Apelação Criminal 1015376-31.2022.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALApelação Criminal

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 9ª Vara Criminal de Cuiabá Espec. Delitos de Tóxicos 1° Grau · TJMT · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Nona Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

REONALDO BRAGA DA SILVA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA

OAB/MT 27069·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

REONALDO BRAGA DA SILVA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

16/12/2025, 15:55

Baixa Definitiva

16/12/2025, 15:55

Transitado em Julgado em 12/12/2025

16/12/2025, 15:55

Decorrido prazo de REONALDO BRAGA DA SILVA em 11/12/2025 23:59

12/12/2025, 02:10

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

27/11/2025, 02:27

Publicado Decisão em 26/11/2025.

27/11/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 17:07

Recurso Especial não admitido

24/11/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 17:07

Recurso Extraordinário não admitido

24/11/2025, 17:07

Conclusos para decisão

03/11/2025, 09:16

Juntada de Petição de contrarrazões

28/10/2025, 18:34

Juntada de Petição de contrarrazões

28/10/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 09:45

Todas as movimentações(145)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

16/12/2025, 15:55

Baixa Definitiva

16/12/2025, 15:55

Transitado em Julgado em 12/12/2025

16/12/2025, 15:55

Decorrido prazo de REONALDO BRAGA DA SILVA em 11/12/2025 23:59

12/12/2025, 02:10

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•04/11/2022, 12:58

Despacho

•04/11/2022, 22:00

27/11/2025, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

27/11/2025, 02:27

Publicado Decisão em 26/11/2025.

27/11/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 17:07

Recurso Especial não admitido

24/11/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 17:07

Recurso Extraordinário não admitido

24/11/2025, 17:07

Conclusos para decisão

03/11/2025, 09:16

Juntada de Petição de contrarrazões

28/10/2025, 18:34

Juntada de Petição de contrarrazões

28/10/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 09:45

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 12:33

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

01/10/2025, 11:46

Recebidos os autos

01/10/2025, 11:46

Juntada de Petição de recurso extraordinário

19/09/2025, 10:33

Juntada de Petição de recurso especial

18/09/2025, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 02:22

Publicado Acórdão em 16/09/2025.

16/09/2025, 02:22

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 11:17

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 10:25

Baixa Definitiva

12/09/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 16:01

Conhecido o recurso de REONALDO BRAGA DA SILVA - CPF: 702.129.022-53 (APELANTE) e provido em parte

12/09/2025, 16:01

Juntada de Petição de certidão de julgamento

11/09/2025, 21:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/09/2025, 21:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/09/2025, 13:53

Juntada de Petição de petição de ciência sem interesse recursal

04/09/2025, 08:43

Publicado Intimação de pauta em 01/09/2025.

01/09/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 02:06

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 12:59

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 12:59

Pedido de inclusão em pauta virtual

27/08/2025, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 17:04

Conclusos ao revisor

22/08/2025, 18:33

Conclusos para julgamento

09/06/2025, 09:12

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos

23/05/2025, 18:10

Juntada de Petição de contrarrazões

23/05/2025, 17:42

Decorrido prazo de MPEMT - CUIABÁ - CRIMINAL em 22/05/2025 23:59

23/05/2025, 01:31

Expedição de Outros documentos

05/05/2025, 10:27

Juntada de Petição de resposta

02/05/2025, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 02:04

Publicado Intimação em 24/04/2025.

24/04/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

22/04/2025, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 18:16

Conclusos para julgamento

08/04/2025, 20:51

Juntada de Petição de petição

05/04/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos

31/03/2025, 18:54

Juntada de Certidão

26/03/2025, 09:21

Juntada de Certidão

26/03/2025, 09:20

Juntada de certidão da contadoria

21/03/2025, 15:45

Recebidos os autos

21/03/2025, 15:45

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

05/03/2024, 10:53

Baixa Definitiva

05/03/2024, 10:53

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

05/03/2024, 10:52

Transitado em Julgado em 04/03/2024

05/03/2024, 10:52

Juntada de Petição de resposta

20/02/2024, 13:34

Publicado Acórdão em 19/02/2024.

19/02/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 03:25

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 15:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/02/2024, 18:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2024, 04:45

Juntada de Petição de certidão

09/02/2024, 04:39

Decorrido prazo de REONALDO BRAGA DA SILVA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/01/2024, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

26/01/2024, 03:12

Publicado Intimação de pauta em 26/01/2024.

26/01/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

25/01/2024, 03:17

Publicado Intimação de pauta em 25/01/2024.

25/01/2024, 03:17

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 20:23

Expedição de Outros documentos

24/01/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 17:06

Conclusos para julgamento

15/12/2023, 17:33

Juntada de Petição de contrarrazões

15/12/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 14:38

Conclusos para despacho

05/12/2023, 18:04

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

05/12/2023, 18:03

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 18:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/11/2023, 19:57

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 16:33

Decorrido prazo de REONALDO BRAGA DA SILVA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 03:18

Expedição de Outros documentos

23/11/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos

23/11/2023, 14:44

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS) e REONALDO BRAGA DA SILVA - CPF: 702.129.022-53 (APELANTE) e não-provido

23/11/2023, 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/11/2023, 13:53

Juntada de Petição de certidão

22/11/2023, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 03:10

Publicado Intimação de pauta em 14/11/2023.

14/11/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 03:10

Publicado Intimação de pauta em 14/11/2023.

14/11/2023, 03:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/11/2023, 10:38

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 07:30

Juntada de Petição de petição

11/11/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 10:56

Deliberado em Sessão - Adiado

09/11/2023, 18:03

Juntada de Petição de certidão

09/11/2023, 18:02

Decorrido prazo de REONALDO BRAGA DA SILVA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 06:31

Publicado Intimação de pauta em 30/10/2023.

30/10/2023, 14:09

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 11:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/10/2023, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

28/10/2023, 01:03

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos

26/10/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos

26/10/2023, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 09:08

Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE - DES. RUI RAMOS RIBEIRO

14/09/2023, 19:29

Conclusos para despacho

14/09/2023, 19:29

Conclusos para julgamento

22/08/2023, 17:38

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 15:11

Cancelada a movimentação processual

17/08/2023, 15:10

Desentranhado o documento

17/08/2023, 15:10

Juntada de contrarrazões

17/08/2023, 14:53

Recebidos os autos

17/08/2023, 14:53

Juntada de intimação

17/08/2023, 14:53

Remetidos os Autos em diligência para Instância de origem

16/08/2023, 11:32

Baixa Definitiva

16/08/2023, 11:32

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 11:31

Decorrido prazo de MPEMT - CUIABÁ - CRIMINAL em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 01:02

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 16:05

Juntada de Petição de outros documentos

27/07/2023, 11:02

Publicado Intimação em 21/07/2023.

21/07/2023, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 10:06

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 14:06

Conclusos para decisão

19/07/2023, 09:05

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 20:06

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 14:12

Juntada de Petição de outros documentos

13/07/2023, 14:51

Juntada de Certidão

13/07/2023, 13:51

Juntada de Certidão

13/07/2023, 13:51

Recebidos os autos

11/07/2023, 17:29

Distribuído por sorteio

11/07/2023, 17:29

Decisão

•07/11/2022, 13:48

Decisão

•22/02/2023, 14:08

Decisão

•03/03/2023, 17:48

Decisão

•04/04/2023, 17:53

Decisão

•05/05/2023, 14:30

Sentença

•29/05/2023, 19:57

Decisão

•07/06/2023, 21:03

Recurso de sentença

•11/07/2023, 16:44

Despacho

•19/07/2023, 14:06

Despacho

•26/10/2023, 09:08

Acórdão

•23/11/2023, 14:40

Acórdão

•23/11/2023, 14:44

Acórdão

•23/11/2023, 14:44

Todos os documentos(29)

Decisão

•04/11/2022, 12:58

Despacho

•04/11/2022, 22:00

Decisão

•07/11/2022, 13:48

Decisão

•22/02/2023, 14:08

Decisão

•03/03/2023, 17:48

Decisão

•04/04/2023, 17:53

Decisão

•05/05/2023, 14:30

Sentença

•29/05/2023, 19:57

Decisão

•07/06/2023, 21:03

Recurso de sentença

•11/07/2023, 16:44

Despacho

•19/07/2023, 14:06

Despacho

•26/10/2023, 09:08

Acórdão

•23/11/2023, 14:40

Acórdão

•23/11/2023, 14:44

Acórdão

•23/11/2023, 14:44

Despacho

•06/12/2023, 14:38

Acórdão

•13/02/2024, 18:51

Acórdão

•15/02/2024, 15:45

Acórdão

•15/02/2024, 15:45

Documento de comprovação

•22/11/2024, 14:48

Sentença

•03/02/2025, 18:22

Recurso de sentença

•07/02/2025, 10:16

Decisão

•21/03/2025, 14:50

Despacho

•16/04/2025, 18:16

Documento de comprovação

•02/05/2025, 10:28

Despacho

•27/08/2025, 17:04

Acórdão

•12/09/2025, 16:00

Petição

•15/09/2025, 11:17

Decisão

•24/11/2025, 17:07