Mandado de Segurança Cível 1003608-10.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.371,19

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ITAMAR GONCALVES

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLA MARIA COSTA BOTELHO

OAB/MT 11881·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ITAMAR GONCALVES

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA FISCALIZACAO DA SEFAZ/MT

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/12/2025, 09:34

Recebidos os autos

08/12/2025, 09:34

Arquivado Definitivamente

08/12/2025, 09:34

Transitado em Julgado em 27/11/2025

08/12/2025, 09:34

Decorrido prazo de ITAMAR GONCALVES em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:27

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

30/10/2025, 08:01

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 08:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/10/2025 23:59

30/10/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

02/09/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 14:05

Julgado improcedente o pedido

22/07/2025, 11:14

Conclusos para decisão

16/10/2024, 19:28

Decorrido prazo de ITAMAR GONCALVES em 08/10/2024 23:59

09/10/2024, 02:06

Todas as movimentações(75)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/12/2025, 09:34

Recebidos os autos

08/12/2025, 09:34

Arquivado Definitivamente

08/12/2025, 09:34

Transitado em Julgado em 27/11/2025

08/12/2025, 09:34

Decorrido prazo de ITAMAR GONCALVES em 26/11/2025 23:59

Documentos

Sentença

•22/07/2025, 11:14

Despacho

•13/09/2024, 19:15

27/11/2025, 02:27

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

30/10/2025, 08:01

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 08:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/10/2025 23:59

30/10/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

02/09/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 14:05

Julgado improcedente o pedido

22/07/2025, 11:14

Conclusos para decisão

16/10/2024, 19:28

Decorrido prazo de ITAMAR GONCALVES em 08/10/2024 23:59

09/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de ITAMAR GONCALVES em 07/10/2024 23:59

08/10/2024, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de ITAMAR GONCALVES em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:09

Publicado Despacho em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 02:41

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 19:15

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 19:15

Publicado Decisão em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 02:35

Conclusos para decisão

04/09/2024, 18:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/09/2024, 18:29

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

04/09/2024, 18:28

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 17:49

Declarada incompetência

03/09/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 17:49

Conclusos para decisão

03/09/2024, 17:23

Processo Desarquivado

03/09/2024, 17:23

Processo Desarquivado

12/01/2024, 16:19

Arquivado Provisoriamente

12/01/2024, 16:19

Arquivado Provisoriamente

14/09/2023, 14:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 02:38

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/MT em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:02

Decorrido prazo de ITAMAR GONCALVES em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 04:13

Publicado Decisão em 27/03/2023.

27/03/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1003608-10.2017.8.11.0002.. IMPETRANTE: ITAMAR GONCALVES IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/MT Visto, Considerando que o colendo Superior Tribunal de Justiça afetou, em 15/12/2017, os Embargos de Divergência em REsp n.º 1.163.020/RS e os Recursos Especiais n.º 1.699.851/TO e n.º 1.692.023/MT, cadastrando a questão na base de dados do STJ como Te

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 15:01

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

23/03/2023, 15:01

Conclusos para decisão

27/01/2023, 13:01

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 12:28

Decorrido prazo de estado de mato grosso em 16/10/2019 23:59:59.

17/10/2019, 03:27

Decorrido prazo de ITAMAR GONCALVES em 19/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 20:07

Decorrido prazo de ITAMAR GONCALVES em 19/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2019, 14:51

Publicado Intimação em 29/08/2019.

30/08/2019, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/08/2019, 10:27

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 17:27

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 17:27

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 17:27

Decisão Interlocutória de Mérito

27/08/2019, 13:20

Conclusos para decisão

01/02/2019, 16:05

Juntada de Petição de parecer

31/01/2019, 17:36

Expedição de Outros documentos.

28/01/2019, 15:11

Conclusos para decisão

08/12/2017, 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/10/2017, 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/10/2017, 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/10/2017, 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/10/2017, 14:31

Expedição de #Não preenchido#.

09/10/2017, 13:20

Expedição de #Não preenchido#.

09/10/2017, 13:18

Expedição de Mandado.

06/10/2017, 18:54

Decorrido prazo de ITAMAR GONCALVES em 27/06/2017 23:59:59.

08/07/2017, 18:58

Juntada de Petição de petição

21/06/2017, 21:56

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2017, 16:08

Conclusos para decisão

17/05/2017, 23:31

Distribuído por sorteio

17/05/2017, 23:31

Despacho

•13/09/2024, 19:15

Decisão

•03/09/2024, 17:49

Decisão

•03/09/2024, 17:49

Decisão

•23/03/2023, 15:01

Decisão

•27/08/2019, 14:12

Decisão

•25/01/2019, 17:16

Despacho

•07/06/2017, 16:08