Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000870-61.2008.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2008

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ANDERSON GARCIA DA COSTA

CPF

Autor

ADRIANO GARCIA DA COSTA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO MOREIRA LEITE MAHON

OAB/MT 6363·CPF·Representa: Autor

SANDRA CRISTINA ALVES

OAB/MT 7544·CPF·Representa: Autor

FERNANDO OLIVEIRA MACHADO

OAB/MT 9012·CPF·Representa: Autor

SAMEK DIAS DE SOUSA

OAB/SE 13682·CPF·Representa: Autor

GILMAR ALVES SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

ANDERSON GARCIA DA COSTA

CPF

Autor

ADRIANO GARCIA DA COSTA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Advogados / Representantes(8)

EDUARDO MOREIRA LEITE MAHON

OAB/MT 6363·CPF·Representa: Autor

SANDRA CRISTINA ALVES

OAB/MT 7544·CPF·Representa: Autor

FERNANDO OLIVEIRA MACHADO

OAB/MT 9012·CPF·Representa: Autor

SAMEK DIAS DE SOUSA

OAB/SE 13682·CPF·Representa: Autor

GILMAR ALVES SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

NAYARA DA SILVA CASULA

OAB/MT 247740·CPF·Representa: Autor

WANDERSON DOUGLAS VITAL DA SILVA

OAB/MT 28062·CPF·Representa: Autor

EDUARDO RAMSAY DE LACERDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO RAMSAY DE LACERDA

OAB/MT 11892·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ANDERSON GARCIA DA COSTA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48362071

29/04/2026, 02:17

Decorrido prazo de ADRIANO GARCIA DA COSTA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48362072

29/04/2026, 02:17

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2026, 14:20

Publicado Decisão em 31/03/2026.

31/03/2026, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 03:54

Expedição de Outros documentos

27/03/2026, 15:37

Expedição de Outros documentos

27/03/2026, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 15:37

Embargos de declaração não acolhidos

27/03/2026, 15:37

Conclusos para decisão

05/03/2026, 08:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 07:25

Juntada de Petição de contrarrazões

01/10/2025, 10:47

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 18:19

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 18:19

Todas as movimentações(281)

Decorrido prazo de ANDERSON GARCIA DA COSTA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48362071

29/04/2026, 02:17

Decorrido prazo de ADRIANO GARCIA DA COSTA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48362072

29/04/2026, 02:17

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2026, 14:20

Publicado Decisão em 31/03/2026.

31/03/2026, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 15:37

Decisão

•27/03/2026, 15:37

31/03/2026, 03:54

Expedição de Outros documentos

27/03/2026, 15:37

Expedição de Outros documentos

27/03/2026, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 15:37

Embargos de declaração não acolhidos

27/03/2026, 15:37

Conclusos para decisão

05/03/2026, 08:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 07:25

Juntada de Petição de contrarrazões

01/10/2025, 10:47

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 18:19

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos

22/09/2025, 21:28

Expedição de Outros documentos

22/09/2025, 21:28

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 21:25

Decorrido prazo de ANDERSON GARCIA DA COSTA em 16/09/2025 23:59

17/09/2025, 00:52

Decorrido prazo de ADRIANO GARCIA DA COSTA em 16/09/2025 23:59

17/09/2025, 00:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/09/2025, 17:53

Publicado Decisão em 26/08/2025.

26/08/2025, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos

24/08/2025, 20:26

Determinada expedição de Precatório/RPV

24/08/2025, 20:26

Expedição de Outros documentos

24/08/2025, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2025, 20:26

Conclusos para decisão

15/05/2025, 13:49

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 13:48

Juntada de Certidão

14/03/2025, 16:56

Processo correicionado

14/03/2025, 16:56

Processo em correição

29/01/2025, 14:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 02:49

Juntada de Petição de contrarrazões

19/12/2024, 17:25

Decorrido prazo de ANDERSON GARCIA DA COSTA em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 16:43

Decorrido prazo de ADRIANO GARCIA DA COSTA em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 16:43

Publicado Despacho em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

22/11/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos

22/11/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 14:32

Conclusos para decisão

19/11/2024, 10:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/11/2024, 10:37

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2024, 08:23

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 13:19

Processo Reativado

07/10/2024, 09:12

Devolvidos os autos

07/10/2024, 09:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

16/02/2024, 14:04

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 14:01

Decorrido prazo de ADRIANO GARCIA DA COSTA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:31

Juntada de Petição de contrarrazões

25/01/2024, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

13/01/2024, 20:46

Expedição de Outros documentos

11/01/2024, 16:28

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 14:19

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

27/11/2023, 22:06

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 14:34

Conclusos para decisão

25/07/2023, 14:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:17

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 10:18

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 09:06

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 21:32

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2023, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 10:38

Conclusos para decisão

30/03/2023, 09:31

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 13:16

Publicado Despacho em 27/03/2023.

27/03/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0000870-61.2008.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANDERSON GARCIA DA COSTA, ADRIANO GARCIA DA COSTA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Intimem-se os autores para apresentar memorial de cálculo atualizado para prosseguimento da liquidação da r. sentença proferida em meados de agosto de 2013, no prazo de até 15 (quinze) dias. Às providencias. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO M

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 15:15

Conclusos para decisão

09/09/2022, 16:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2022 23:59.

07/09/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 10:58

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 18:32

Conclusos para decisão

10/03/2022, 06:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 06:26

Decorrido prazo de ANDERSON GARCIA DA COSTA em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 11:58

Juntada de Petição de petição

22/10/2021, 13:58

Publicado Intimação em 15/10/2021.

15/10/2021, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 02:57

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 17:21

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 17:21

Recebidos os autos

13/10/2021, 17:14

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 17:14

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/09/2021.

24/09/2021, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

24/09/2021, 05:37

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 14:50

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 16:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2021, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

29/04/2021, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/03/2021, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2021, 02:43

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2021, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:48

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:30

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2019, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2018, 01:26

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2018, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2018, 02:36

Petição (Juntada de Peticao)

26/06/2018, 02:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/05/2018, 02:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/05/2018, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/05/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2018, 01:07

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2018, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/02/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2018, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/02/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2017, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

17/11/2016, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/08/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Vista)

01/06/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2016, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/05/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2015, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/05/2015, 02:31

Juntada (Juntada)

15/05/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2015, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/04/2015, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2015, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/04/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2015, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2015, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/04/2015, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/10/2014, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

08/10/2014, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

08/10/2014, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2014, 01:15

Petição (Juntada de Peticao)

22/09/2014, 02:34

Petição (Juntada de Peticao)

06/03/2014, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

24/02/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2014, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/02/2014, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/02/2014, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2014, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2014, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

18/02/2014, 02:24

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

18/02/2014, 02:19

Sem efeito suspensivo (Decisao->Recebimento->Recurso->Sem efeito suspensivo)

18/02/2014, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2014, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2014, 02:23

Expedição de documento (Certidao)

22/01/2014, 02:19

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

22/01/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2014, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2013, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/12/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/12/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2013, 00:53

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

12/12/2013, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2013, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2013, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/11/2013, 01:26

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

23/08/2013, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/06/2012, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/05/2012, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/05/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/05/2012, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2012, 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/05/2012, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/04/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/11/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/11/2011, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/11/2011, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/11/2011, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2011, 01:57

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/11/2011, 01:13

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

08/11/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/11/2011, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2011, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2011, 02:12

Despacho (Despacho)

24/10/2011, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

13/10/2011, 02:24

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/10/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

13/10/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/10/2011, 02:16

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/10/2011, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2011, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

02/09/2011, 01:56

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

02/09/2011, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2011, 02:38

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

10/08/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/03/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/09/2010, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/01/2010, 02:23

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/07/2009, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/07/2009, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/07/2009, 01:36

Despacho (Despacho)

26/06/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/06/2009, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2009, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/06/2009, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/04/2009, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/04/2009, 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/02/2009, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/10/2008, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/10/2008, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2008, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

03/10/2008, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2008, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/09/2008, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

10/09/2008, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/09/2008, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/09/2008, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/09/2008, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/09/2008, 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/07/2008, 02:42

Expedição de documento (Certidao)

21/07/2008, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

21/07/2008, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

30/06/2008, 02:23

Juntada (Juntada de Mandado de Cumprimento de Liminar e Citacao)

30/06/2008, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

17/06/2008, 02:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/06/2008, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

16/06/2008, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

16/06/2008, 02:06

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/06/2008, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/06/2008, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/06/2008, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/06/2008, 01:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/05/2008, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2008, 02:13

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

30/04/2008, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2008, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/04/2008, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2008, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2008, 01:53

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/04/2008, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2008, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2008, 02:06

Despacho (Despacho)

11/04/2008, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2008, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2008, 02:06

Movimento Legado (Andamento)

10/04/2008, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

10/04/2008, 01:56

Despacho (Despacho)

10/04/2008, 01:35

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

10/04/2008, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2008, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/04/2008, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/04/2008, 01:18

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/02/2008, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

15/02/2008, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

15/02/2008, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

01/02/2008, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

01/02/2008, 02:03

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

01/02/2008, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/02/2008, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/02/2008, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

01/02/2008, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

01/02/2008, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

31/01/2008, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/01/2008, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/01/2008, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2008, 01:54

Despacho (Despacho)

28/01/2008, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/01/2008, 02:26

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/01/2008, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/01/2008, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/01/2008, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/01/2008, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

17/01/2008, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/01/2008, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2008, 01:57

Decisão

•24/08/2025, 20:26

Decisão

•24/08/2025, 20:26

Contrarrazões

•19/12/2024, 17:25

Despacho

•22/11/2024, 14:32

Despacho

•22/11/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 13:19

Acórdão

•19/08/2024, 17:51

Despacho

•11/01/2024, 14:19

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 21:32

Despacho

•26/06/2023, 10:38

Despacho

•23/03/2023, 15:15

Ato Ordinatório

•16/08/2022, 10:57

Despacho

•12/07/2022, 18:32