Execução Fiscal 1003592-87.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2016

Valor da Causa

R$ 1.148.745,16

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

30/01/2024, 07:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/01/2024, 14:55

Recebidos os autos

29/01/2024, 14:55

Arquivado Definitivamente

29/01/2024, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2024, 22:15

Conclusos para despacho

28/01/2024, 21:10

Processo Reativado

28/01/2024, 21:09

Arquivado Definitivamente

28/01/2024, 21:09

Juntada de Petição de certidão

28/01/2024, 21:08

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:03

Decorrido prazo de Diogo Galvan em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:25

Publicado Intimação em 01/12/2023.

01/12/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos

29/11/2023, 13:33

Todas as movimentações(214)

Juntada de Certidão

30/01/2024, 07:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/01/2024, 14:55

Recebidos os autos

29/01/2024, 14:55

Arquivado Definitivamente

29/01/2024, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•28/01/2024, 22:15

Decisão

•09/11/2023, 17:59

28/01/2024, 22:15

Conclusos para despacho

28/01/2024, 21:10

Processo Reativado

28/01/2024, 21:09

Arquivado Definitivamente

28/01/2024, 21:09

Juntada de Petição de certidão

28/01/2024, 21:08

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:03

Decorrido prazo de Diogo Galvan em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:25

Publicado Intimação em 01/12/2023.

01/12/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos

29/11/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos

29/11/2023, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 13:31

Juntada de certidão

28/11/2023, 16:17

Juntada de decisão

28/11/2023, 16:17

Juntada de intimação

28/11/2023, 16:17

Juntada de intimação

28/11/2023, 16:17

Juntada de certidão do trânsito em julgado

28/11/2023, 16:17

Devolvidos os autos

28/11/2023, 16:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

22/09/2023, 13:02

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

21/09/2023, 18:26

Processo Desarquivado

21/09/2023, 18:26

Juntada de Certidão

21/09/2023, 18:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/06/2023, 00:16

Recebidos os autos

19/06/2023, 00:16

Arquivado Definitivamente

19/05/2023, 08:07

Decisão Interlocutória de Mérito

18/05/2023, 21:58

Conclusos para despacho

18/05/2023, 18:07

Juntada de intimação de pauta

18/05/2023, 18:01

Juntada de intimação de pauta

18/05/2023, 18:01

Juntada de certidão

18/05/2023, 18:01

Juntada de acórdão

18/05/2023, 18:01

Juntada de acórdão

18/05/2023, 18:01

Juntada de acórdão

18/05/2023, 18:01

Juntada de petição

18/05/2023, 18:01

Juntada de certidão do trânsito em julgado

18/05/2023, 18:01

Devolvidos os autos

18/05/2023, 18:01

Juntada de certidão

18/05/2023, 18:01

Juntada de petição

18/05/2023, 18:01

Juntada de certidão

18/05/2023, 18:01

Juntada de decisão

18/05/2023, 18:01

Juntada de certidão

18/05/2023, 18:01

Juntada de certidão

18/05/2023, 18:01

Juntada de despacho

18/05/2023, 18:01

Juntada de certidão

18/05/2023, 18:01

Juntada de intimação de pauta

18/05/2023, 18:01

Juntada de intimação de pauta

18/05/2023, 18:01

Juntada de intimação de pauta

18/05/2023, 18:01

Juntada de certidão

18/05/2023, 18:01

Juntada de recurso especial

18/05/2023, 18:01

Juntada de certidão

18/05/2023, 18:01

Juntada de certidão

18/05/2023, 18:01

Juntada de intimação

18/05/2023, 18:01

Juntada de contrarrazões

18/05/2023, 18:01

Juntada de decisão

18/05/2023, 18:01

Juntada de intimação

18/05/2023, 18:01

Juntada de certidão

18/05/2023, 18:01

Juntada de certidão

18/05/2023, 18:01

Juntada de decisão

18/05/2023, 18:01

Juntada de intimação

18/05/2023, 18:01

Juntada de intimação

18/05/2023, 18:01

Juntada de petição

18/05/2023, 18:01

Juntada de acórdão

18/05/2023, 18:01

Juntada de acórdão

18/05/2023, 18:01

Juntada de acórdão

18/05/2023, 18:01

Juntada de embargos de declaração

18/05/2023, 18:01

Juntada de intimação

18/05/2023, 18:01

Juntada de contrarrazões

18/05/2023, 18:01

Juntada de intimação de pauta

18/05/2023, 18:01

Juntada de certidão

18/05/2023, 18:01

Juntada de intimação de pauta

18/05/2023, 18:01

Juntada de certidão

18/05/2023, 18:01

Juntada de acórdão

18/05/2023, 18:01

Juntada de acórdão

18/05/2023, 18:00

Juntada de acórdão

18/05/2023, 18:00

Juntada de despacho

18/05/2023, 18:00

Juntada de intimação

18/05/2023, 18:00

Juntada de petição

18/05/2023, 18:00

Juntada de intimação de pauta

18/05/2023, 18:00

Juntada de certidão

18/05/2023, 18:00

Juntada de intimação de pauta

18/05/2023, 18:00

Juntada de certidão

18/05/2023, 18:00

Juntada de certidão

18/05/2023, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL – OBSERVÂNCIA DO JULGADO COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RESP 1.850.512/SP EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1.076 DO STJ - JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. 1. Se os fundamentos do acordão estão em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há que falar em modificação nesse aspec

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 04 de Abril de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br

24/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/04/2019, 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões

29/03/2019, 18:49

Expedição de Outros documentos.

20/03/2019, 16:17

Ato ordinatório praticado

20/03/2019, 16:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2019 23:59:59.

20/03/2019, 06:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2019 23:59:59.

09/03/2019, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2019, 17:17

Expedição de Outros documentos.

14/02/2019, 18:17

Ato ordinatório praticado

14/02/2019, 18:16

Juntada de Petição de recurso de sentença

14/02/2019, 15:31

Publicado Intimação em 29/01/2019.

30/01/2019, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/01/2019, 11:01

Expedição de Outros documentos.

25/01/2019, 17:22

Expedição de Outros documentos.

25/01/2019, 17:22

Expedição de Outros documentos.

25/01/2019, 17:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/01/2019, 14:17

Conclusos para despacho

23/11/2018, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2018, 10:01

Publicado Intimação em 14/11/2018.

16/11/2018, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/11/2018, 10:45

Expedição de Outros documentos.

12/11/2018, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2018, 09:32

Conclusos para decisão

04/10/2018, 16:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2018 23:59:59.

23/08/2018, 09:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2018 23:59:59.

22/08/2018, 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2018 23:59:59.

22/08/2018, 12:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2018 23:59:59.

22/08/2018, 12:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2018 23:59:59.

22/08/2018, 12:16

Juntada de Petição de petição

23/07/2018, 09:45

Juntada de Petição de contrarrazões

17/07/2018, 15:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2018 23:59:59.

04/07/2018, 02:04

Expedição de Outros documentos.

03/07/2018, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2018, 23:08

Conclusos para decisão

28/06/2018, 16:34

Ato ordinatório praticado

28/06/2018, 16:32

Decorrido prazo de KAROLINY BACKES SANTOS em 08/06/2018 23:59:59.

09/06/2018, 01:10

Decorrido prazo de WALTER SANTIAGO PEREIRA em 08/06/2018 23:59:59.

09/06/2018, 01:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/05/2018, 16:44

Publicado Sentença em 14/05/2018.

14/05/2018, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/05/2018, 00:05

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

10/05/2018, 12:06

Conclusos para despacho

02/05/2018, 14:58

Ato ordinatório praticado

02/05/2018, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2018 23:59:59.

27/04/2018, 02:39

Expedição de Outros documentos.

18/04/2018, 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2018 23:59:59.

13/03/2018, 03:35

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2018, 16:26

Conclusos para despacho

22/02/2018, 16:49

Ato ordinatório praticado

22/02/2018, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2018 23:59:59.

08/02/2018, 04:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2018 23:59:59.

03/02/2018, 01:46

Expedição de Outros documentos.

23/01/2018, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2017, 16:19

Decorrido prazo de KAROLINY BACKES SANTOS em 24/11/2017 23:59:59.

25/11/2017, 01:18

Decorrido prazo de WALTER SANTIAGO PEREIRA em 24/11/2017 23:59:59.

25/11/2017, 01:18

Conclusos para despacho

24/11/2017, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2017, 10:22

Publicado Intimação em 09/11/2017.

09/11/2017, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/11/2017, 00:14

Publicado Despacho em 08/11/2017.

08/11/2017, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/11/2017, 01:04

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2017, 18:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2017 23:59:59.

24/10/2017, 01:22

Conclusos para despacho

17/10/2017, 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2017 23:59:59.

12/10/2017, 00:33

Juntada de Petição de petição

10/10/2017, 17:20

Expedição de Outros documentos.

05/10/2017, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2017, 23:45

Conclusos para despacho

21/09/2017, 17:56

Ato ordinatório praticado

21/09/2017, 17:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2017 23:59:59.

14/09/2017, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2017 23:59:59.

14/09/2017, 00:38

Decorrido prazo de Diogo Galvan em 22/08/2017 23:59:59.

25/08/2017, 10:07

Expedição de Outros documentos.

27/07/2017, 12:46

Expedição de Outros documentos.

27/07/2017, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2017, 11:39

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2017, 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/06/2017, 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/06/2017, 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/06/2017, 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/06/2017, 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/06/2017, 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/06/2017, 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/06/2017, 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/06/2017, 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/06/2017, 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/06/2017, 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/06/2017, 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/06/2017, 10:16

Conclusos para despacho

22/06/2017, 09:29

Ato ordinatório praticado

22/06/2017, 09:28

Decorrido prazo de Estado de Mato Grosso em 20/06/2017 23:59:59.

21/06/2017, 00:18

Expedição de Outros documentos.

24/05/2017, 15:25

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

24/05/2017, 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/05/2017, 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/05/2017, 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/05/2017, 08:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/05/2017, 08:20

Expedição de Mandado.

02/05/2017, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2017, 10:02

Conclusos para julgamento

20/04/2017, 13:57

Ato ordinatório praticado

20/04/2017, 13:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2017 23:59:59.

20/04/2017, 10:57

Expedição de Outros documentos.

28/03/2017, 16:24

Expedição de Outros documentos.

27/03/2017, 15:14

Expedição de Outros documentos.

26/03/2017, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2017, 16:35

Conclusos para despacho

16/03/2017, 13:10

Ato ordinatório praticado

16/03/2017, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2017 23:59:59.

16/03/2017, 03:21

Expedição de Outros documentos.

22/02/2017, 16:30

Ato ordinatório praticado

22/02/2017, 16:29

Decorrido prazo de KAROLINY BACKES SANTOS em 24/11/2016 23:59:59.

25/11/2016, 00:35

Decorrido prazo de WALTER SANTIAGO PEREIRA em 24/11/2016 23:59:59.

25/11/2016, 00:35

Decorrido prazo de SHOPPING COMERCIO DE FERRO E ACO EIRELI - ME em 24/11/2016 23:59:59.

25/11/2016, 00:34

Juntada de aviso de recebimento

17/11/2016, 14:39

Juntada de aviso de recebimento

17/11/2016, 14:30

Juntada de aviso de recebimento

17/11/2016, 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/10/2016, 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/10/2016, 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/10/2016, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2016, 17:39

Conclusos para decisão

10/10/2016, 16:39

Distribuído por sorteio

10/10/2016, 16:38

Decisão

•18/05/2023, 21:58

Acórdão

•19/04/2023, 14:42

Acórdão

•19/04/2023, 14:42

Acórdão

•18/04/2023, 17:48

Despacho

•09/02/2023, 11:45

Decisão

•29/07/2022, 14:26

Decisão

•19/05/2022, 14:32

Certidão

•21/03/2022, 12:22

Decisão

•05/02/2020, 17:08

Acórdão

•22/11/2019, 16:36

Acórdão

•22/11/2019, 16:36

Acórdão

•21/11/2019, 15:07

Acórdão

•02/10/2019, 16:05

Todos os documentos(31)

Despacho

•28/01/2024, 22:15

Decisão

•09/11/2023, 17:59

Decisão

•18/05/2023, 21:58

Acórdão

•19/04/2023, 14:42

Acórdão

•19/04/2023, 14:42

Acórdão

•18/04/2023, 17:48

Despacho

•09/02/2023, 11:45

Decisão

•29/07/2022, 14:26

Decisão

•19/05/2022, 14:32

Certidão

•21/03/2022, 12:22

Decisão

•05/02/2020, 17:08

Acórdão

•22/11/2019, 16:36

Acórdão

•22/11/2019, 16:36

Acórdão

•21/11/2019, 15:07

Acórdão

•02/10/2019, 16:05

Acórdão

•02/10/2019, 16:05

Acórdão

•01/10/2019, 15:55

Despacho

•05/09/2019, 18:32

Recurso de sentença

•14/02/2019, 15:31

Sentença

•24/01/2019, 14:17

Despacho

•08/10/2018, 09:32

Despacho

•02/07/2018, 23:08

Sentença

•10/05/2018, 12:06

Despacho

•02/03/2018, 16:25

Despacho

•14/12/2017, 16:19

Despacho

•06/11/2017, 18:29

Despacho

•24/09/2017, 23:45

Despacho

•27/07/2017, 11:39

Despacho

•24/04/2017, 10:02

Despacho

•18/03/2017, 16:35

Despacho

•11/10/2016, 17:39