Execução de Título Extrajudicial 0000798-23.2007.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000798-23.2007.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0000798-23.2007.8.11.0037.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: COMPANY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ESPÓLIO: WALMIR DE SOUZA INVENTARIANTE: IURY DE SOUZA Vistos. Da análise dos autos, observo que o exequente pugna pela realização de nova avaliação dos imóveis, nas normas da ABNT. Não obstante, registro que a avaliação judicial de bem penhorado é realizada, em regra, por oficial de justiça, sendo que o laudo de avaliação goza de presunção relativa de veracidade. No entanto, ante a discordância do exequente quanto aos valores apresentados sob o argumento de ausência de justificativa ou referência de mercado, mostra-se necessária a nomeação de profissional técnico habilitado. Desta forma, verifico preenchido o disposto nos incisos I e III do artigo 873 do Código de Processo Civil, situação que recomenda a repetição do ato por outro avaliador, que também tenha conhecimento técnico específico para apurar todas as alegações do exequente, nos termos do que dispõe o artigo 870 do mesmo diploma legal: Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. LAUDOS DO OFICIAL DE JUSTIÇA E PARTICULAR. VALORES DISCREPANTES. POSSIBILIDADE DE ERRO NA AVALIAÇÃO. FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR REAL DE MERCADO DOS BENS. REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO POR PERITO. Havendo discrepância significativa entre o laudo particular apresentado pela parte e o auto de avaliação por oficial de justiça avaliador e visando afastar a possibilidade de erro e a fundada dúvida do julgador, por cautela, nova avaliação deverá ser realizada, por profissional técnico habilitado, a fim de averiguar o real valor de mercado do bem penhorado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - AI: 04701125120198090000, Relator: JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 15/11/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/11/2019). Para tanto, nomeio a empresa REAL BRASIL CONSULTORIA E PERÍCIAS LTDA, com sede na Av. Rubens de Mendonça, nº 1856, Sala 408 – 4ª Andar, Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, telefone: (65) 3052-7636, email: [email protected], a qual deverá ser intimada para informar se aceita a nomeação e designar perito habilitado com especialidade técnica para realização da perícia, com apresentação de currículo e comprovação da especialização e formulação de proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 465, §2º, do Código de Processo Civil). Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para os fins do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil e o consequente depósito da verba honorária pela parte exequente. O desempenho do encargo independerá de compromisso, devendo o perito observar as disposições dos artigos 466 e 473, §3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, através de seus advogados, via DJE, de que terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, §1º, CPC). Com o depósito dos honorários, intime-se o perito a indicar data para a realização dos trabalhos periciais, intimando-se a seguir as partes e os assistentes técnicos (artigo 474, Código de Processo Civil). O prazo para apresentação do laudo pericial fica estabelecido em 30 (trinta) dias. Os pareceres técnicos deverão ser apresentados em juízo no comum prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da apresentação do laudo (artigo 477, §1º, Código de Processo Civil). Intimem-se. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para efetuar a complementação do oficial de justiça e informar outros bens passiveis de penhora. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

12/07/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Decorrido prazo de WALMIR DE SOUZA em 30/05/2025 23:59

Decorrido prazo de IURY DE SOUZA em 30/05/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZÔNIA S.A. em 30/05/2025 23:59

Publicado Decisão em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Expedição de Outros documentos

Bens não localizados

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de WALMIR DE SOUZA em 01/08/2024 23:59

Decorrido prazo de IURY DE SOUZA em 01/08/2024 23:59

Todas as movimentações(740)

Todos os documentos(20)