022, 10:17

Despacho

•24/03/2025, 15:03

Despacho

•18/10/2024, 18:45

Despacho

•18/10/2024, 18:45

Despacho

•14/10/2024, 12:39

Decisão

•20/09/2024, 14:18

Documento de comprovação

•04/09/2024, 14:00

Despacho

•22/08/2024, 13:10

Despacho

•05/03/2024, 14:56

Decisão

•22/11/2022, 17:30

Decisão

•13/10/2022, 13:04

Decisão

•22/06/2022, 14:03