Procedimento Comum Cível 1037902-68.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2017

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48833309

29/04/2026, 02:47

Decorrido prazo de DANIEL BATTIPAGLIA SGAI em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48833310

29/04/2026, 02:47

Decorrido prazo de GIZELA BARRETO SAMPAIO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48833312

29/04/2026, 02:47

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2026, 13:43

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2026.

17/04/2026, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 03:19

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 13:49

Juntada de certidão

09/03/2026, 14:07

Devolvidos os autos

09/03/2026, 14:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

18/09/2024, 13:06

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 037 S.A. em 17/09/2024 23:59

18/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de MB ENGENHARIA SPE 039 S/A em 17/09/2024 23:59

18/09/2024, 02:06

Juntada de Petição de contrarrazões

17/09/2024, 17:35

Decorrido prazo de SERGIO CORREA DE CARVALHO em 13/09/2024 23:59

14/09/2024, 02:05

Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:11

Todas as movimentações(151)

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48833309

29/04/2026, 02:47

Decorrido prazo de DANIEL BATTIPAGLIA SGAI em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48833310

29/04/2026, 02:47

Decorrido prazo de GIZELA BARRETO SAMPAIO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48833312

29/04/2026, 02:47

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2026, 13:43

Documentos

Despacho

•09/01/2018, 15:05

Decisão

•25/01/2018, 14:09

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2026.

17/04/2026, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 03:19

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 13:49

Juntada de certidão

09/03/2026, 14:07

Devolvidos os autos

09/03/2026, 14:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

18/09/2024, 13:06

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 037 S.A. em 17/09/2024 23:59

18/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de MB ENGENHARIA SPE 039 S/A em 17/09/2024 23:59

18/09/2024, 02:06

Juntada de Petição de contrarrazões

17/09/2024, 17:35

Decorrido prazo de SERGIO CORREA DE CARVALHO em 13/09/2024 23:59

14/09/2024, 02:05

Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos

23/08/2024, 13:30

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2024.

23/08/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 02:12

Decorrido prazo de MB ENGENHARIA SPE 039 S/A em 22/08/2024 23:59

23/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 037 S.A. em 22/08/2024 23:59

23/08/2024, 02:08

Juntada de Petição de recurso de sentença

22/08/2024, 23:59

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 13:16

Juntada de Petição de recurso de sentença

21/08/2024, 10:11

Publicado Sentença em 01/08/2024.

01/08/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos

30/07/2024, 16:24

Julgado procedente em parte do pedido

30/07/2024, 16:24

Conclusos para decisão

03/05/2023, 11:04

Decorrido prazo de SERGIO CORREA DE CARVALHO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 08:56

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 23:27

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2023.

15/02/2023, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO o presente feito, intimando a parte autora, via DJE, para manifestar sobre a petição de id 107952381 e anexos, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Cuiabá, 13 de fevereiro de 2023, Assinado Digitalmente, Gestor(a) de Secretaria, Autorizado pelo Provimento nº 56/2007-CGJ.

14/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 18:26

Decorrido prazo de BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 17:23

Decorrido prazo de MB ENGENHARIA SPE 039 S/A em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 17:23

Decorrido prazo de SERGIO CORREA DE CARVALHO em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 02:19

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 19:02

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2023, 15:30

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

14/01/2023, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO - Intime-se a ré no prazo de 10 dias, acerca da petição retro, bem como para juntar novamente a peça id. 97876039, vez que constou falha ao carregar o documento. Após, conclusos. - Expeça-se alvará em favor o autor para levantamento da quantia paga a título de perdas e danos. Cumpra-se.

13/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas

12/01/2023, 19:23

Conclusos para decisão

29/11/2022, 16:33

Juntada de Petição de petição

26/11/2022, 19:44

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2022.

18/11/2022, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 04:46

Expedição de Outros documentos

16/11/2022, 17:43

Decorrido prazo de BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 27/10/2022 23:59.

12/11/2022, 00:03

Decorrido prazo de MB ENGENHARIA SPE 039 S/A em 27/10/2022 23:59.

12/11/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

28/10/2022, 03:50

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2022.

28/10/2022, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

28/10/2022, 03:50

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2022, 13:44

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 16:02

Juntada de Petição de petição

16/10/2022, 20:09

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2022, 20:08

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2022.

10/10/2022, 04:44

Decorrido prazo de SERGIO CORREA DE CARVALHO em 06/10/2022 23:59.

08/10/2022, 08:29

Decorrido prazo de BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 06/10/2022 23:59.

08/10/2022, 08:29

Decorrido prazo de MB ENGENHARIA SPE 039 S/A em 06/10/2022 23:59.

08/10/2022, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

08/10/2022, 04:55

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2022, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2022, 17:43

Publicado Decisão em 15/09/2022.

15/09/2022, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

15/09/2022, 06:36

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 17:43

Decisão Interlocutória de Mérito

13/09/2022, 17:42

Conclusos para decisão

29/04/2022, 11:37

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2022, 17:20

Decorrido prazo de BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 20:27

Decorrido prazo de BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 29/03/2022 23:59.

31/03/2022, 17:10

Decorrido prazo de MB ENGENHARIA SPE 039 S/A em 30/03/2022 23:59.

31/03/2022, 17:10

Decorrido prazo de MB ENGENHARIA SPE 039 S/A em 29/03/2022 23:59.

31/03/2022, 17:10

Decorrido prazo de SERGIO CORREA DE CARVALHO em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 09:49

Publicado Despacho em 22/03/2022.

22/03/2022, 09:49

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 18:53

Conclusos para decisão

02/03/2021, 14:42

Decorrido prazo de BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 06:07

Decorrido prazo de MB ENGENHARIA SPE 039 S/A em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 06:07

Decorrido prazo de BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 25/02/2021 23:59.

26/02/2021, 02:49

Decorrido prazo de MB ENGENHARIA SPE 039 S/A em 25/02/2021 23:59.

26/02/2021, 02:49

Juntada de Petição de petição

24/02/2021, 20:28

Juntada de Petição de petição

23/02/2021, 23:43

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2021, 15:18

Publicado Decisão em 18/02/2021.

18/02/2021, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2021

16/02/2021, 04:05

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2021, 14:10

Conclusos para decisão

15/01/2020, 16:45

Decorrido prazo de SERGIO CORREA DE CARVALHO em 03/12/2019 23:59:59.

19/12/2019, 15:48

Decorrido prazo de MB ENGENHARIA SPE 039 S/A em 03/12/2019 23:59:59.

19/12/2019, 15:48

Decorrido prazo de BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 03/12/2019 23:59:59.

19/12/2019, 15:48

Decorrido prazo de SERGIO CORREA DE CARVALHO em 03/12/2019 23:59:59.

16/12/2019, 23:20

Decorrido prazo de MB ENGENHARIA SPE 039 S/A em 03/12/2019 23:59:59.

16/12/2019, 23:20

Decorrido prazo de SERGIO CORREA DE CARVALHO em 03/12/2019 23:59:59.

16/12/2019, 23:20

Decorrido prazo de MB ENGENHARIA SPE 039 S/A em 03/12/2019 23:59:59.

16/12/2019, 23:20

Decorrido prazo de BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 03/12/2019 23:59:59.

16/12/2019, 23:19

Decorrido prazo de BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 03/12/2019 23:59:59.

16/12/2019, 23:19

Decorrido prazo de SERGIO CORREA DE CARVALHO em 03/12/2019 23:59:59.

16/12/2019, 23:18

Decorrido prazo de MB ENGENHARIA SPE 039 S/A em 03/12/2019 23:59:59.

16/12/2019, 23:18

Decorrido prazo de BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 03/12/2019 23:59:59.

16/12/2019, 23:18

Decorrido prazo de SERGIO CORREA DE CARVALHO em 03/12/2019 23:59:59.

16/12/2019, 23:17

Decorrido prazo de MB ENGENHARIA SPE 039 S/A em 03/12/2019 23:59:59.

16/12/2019, 23:17

Decorrido prazo de BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 03/12/2019 23:59:59.

16/12/2019, 23:17

Decorrido prazo de SERGIO CORREA DE CARVALHO em 03/12/2019 23:59:59.

16/12/2019, 23:17

Decorrido prazo de MB ENGENHARIA SPE 039 S/A em 03/12/2019 23:59:59.

16/12/2019, 23:17

Decorrido prazo de BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 03/12/2019 23:59:59.

16/12/2019, 23:16

Juntada de Petição de petição

18/11/2019, 15:08

Publicado Decisão em 08/11/2019.

08/11/2019, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/11/2019, 00:26

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2019, 19:19

Juntada de Petição de petição

02/08/2019, 11:44

Juntada de Petição de petição

15/10/2018, 07:21

Juntada de acórdão

01/10/2018, 14:23

Conclusos para decisão

11/07/2018, 15:12

Juntada de Petição de impugnação à contestação

11/07/2018, 10:09

Publicado Intimação em 21/06/2018.

21/06/2018, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/06/2018, 00:38

Juntada de Petição de contestação

15/05/2018, 11:24

Juntada de correspondência devolvida

14/05/2018, 11:00

Juntada de Petição de petição

11/05/2018, 15:10

Juntada de Petição de petição

11/05/2018, 15:10

Audiência conciliação realizada para 24/04/2018 12:30 CEJUSC.

24/04/2018, 12:34

Juntada de Petição de petição

18/04/2018, 16:38

Decorrido prazo de MB ENGENHARIA SPE 039 S/A em 08/03/2018 23:59:59.

09/03/2018, 01:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/03/2018, 15:12

Juntada de Petição de petição

02/03/2018, 10:54

Juntada de correspondência devolvida

01/03/2018, 10:08

Juntada de aviso de recebimento

01/03/2018, 09:39

Decorrido prazo de SERGIO CORREA DE CARVALHO em 21/02/2018 23:59:59.

22/02/2018, 01:14

Decorrido prazo de SERGIO CORREA DE CARVALHO em 21/02/2018 23:59:59.

22/02/2018, 01:11

Audiência conciliação designada para 24/04/2018 12:30 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.

01/02/2018, 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/02/2018, 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/02/2018, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/01/2018, 00:03

Concedida a Antecipação de tutela

25/01/2018, 14:09

Publicado Despacho em 23/01/2018.

23/01/2018, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2018, 12:11

Conclusos para decisão

16/01/2018, 10:16

Juntada de Petição de petição

15/01/2018, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2018, 15:05

Juntada de Petição de petição

15/12/2017, 19:15

Conclusos para decisão

15/12/2017, 19:01

Distribuído por sorteio

15/12/2017, 19:01

Acórdão

•01/10/2018, 14:23

Outros documentos

•01/10/2018, 14:23

Decisão

•06/11/2019, 12:02

Decisão

•12/02/2021, 14:10

Despacho

•18/03/2022, 18:53

Decisão

•13/09/2022, 17:42

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 18:39

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 16:02

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 17:43

Decisão

•12/01/2023, 19:23

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 18:26

Sentença

•30/07/2024, 16:24

Sentença

•30/07/2024, 16:24

Todos os documentos(29)

Despacho

•09/01/2018, 15:05

Decisão

•25/01/2018, 14:09

Acórdão

•01/10/2018, 14:23

Outros documentos

•01/10/2018, 14:23

Decisão

•06/11/2019, 12:02

Decisão

•12/02/2021, 14:10

Despacho

•18/03/2022, 18:53

Decisão

•13/09/2022, 17:42

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 18:39

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 16:02

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 17:43

Decisão

•12/01/2023, 19:23

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 18:26

Sentença

•30/07/2024, 16:24

Sentença

•30/07/2024, 16:24

Recurso de sentença

•21/08/2024, 10:11

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 13:16

Recurso de sentença

•22/08/2024, 23:59

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 13:30

Despacho

•06/11/2024, 14:26

Despacho

•07/01/2025, 13:46

Acórdão

•14/04/2025, 09:03

Documento de comprovação

•13/06/2025, 17:24

Documento de comprovação

•13/06/2025, 17:24

Decisão

•11/07/2025, 14:39

Decisão

•12/09/2025, 11:10

Outras peças

•27/02/2026, 15:32

Outras peças

•27/02/2026, 15:32

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 13:48