Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006513-72.2023.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006513-72.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1006513-72.2023.8.11.0003.. REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): JOAO LEANDRO NETO Vistos, etc. Primeiramente, chamo o feito a ordem e revogo a decisão publicada no Id 113280907, eis que equivocada. A parte autora pleiteia na exordial pedido de tutela de urgência objetivando exclusão do nome do Autor da condição de proprietário da motocicleta HONDA CG 150 TITAN ESD, ano/modelo 2009/2009, de placa NJF-1433, cor cinza, chassi nº 9C2KC15309R009134, Renavam nº 00132960818 de seus sistemas, cessando, a partir de então, o lançamento de débitos/tributos e eventuais multas relativas ao bem em desfavor do Requerente. Primeiramente, RECEBO a inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 e não incide nas hipóteses do art. 330, ambos do Código de Processo Civil. Quanto ao pleito de tutela de urgência, de início, cabe destacar que não há óbice para eventual concessão de tutela antecipada no âmbito dos Juizados Especiais, consoante orienta o Enunciado nº 03 dos Juizados Especiais Estaduais e nº 26 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais). A questão posta nos autos requer profunda análise da verossimilhança do direito invocado na exordial, sendo que para deferimento da tutela de urgência se faz necessária à existência de prova inequívoca, a verossimilhança da alegação e que haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação. A verossimilhança das alegações está presente, porem há fundado receio de dano irreparável em atender o postulado pela autora, assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, visto que a cognição sumária do direito e a tutela de urgência devem estar em consonância com o ordenamento processual e se ater ao que estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil e seus incisos. Após, a retificação do polo passivo, CITE-SE a ré dos termos da ação, consignando-se as advertências legais. Consigne-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC, arts. 334 e 344). Consigno que, se houver contestação tempestiva, somente se intimará o autor para apresentar impugnação no prazo de 10 (dez) dias se com a peça defensiva forem juntados documentos relevantes ao deslinde da causa, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Concedo os benefícios do art. 212, § 2.º do Código de Processo Civil. Isento de custas, conforme o art. 54 da Lei 9.099/95. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se se for o caso, pelo oficial de justiça plantonista. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 11/10/2024

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 10/10/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2024 23:59

Decorrido prazo de JOAO LEANDRO NETO em 08/10/2024 23:59

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(111)