Execução Fiscal 0002357-10.2006.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2006

Valor da Causa

R$ 8.389,41

Órgão julgador

2ª Vara de Campo Novo dos Parecis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIA BEATRIZ CORREA DA COSTA

OAB/MT 5351·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JOSE BARLATI RELOJOARIA

CNPJ

Reu

JOSE BARLATI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

20/08/2025, 16:20

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 18:31

Juntada de certidão

18/06/2025, 08:37

Devolvidos os autos

18/06/2025, 08:37

Juntada de Certidão

21/03/2025, 16:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

21/03/2025, 16:20

Publicado Sentença em 19/03/2025.

19/03/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 02:49

Juntada de Petição de recurso de sentença

18/03/2025, 18:55

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 18:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/03/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 18:03

Conclusos para decisão

21/02/2025, 16:27

Processo Desarquivado

21/02/2025, 10:11

Todas as movimentações(341)

Juntada de Certidão

20/08/2025, 16:20

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 18:31

Juntada de certidão

18/06/2025, 08:37

Devolvidos os autos

18/06/2025, 08:37

Juntada de Certidão

21/03/2025, 16:20

Documentos

Acórdão

•05/05/2025, 07:35

Decisão

•31/03/2025, 06:58

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legal

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

21/03/2025, 16:20

Publicado Sentença em 19/03/2025.

19/03/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 02:49

Juntada de Petição de recurso de sentença

18/03/2025, 18:55

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 18:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/03/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 18:03

Conclusos para decisão

21/02/2025, 16:27

Processo Desarquivado

21/02/2025, 10:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:06

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 16:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2025 23:59

30/01/2025, 02:03

Decorrido prazo de JOSE BARLATI RELOJOARIA - ME em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:07

Decorrido prazo de JOSE BARLATI em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:07

Arquivado Provisoriamente

11/12/2024, 13:29

Publicado Decisão em 06/12/2024.

06/12/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 02:35

Decorrido prazo de JOSE BARLATI RELOJOARIA - ME em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:25

Decorrido prazo de JOSE BARLATI em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos

04/12/2024, 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos

04/12/2024, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 18:16

Conclusos para decisão

03/12/2024, 15:53

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 15:30

Publicado Decisão em 12/11/2024.

12/11/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 16:25

Expedição de Outros documentos

08/11/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos

08/11/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 15:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/11/2024, 15:14

Conclusos para decisão

07/11/2024, 17:14

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos

03/10/2024, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 10:18

Conclusos para decisão

02/10/2024, 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:08

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 12:44

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 01:05

Decorrido prazo de JOSE BARLATI RELOJOARIA - ME em 09/07/2024 23:59

10/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:09

Publicado Citação em 18/06/2024.

18/06/2024, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 01:49

Expedição de Outros documentos

14/06/2024, 15:22

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 15:21

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas

04/06/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 13:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:21

Conclusos para decisão

12/10/2023, 04:33

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos

04/10/2023, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 18:44

Conclusos para despacho

19/05/2023, 17:41

Juntada de certidão do trânsito em julgado

19/05/2023, 16:55

Devolvidos os autos

19/05/2023, 16:55

Juntada de certidão

19/05/2023, 16:55

Juntada de preparo recursal / custas isentos

19/05/2023, 16:55

Juntada de decisão

19/05/2023, 16:55

Juntada de acórdão

19/05/2023, 16:55

Juntada de acórdão

19/05/2023, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Ante o exposto, em CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, o que faço para cassar a sentença objurgada e determinar o regular processamento do feito executivo. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

24/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/10/2022, 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Segunda Instância.

21/10/2022, 18:42

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 18:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 04:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 04:52

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 13:23

Juntada de correspondência devolvida

16/09/2022, 13:22

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 13:18

Juntada de Petição de correspondência devolvida

16/09/2022, 13:17

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/08/2022, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 13:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 07:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 07:42

Conclusos para despacho

11/05/2022, 05:09

Processo Desarquivado

11/05/2022, 05:09

Juntada de Petição de recurso de sentença

09/05/2022, 11:39

Arquivado Definitivamente

26/04/2022, 17:43

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 17:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/04/2022, 16:37

Juntada de Petição de petição

14/12/2020, 17:40

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/12/2020.

12/12/2020, 18:07

Conclusos para despacho

11/12/2020, 05:25

Recebidos os autos

11/12/2020, 05:24

Ato ordinatório praticado

10/12/2020, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2020

08/12/2020, 07:16

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 22:11

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

24/11/2020, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2020, 02:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2020, 01:56

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

17/03/2020, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2020, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/02/2020, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2019, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/11/2019, 02:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/11/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 02:03

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

24/09/2019, 02:01

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

12/09/2019, 02:13

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

10/09/2019, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

10/09/2019, 01:46

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/09/2019, 02:06

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

04/09/2019, 01:49

Expedição de documento (Mandado Expedido)

02/09/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2019, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/08/2019, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/08/2019, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2018, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/12/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2018, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2018, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/11/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2018, 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/09/2018, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2018, 01:38

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

20/08/2018, 01:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/08/2018, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

23/07/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2018, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/07/2018, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2018, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/04/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2018, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/03/2018, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/03/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2018, 01:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/12/2017, 01:39

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

07/12/2017, 01:35

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/12/2017, 02:37

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/12/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/12/2017, 02:35

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/11/2017, 02:19

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

28/11/2017, 02:11

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/11/2017, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2017, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/07/2017, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2017, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/06/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2017, 01:26

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2017, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/11/2016, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/10/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2016, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

04/08/2016, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/08/2016, 02:24

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/01/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2016, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/01/2016, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2016, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/01/2016, 01:06

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/01/2016, 02:23

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/12/2015, 02:12

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/12/2015, 01:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/09/2015, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/08/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2015, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/08/2015, 01:04

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2015, 00:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/07/2015, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/05/2015, 01:19

Petição (Juntada de Peticao)

19/12/2014, 01:53

Juntada (Juntada de AR)

19/12/2014, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2014, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/09/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/09/2014, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

10/09/2014, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2014, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/2014, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/08/2014, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2014, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

06/06/2014, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

05/06/2013, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/08/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/08/2012, 01:48

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

06/08/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/05/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2012, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2012, 02:33

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

22/05/2012, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2011, 00:44

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2011, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2011, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2011, 01:37

Despacho (Despacho)

29/06/2011, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2010, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2010, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/07/2010, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/07/2010, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/07/2010, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/07/2010, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/07/2010, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2010, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2010, 01:54

Despacho (Despacho)

29/06/2010, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/05/2010, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/05/2010, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/03/2010, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2010, 01:13

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

23/03/2010, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2009, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2009, 02:27

Despacho (Despacho)

29/09/2009, 01:40

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

29/09/2009, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2009, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/09/2009, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2009, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/09/2009, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/06/2009, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/04/2009, 01:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/03/2009, 00:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/03/2009, 02:32

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

03/03/2009, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/09/2008, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2008, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2008, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

09/09/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/07/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/07/2008, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/07/2008, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

01/07/2008, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/05/2008, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/05/2008, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

26/05/2008, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2008, 01:16

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

19/05/2008, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2008, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/01/2008, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/01/2008, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/01/2008, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

15/01/2008, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/01/2008, 02:25

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

07/01/2008, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Registro de Sentenca)

04/01/2008, 02:36

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

04/01/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/01/2008, 01:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/01/2008, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

04/01/2008, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2007, 01:17

Despacho (Despacho)

19/12/2007, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2007, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/08/2007, 01:51

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/08/2007, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

31/08/2007, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2007, 02:17

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

24/08/2007, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2007, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/08/2007, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2007, 02:35

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

28/06/2007, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2007, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/05/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2007, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/05/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/05/2007, 00:58

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

22/02/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/02/2007, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/02/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/01/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

25/01/2007, 02:19

Juntada (Juntada de AR)

25/01/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/01/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/01/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/01/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/01/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/01/2007, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/01/2007, 01:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/01/2007, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/12/2006, 02:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/12/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/12/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2006, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/12/2006, 01:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/12/2006, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

15/12/2006, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2006, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2006, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

11/12/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2006, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/12/2006, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

04/12/2006, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

30/11/2006, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2006, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

30/11/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/11/2006, 02:30

Movimento Legado (Andamento)

28/11/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/11/2006, 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/11/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/11/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2006, 01:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/11/2006, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

13/11/2006, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2006, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2006, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

01/11/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/10/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/10/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/10/2006, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/10/2006, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/10/2006, 00:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2006, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

27/09/2006, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/09/2006, 01:56

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/09/2006, 01:56

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/09/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/09/2006, 00:32

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/09/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/09/2006, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/09/2006, 01:14

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

18/09/2006, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/09/2006, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2006, 01:16

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/09/2006, 01:25

Recurso de sentença

•18/03/2025, 18:55

Sentença

•17/03/2025, 18:03

Sentença

•17/03/2025, 18:03

Decisão

•04/12/2024, 18:16

Decisão

•04/12/2024, 18:16

Decisão

•08/11/2024, 15:14

Decisão

•08/11/2024, 15:14

Despacho

•03/10/2024, 10:18

Despacho

•03/10/2024, 10:18

Decisão

•04/06/2024, 13:33

Decisão

•04/06/2024, 13:33

Despacho

•21/09/2023, 18:44

Acórdão

•23/03/2023, 15:48

Todos os documentos(22)

Acórdão

•05/05/2025, 07:35

Decisão

•31/03/2025, 06:58

Recurso de sentença

•18/03/2025, 18:55

Sentença

•17/03/2025, 18:03

Sentença

•17/03/2025, 18:03

Decisão

•04/12/2024, 18:16

Decisão

•04/12/2024, 18:16

Decisão

•08/11/2024, 15:14

Decisão

•08/11/2024, 15:14

Despacho

•03/10/2024, 10:18

Despacho

•03/10/2024, 10:18

Decisão

•04/06/2024, 13:33

Decisão

•04/06/2024, 13:33

Despacho

•21/09/2023, 18:44

Acórdão

•23/03/2023, 15:48

Acórdão

•23/03/2023, 15:48

Decisão

•23/03/2023, 14:28

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 15:50

Despacho

•25/08/2022, 13:46

Recurso de sentença

•09/05/2022, 11:39

Sentença

•25/04/2022, 16:49

Sentença

•25/04/2022, 16:37