Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1071113-45.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Acumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2022

Valor da Causa

R$ 8.652,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 1. Segunda Turma TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 1 - 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

20/02/2026, 06:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/02/2026, 02:39

Recebidos os autos

01/02/2026, 02:39

Decorrido prazo de JULIETE DE CAMARGO em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:52

Decorrido prazo de VALNEI DA SILVA ARAUJO em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 19:14

Juntada de Petição de petição

07/12/2025, 08:07

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 13:18

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 06:10

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

29/11/2025, 01:58

Expedição de Outros documentos

29/11/2025, 01:58

Publicado Sentença em 28/11/2025.

28/11/2025, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 04:06

Expedição de Outros documentos

26/11/2025, 15:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/11/2025, 15:54

Todas as movimentações(166)

Juntada de Certidão

20/02/2026, 06:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/02/2026, 02:39

Recebidos os autos

01/02/2026, 02:39

Decorrido prazo de JULIETE DE CAMARGO em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:52

Decorrido prazo de VALNEI DA SILVA ARAUJO em 10/12/2025 23:59

Documentos

Sentença

•26/11/2025, 15:54

Sentença

•26/11/2025, 15:54

12/12/2025, 19:14

Juntada de Petição de petição

07/12/2025, 08:07

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 13:18

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 06:10

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

29/11/2025, 01:58

Expedição de Outros documentos

29/11/2025, 01:58

Publicado Sentença em 28/11/2025.

28/11/2025, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 04:06

Expedição de Outros documentos

26/11/2025, 15:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/11/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos

26/11/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 15:54

Conclusos para decisão

26/11/2025, 13:22

Decorrido prazo de JULIETE DE CAMARGO em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:25

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 13:08

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 13:05

Publicado Decisão em 12/11/2025.

12/11/2025, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 17:43

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

12/11/2025, 01:02

Expedição de Outros documentos

10/11/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos

10/11/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 13:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/11/2025, 13:50

Conclusos para decisão

05/11/2025, 18:29

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

04/11/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2025, 08:38

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 15:29

Decorrido prazo de JULIETE DE CAMARGO em 01/08/2025 23:59

02/08/2025, 03:56

Publicado Intimação em 25/07/2025.

25/07/2025, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos

23/07/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos

23/07/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 16:45

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 16:44

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

06/05/2025, 17:44

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

24/04/2025, 15:08

Conclusos para despacho

24/04/2025, 14:28

Decorrido prazo de JULIETE DE CAMARGO em 17/03/2025 23:59

18/03/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 14:13

Publicado Sentença em 27/02/2025.

27/02/2025, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 03:20

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 17:14

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de MUNICÍPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (EXECUTADO)

25/02/2025, 17:14

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 17:14

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 16:04

Decorrido prazo de JULIETE DE CAMARGO em 14/02/2025 23:59

15/02/2025, 02:14

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 21:16

Publicado Intimação em 07/02/2025.

07/02/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 13:35

Recebidos os autos

03/02/2025, 13:06

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

03/02/2025, 13:06

Juntada de Juntada de Informações

03/02/2025, 13:05

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2024, 13:47

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

17/10/2024, 17:28

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/10/2024, 17:28

Decorrido prazo de JULIETE DE CAMARGO em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 14:13

Publicado Decisão em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 14:00

Conclusos para julgamento

23/09/2024, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2024, 19:43

Decorrido prazo de JULIETE DE CAMARGO em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:13

Publicado Intimação em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 16:13

Recebidos os autos

03/09/2024, 15:24

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

03/09/2024, 15:24

Juntada de certidão da contadoria

03/09/2024, 15:24

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 07:17

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

26/06/2024, 10:34

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/06/2024, 10:34

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 21:39

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2024, 07:09

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas

21/06/2024, 15:42

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 15:42

Conclusos para julgamento

21/06/2024, 09:23

Decorrido prazo de JULIETE DE CAMARGO em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:11

Publicado Intimação em 23/05/2024.

23/05/2024, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 01:38

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 17:45

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2024, 17:12

Decorrido prazo de JULIETE DE CAMARGO em 19/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:07

Publicado Decisão em 26/03/2024.

29/03/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

29/03/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas

22/03/2024, 15:14

Conclusos para julgamento

16/02/2024, 18:14

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2024, 07:28

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2024, 10:49

Decorrido prazo de JULIETE DE CAMARGO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:45

Publicado Decisão em 01/02/2024.

01/02/2024, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 03:18

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2024, 12:12

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 12:12

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2023, 07:00

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2023, 06:18

Conclusos para despacho

07/11/2023, 16:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/11/2023, 16:18

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

01/11/2023, 15:41

Juntada de decisão

31/10/2023, 22:36

Juntada de intimação de pauta

31/10/2023, 22:36

Juntada de intimação de pauta

31/10/2023, 22:36

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

31/10/2023, 22:36

Juntada de petição

31/10/2023, 22:36

Juntada de manifestação

31/10/2023, 22:36

Juntada de certidão

31/10/2023, 22:36

Juntada de acórdão

31/10/2023, 22:36

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

31/10/2023, 22:36

Devolvidos os autos

31/10/2023, 22:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

31/05/2023, 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões

31/05/2023, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2023, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1071113-45.2022.8.11.0001. REQUERENTE: JULIETE DE CAMARGO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Verifico que o recurso interposto nos autos inicialmente preenche os requisitos de admissibilidade, vez que se trata da via pertinente (cabimento) para guerrear a decisão recorrida (art. 41 da LJESP), tendo sido interposto no prazo legal (tempestividade) de 10 dias (art. 42 da LJESP), foi manejado Numero do

09/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 15:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

08/05/2023, 15:05

Conclusos para decisão

08/05/2023, 14:49

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 16:21

Juntada de Petição de recurso inominado

01/05/2023, 12:13

Publicado Sentença em 27/04/2023.

27/04/2023, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1071113-45.2022.8.11.0001.. REQUERENTE: JULIETE DE CAMARGO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Trata-se de reclamação em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, objetivando o pagamento de incentivo adicional de assistência financeira retroativo de todos os anos de 2017 a 2022 no valor de R$ 8.652,00. Citado, o requerido apresentou contestação. É o breve relatório, ainda que dispensado (artigo

26/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 18:24

Julgado improcedente o pedido

25/04/2023, 18:24

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 18:24

Conclusos para julgamento

25/04/2023, 11:37

Decorrido prazo de JULIETE DE CAMARGO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 03:56

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO:O presente expediente tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, caso queira, IMPUGNAR a contestação, no prazo legal. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 13:25

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 13:25

Juntada de Petição de contestação

08/03/2023, 09:13

Juntada de Petição de contestação

08/03/2023, 09:03

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2022, 18:11

Expedição de Outros documentos

14/12/2022, 15:22

Decisão Interlocutória de Mérito

14/12/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos

14/12/2022, 15:22

Conclusos para decisão

13/12/2022, 09:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/12/2022, 09:55

Distribuído por sorteio

13/12/2022, 09:55

Decisão

•10/11/2025, 13:50

Decisão

•10/11/2025, 13:50

Decisão

•24/04/2025, 15:08

Sentença

•25/02/2025, 17:14

Sentença

•25/02/2025, 17:14

Decisão

•23/09/2024, 14:00

Decisão

•23/09/2024, 14:00

Decisão

•21/06/2024, 15:42

Decisão

•21/06/2024, 15:42

Decisão

•22/03/2024, 15:14

Decisão

•22/03/2024, 15:14

Outros documentos

•16/02/2024, 07:28

Decisão

•30/01/2024, 12:12

Todos os documentos(23)

Sentença

•26/11/2025, 15:54

Sentença

•26/11/2025, 15:54

Decisão

•10/11/2025, 13:50

Decisão

•10/11/2025, 13:50

Decisão

•24/04/2025, 15:08

Sentença

•25/02/2025, 17:14

Sentença

•25/02/2025, 17:14

Decisão

•23/09/2024, 14:00

Decisão

•23/09/2024, 14:00

Decisão

•21/06/2024, 15:42

Decisão

•21/06/2024, 15:42

Decisão

•22/03/2024, 15:14

Decisão

•22/03/2024, 15:14

Outros documentos

•16/02/2024, 07:28

Decisão

•30/01/2024, 12:12

Decisão

•30/01/2024, 12:12

Acórdão

•06/10/2023, 13:38

Decisão

•31/07/2023, 17:47

Decisão

•08/05/2023, 15:05

Documento de comprovação

•01/05/2023, 12:13

Sentença

•25/04/2023, 18:24

Decisão

•14/12/2022, 15:22

Documento de comprovação

•13/12/2022, 09:55