Procedimento Comum Cível 1001470-27.2023.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001470-27.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001470-27.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: EDUARDO MURTINHO CRUZ, A. J. M. C., DIVA APARECIDA CARDOSO MURTINHO REPRESENTANTE: LAERCIO GONCALVES CRUZ REQUERIDO: JUIZO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de REGISTRO TARDIO DE ÓBITO proposto por ANA JÚLIA MURTINHO CRUZ, LAÉRCIO GONÇALVES CRUZ, DIVA APARECIDA CARDOSO MURTINHO e EDUARDO MURTINHO CRUZ em decorrência do falecimento de PERSILIANO DA SILVA MURTINHO. Partes qualificadas nos autos. Narra a autora Diva Aparecida Cardoso Murtinho, em síntese, ser sobrinha do falecido. Informa que o de cujus faleceu no dia 29/07/2022, no Hospital São Luiz localizado na cidade de Cáceres - MT, por choque séptico, sepse grave, síndrome angústia respiratória aguda, infecção pelo coronavírus. Aduz que à época do falecimento, tendo em vista questões familiares, abalo emocional e a realização do sepultamento, perderam a via original da declaração de óbito e deixaram de proceder aos ditames legais para registro de óbito do de cujus. Desta feita, ingressou com a presente objetivando o registro tardio do óbito. Declaração de óbito, ID 113060888. O Parquet se manifestou no ID. 118199548, opinando favoravelmente a concessão da medida. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A Lei de Registros Públicos, nº 6.015/73, em seu artigo 83, autoriza o registro tardio de óbito desde que haja efetiva comprovação da morte de quem se requer, in verbis: Art. 83. Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver. Note-se que, para realização do assento tardio de óbito, a legislação exige prova robusta de sua ocorrência, a fim de resguardar a segurança jurídica do ato. A jurisprudência apregoa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. REQUISITOS LEGAIS. A declaração de óbito é prova suficiente da verossimilhança de que o filho da demandante realmente faleceu. Essa documentação é suficiente para que seja deferido o mandado judicial ao Registro Civil. Eventuais informações faltantes e necessárias ao registro do óbito, deverão ser solicitadas diretamente pelo Oficial do Registro ao apelante, desnecessário que sejam encaminhadas, primeiro, ao Poder Judiciário. RECURSO PROVIDO. TJ-RS - AC: 70075429639 RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 22/11/2017, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/11/2017) Grifei. No caso em tela, se observa que as provas anexadas ao feito, são firmes de que morte aconteceu. Portanto, tenho como certo o falecimento, bem como que não houve registro público lavrado o assento de óbito requerido. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para suprir o assentamento do óbito, nos termos requeridos, resolvendo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora as custas e taxas judiciárias, mas, suspendo a exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Sem honorários. EXPEÇA-SE mandado de Registro de Óbito. Cumpridas as diligências, CERTIFIQUE-SE nos autos, e após, ARQUIVEM-SE os presentes com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Assinado Digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 04/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 24/08/2023

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Juntada de Petição de manifestação

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